Jurisprudência sobre
julgamento extra petita
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351 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. 1. Julgamento extra petita. Intervalo intrajornada. Reflexos. Repouso semanal remunerado. Violação de lei. Não configuração.
«O Tribunal Regional registrou que a postulação do Autor por «reflexos nas demais verbas autoriza o deferimento de todas as incidências reflexas legais, porquanto a legislação trabalhista não exige a especificação da sua pretensão quanto aos reflexos. Desse modo, o Tribunal Regional, ao determinar o pagamento de reflexos do intervalo intrajornada sobre o repouso semanal remunerado não concedido não extrapola os limites da lide, não havendo falar em julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido.... ()
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352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Inadimplemento parcial dos alugueres fixados em ação de consignação. Interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir. Julgamento extra petita. Inexistência. Agravo interno não provido.
«1. Não fica configurado julgamento extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o «pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin). Diante disso, na análise da petição inicial, verifica-se que a lide foi apreciada nos termos do pedido e da causa de pedir, razão pela qual não há falar em decisum extra petita. ... ()
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353 - TST. Reflexos das horas extraordinárias. Julgamento extra petita.
«A questão não foi objeto de exame pelo eg. TRT, nem dos embargos de declaração opostos pela reclamada, o que atrai a aplicação da Súmula 297/TST. ... ()
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354 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1. O Tribunal a quo consignou não se tratar de decisão extra petita, uma vez que «os atos de investidura no cargo público são consectários lógicos do pedido antes deferido. Ademais, destaco na decisão que a nomeação e posse só deverão vir a ser efetivadas na hipótese de que, adotadas as medidas administrativas próprias, se possa atestar com precisão que o impetrante obteve classificações suficientes para a devida nomeação no pautado cargo, tendo, inclusive, citado, a respeito, o art. 26 da Lei 12.01612009, que trata sobre as medidas a serem adotadas nos casos de descumprimento das decisões proferidas no mandado de segurança (fl. 288, e/STJ). ... ()
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355 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Omissão. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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356 - TJRJ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DESFAZIMENTO DE OBRA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível do autor que objetiva a reforma da sentença proferida, sob o argumento de que houve julgamento extra petita. ... ()
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357 - TJRS. Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Julgamento «extra petita. Concessão de benefício diverso do pedido. Possibilidade. Auxílio-acidente. Lesões na coluna cervical. Redução da capacidade laboral. Lei 8.213/91, art. 86. CPC/1973, art. 460.
«Concessão de benefício diverso do pedido. Possibilidade. Em matéria infortunística, não consiste em julgamento «extra petita a concessão de benefício diverso do pedido, uma vez que a causa de pedir, aqui, resulta da incapacidade (fato), que gera o direito pessoal à indenização (fundamento jurídico), tornando-se irrelevante a indicação de benefício na peça inaugural.... ()
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358 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Caracterização, todavia, como «ultra petita. Adequação pelo tribunal «ad quem. Possibilidade, devendo ela ser reduzida aos limites do pedido. Recurso parcialmente provido.
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359 - TJRJ. Sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência na hipótese. Considerações do Des. Jessé Torres sobre o tema. CPC/1973, art. 460.
«... Não ocorreu julgamento extra petita quanto à exclusão da cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano, como pretende fazer crer a embargada. Isso porque os embargantes impugnam a incidência de juros no curso da relação contratual na forma capitalizada, bem como questionam a aplicação da tabela price quanto à incidência de juros sobre a correção (fls. 04, 11, 13). Há pedido expresso para recálculo dos juros, com periodicidade de doze meses (item 10 de fls. 23). Daí o dispositivo da sentença, que determinou o recálculo da dívida de modo a excluir a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano, não ofender o princípio da correlação (CPC, art. 460). ... (Des. Jessé Torres).... ()
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360 - TST. Julgamento extra petita. Diferenças. Horas extraordinárias.
«Não há ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 quando delimitado pelo eg. TRT que o reclamante, na inicial, consignou o pagamento parcial das horas extraordinárias. Recurso de revista não conhecido.... ()
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361 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Militar. Julgamento extra petita. Ocorrência. Recurso rejeitado.
1 - O argumento da parte embargante de que o laudo pericial foi o que fez surgir seu direito de suscitar a reforma não merece prosperar. Isso porque (i) o pedido formulado na inicial foi de reintegração; (ii) o laudo pericial foi elaborado quando os autos ainda estavam na primeira instância, tendo sido as partes intimadas para se manifestar; e (iii) nas razões de apelação, a parte embargante não requereu a concessão da reforma.... ()
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362 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Ofensa ao CPC, art. 128. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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363 - STJ. Processual civil. Pleito de alteração da base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso, para que os benefícios incidam sobre toda a remuneração julgamento extra petita. Inocorrência.
«1. Na hipótese em exame, verifica-se que a lide foi apreciada nos termos do pedido e da causa de pedir, razão pela qual não há falar em decisum extra petita. ... ()
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364 - STJ. Processual civil. Pleito de alteração da base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso, para que os benefícios incidam sobre toda a remuneração julgamento extra petita. Inocorrência.
«1. Na hipótese em exame, verifica-se que a lide foi apreciada nos termos do pedido e da causa de pedir, razão pela qual não há falar em decisum extra petita. ... ()
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365 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Violação dos artigos 128, 264, 458, II, 460 e 535 do CPC/1973. Julgamento extra petita. Não-ocorrência.
«1. O acórdão não ultrapassou seu limite de julgamento, pois entendeu que, mesmo tendo a lei sido publicada, omitindo a planta e as tabelas do IPTU, não resultou completa para o seu fim, qual seja, a apuração do valor venal do imóvel. ... ()
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366 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Julgamento extra petita. Inexistência. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«- Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o conteúdo da peça inaugural. ... ()
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367 - STJ. Tributário e processual civil. Exceção de pré-executividade. ICMS. Ofensa ao art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, inciso II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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368 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO PODE SER RESCINDIDO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - EVENTUAL SALDO DEVEDOR QUE COMPETE AO FIDUCIANTE
I -Insurgência da instituição financeira autora contra a extinção/resolução do contrato - Julgamento extra petita - Ausente pedido em sua inicial;... ()
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369 - TJSP. JULGAMENTO EXTRA PETITA - DD.
Juízo que declarou a nulidade de cláusula do contrato que versa sobre a mesma matéria constante do quadro de resumo referido na petição inicial - Inexistência de julgamento extra petita - Preliminar rejeitada. ... ()
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370 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cássia/MG, nos autos de Ação Ordinária movida em face do Município de Capetinga. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais da autora, reconhecendo a ausência de ilegalidade na sua exoneração e condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, com exigibilidade suspensa por litigar sob o benefício da assistência judiciária gratuita. ... ()
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371 - TJSC. Julgamento «extra petita. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Ação de revisão do cálculo para reajuste do benefício. Juiz que, utilizando-se de uma sentença modelo, decide matéria diversa e não aventada nos autos. Decisão «extra petita. Nulidade evidente. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458.
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372 - TJSC. Julgamento «extra petita. Acidente de trabalho. Pedido de aposentadoria por invalidez. Ação de mineiro que já goza de aposentadoria especial. Doença geradora de incapacidade parcial e não total. Concessão de auxílio acidente. Possibilidade. Prevalência do caráter assistencial da lei acidentária. Decisão «extra petita não configurada. (Indica precedente).
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373 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Uso indevido da marca. Precedentes. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a questão discutida nos autos. ... ()
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374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do princípio da adstrição. Julgamento extra petita. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que a Corte de origem foi categórica ao afirmar que houve pedido expresso acerca do reconhecimento da ilegalidade da cláusula de recompra, afastando, assim, a alegação de julgamento extra petita. ... ()
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375 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Dobra acionária. Julgamento extra petita e afronta à coisa julgada. Inexistência.
«1. Não há falar em julgamento extra petita acerca da dobra acionária quando há pedido expresso a respeito na petição inicial da ação ordinária. ... ()
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376 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Violação ao CPC, art. 535. Ausência. Reintegração de servidor público. Pagamento das vantagens pecuniárias daí decorrentes. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
1 - Não há negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal enfrenta as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, a despeito de sua decisão ser em sentido contrário ao interesse da parte. ... ()
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377 - TJMS. Contestação. A contestação da esposa do réu, depois de tardiamente citada, aproveita ao réu que, a seu tempo, não contestou. Inexistência de julgamento «extra petita.
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378 - TST. Inépcia da petição inicial e julgamento extra petita.
«A parte não se insurgiu contra os fundamentos adotados no acórdão regional em relação aos temas. Incidência do óbice da Súmula 422/TST, I, ao conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido.... ()
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379 - TJPE. Agravo em apelação cível. Ação de reintegração de posse decorrente de inadimplemento em contrato de arrendamento mercantil. Devolução de vrg. Consequência lógica. Julgamento extra petita não reconhecido. Agravo não provido.
«1. Não há que se falar em julgamento extra petita quanto à devolução do VRG em contrato de arrendamento mercantil, quando há a reintegração do bem na posse do arrendante, tratando-se, pois, de decorrência lógica da operação, sob pena de causar enriquecimento ilícito da parte Agravante. ... ()
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380 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Julgamento extra petita. Inocorrência. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 existência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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381 - TST. Ii. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Violação nascida na decisão. Oj/sdi-i/TST 119.
«Ocorre julgamento extra petita se o juízo examina pedido ou causa de pedir diversos daqueles deduzidos pelo autor na petição inicial ou quando concede provimento judicial não vindicado ou no qual não se fundamentou o pedido, nos termos dos artigos 128 e 460, do CPC, Código de Processo Civil, devendo ser extirpado o que sobejar. No caso dos autos, não consta da petição inicial pedido de promoção do autor ao nível II do Cargo de Oficial de Serviços e Obras, a partir de Dezembro de 2008. Logo, a decisão regional que concedeu a referida promoção exorbita dos limites da lide, em afronta aos CPC, art. 128 e CPC, art. 460. Recurso de revista conhecido por afronta ao CPC, art. 128 e provido.... ()
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382 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 168/STJ. Similitude fática. Inexistência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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383 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A agravante alega que houve nulidade por julgamento extra petita no tema relacionado à indenização por danos morais por revista íntima da reclamante, porquanto o pedido teria sido veiculado na modalidade de responsabilidade subsidiária e, ainda assim, as instâncias de base condenaram a segunda reclamada de forma solidária. Constata-se que, de fato, a reclamante não pediu condenação solidária da segunda reclamada por danos morais neste feito, tendo tão somente alegado responsabilidade subsidiária da mesma no tópico 1 da exordial. Nesse contexto, não havendo pedido de responsabilidade solidária no tocante aos danos morais, mas tão somente de reponsabilidade subsidiária de um modo geral na peça de ingresso, as instâncias de base, ao fixarem a responsabilidade da segunda reclamada em modalidade mais gravosa que a constante do pedido, incorreram em julgamento extra petita, pelo que configurada a transcendência política do recurso, ante a alegada violação da CF/88, art. 5º, LIV. Nesse contexto, é de se conhecer e prover o recurso, a fim de limitar a condenação da segunda reclamada, no tocante aos danos morais fixados, na modalidade de responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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384 - STJ. Processual civil. Limites da lide. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Julgamento extra-petita. Inocorrência. Reformatio in pejus. Inocorrência.
