(DOC. VP 103.1674.7367.7300)

STJ. Família. Alimentos. Pedido de exoneração. Redução pelo Tribunal. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Lei 5.478/68, art. 13. CPC/1973, art. 459.

«Não é «extra petita» a sentença que, diante do pedido de exoneração total de pensão, defere a redução dos alimentos. Como se sabe, no pedido mais abrangente se inclui o de menor abrangência.»

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