(DOC. VP 250.8710.2078.4815)

TJRJ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DESFAZIMENTO DE OBRA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível do autor que objetiva a reforma da sentença proferida, sob o argumento de que houve julgamento extra petita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se houve julgamento extra petita e, em caso positivo, se os pedidos devem ser acohidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pedido inicial que se limita ao requerimento de reintegração de posse, com a condenação da ré à demolição do muro construído irregularmente e à construção de outro

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