(DOC. VP 142.5853.8023.3100)

TST. Reflexos das horas extraordinárias. Julgamento extra petita.

«A questão não foi objeto de exame pelo eg. TRT, nem dos embargos de declaração opostos pela reclamada, o que atrai a aplicação da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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