(DOC. VP 157.5101.3002.1400)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Julgamento extra petita. Não configuração.
«1. Se o julgador se ateve aos limites da causa delineados pela agravada, não há falar em decisão extra petita. 2. Agravo regimental não provido.»
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