(DOC. VP 143.1824.1079.5200)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Julgamento extra-petita. Diferenças de horas extras.

«No caso dos autos, o Tribunal Regional não se orientou pelo critério do ônus da prova para a solução da controvérsia, mas procedeu à sua valoração e firmou o seu convencimento, nos termos do CPC/1973, art. 131. Não demonstrada violação dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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