(DOC. VP 210.8200.9673.8763)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Causa de pedir e pedido. Alagamentos no conjunto habitacional. Realização de obras necessárias ao escoamento e drenagem das águas servidas e pluviais. Sentença. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - Não fica configurado julgamento extra petita quando o julgador decide a demanda nos limites do pedido e da causa de pedir formulados na inicial. 2 - Recurso especial desprovido.

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