(DOC. VP 201.5680.9002.4400)

STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. ITBI. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido em sintonia com o atual posicionamento do STJ.

«1 - Consoante os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, atuais CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícito

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