(DOC. VP 241.0291.0176.6882)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inexistência de julgamento extra petita. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Verificação da culpa da fazenda pelo transcurso do prazo prescricional. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em julgamento extra petita quando o julgador, ao decidir a matéria controvertida, se utiliza de argumentos diversos que não os apresentados pelas partes. 2 - A verificação da ocorrência de desídia da Fazenda no curso da ação de execução, implica análise de matéria fática, o que é obstado nesta seara recursal pela Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

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