(DOC. VP 137.5981.7000.6400)

STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acórdão recorrido decidido por fundamentos constitucionais. Julgamento extra petita. Ocorrência.

«1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido decidiu a lide com base em fundamentos eminentemente constitucionais, inviabilizando a sua análise nesta Corte. 3. Há julgamento extra petita quando o juiz defere pedido não formulado pelo autor; e há ofensa ao princ

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