(DOC. VP 146.1604.3000.4100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Violação. Não ocorrência. Alegação de julgamento extra petita na origem. Verificação. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foramexaminados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. 2. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. Consoante a pacífica jurisprudência da Corte, a verificação da ocorrência de julgamento extra petita na origem é questão de índole eminentemente processual, o que não desafia recurso extraordinário. 4. Agravo regimental não provid

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