«1. Não há julgamento extra-petita no provimento jurisdicional firmado após compreensão lógico-sistemática do pedido, entendido como «aquilo que se pretende com a instauração da demanda (AgRg no REsp 1155859/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 04/02/2014), eis que «o pedido não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda, sendo extraído de interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo (AgRg no REsp 1284020/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 06/03/2014). ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Julgamento extra petita. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Caso concreto. Inocorrência.
1 - É certo que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido do autor. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/5/2019). ... ()
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386 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Julgamento extra petita. Não configuração.
«1. Se o julgador se ateve aos limites da causa delineados pela agravada, não há falar em decisão extra petita. ... ()
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387 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Causa de pedir e pedido. Alagamentos no conjunto habitacional. Realização de obras necessárias ao escoamento e drenagem das águas servidas e pluviais. Sentença. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - Não fica configurado julgamento extra petita quando o julgador decide a demanda nos limites do pedido e da causa de pedir formulados na inicial. ... ()
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388 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Dano moral. Comprovação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
«1 - Para se chegar ao objetivo almejado pelos recorrentes, tanto em alegações de ocorrência de dissídio quanto em suposta violação à Lei, seria necessário o reexame de todo o material probatório carreado aos autos, o que encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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389 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado acerca de inexistência de erro material de interpretação. Julgamento extra petita. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Descabido falar-se em julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional decorre da interpretação lógico sistemática da petição inicial, como evidenciado no caso concreto. Precedentes. ... ()
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390 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inexistência de julgamento extra petita. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Verificação da culpa da fazenda pelo transcurso do prazo prescricional. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em julgamento extra petita quando o julgador, ao decidir a matéria controvertida, se utiliza de argumentos diversos que não os apresentados pelas partes.... ()
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391 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Julgamento extra petita. Não ocorrência. CPC/1973, art. 128 e 460.
«1. Entende-se por decisão extra petita aquela em que o julgador, ao apreciar o pedido ou a causa de pedir, decide de forma diferente do proposto pelo autor na peça inicial ... ()
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392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Possessória. Vaga de garagem. Julgamento extra petita. Sentença condicional. Litisconsórcio passivo. Sucumbência. Ausência. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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393 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Imóvel. Aquisição. Financiamento. Rescisão. Reintegração de posse. Julgamento extra petita. Inexistência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ) ... ()
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394 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Reclamada. Julgamento extra petita. Dumping social. Indenização por dano social. Deferimento de ofício.
«1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei 13.015/2014. ... ()
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395 - TST. Julgamento extra petita. Multa do CPC/1973, art. 475-J.
«Ante a possibilidade de decisão favorável à reclamada, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade, na forma do CPC, art. 249, § 2º, 1973 (CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
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396 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Sistema financeiro de habitação. Negativa de prestação jurisdicional, revelia e julgamento extra petita. Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - No tocante às teses de negativa de prestação jurisdicional, de revelia e de julgamento extra petita, deixou o recorrente de indicar os dispositivos legais tidos por violados, motivo pelo qual não há como conhecer do recurso nesses pontos. ... ()
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397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários. Procedência parcial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Adequação da via eleita. Precedentes. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - Não ocorrência de julgamento extra petita, porquanto o arbitramento dos honorários advocatícios está contido no pedido da autora. ... ()
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398 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Alegação de julgamento extra petita. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Indeferimento liminar mantido.
«1.- Para se ter por caracterizado o dissídio jurisprudencial, faz-se necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os julgados cotejados adotado soluções discrepantes sobre a mesma tese jurídica, o que não se verifica, na espécie. ... ()
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399 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
I - Não há que se falar em julgamento extra petita quando o juiz, adstrito às circunstâncias fáticas trazidas aos autos e ao pedido deduzido no recurso, aplica o direito com fundamentos diversos daqueles apresentados pelo recorrente (precedentes: REsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 08/11/2007 e AgRg no Ag 571.533/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 21.06.2004).... ()
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400 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita. Não ocorrência
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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