(DOC. VP 241.0301.1895.9330)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo improvido.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos. 2 - Tendo a lide sido decidida nos limites em que foi proposta, não há falar em ocorrência de julgamento extra petita. 3 - Agravo regimental improvido.

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