(DOC. VP 135.2043.2002.2700)

STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Julgamento extra petita. Inexistência. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«- Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o conteúdo da peça inaugural. - A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. - Agravo não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote