(DOC. VP 111.0904.5000.3600)

TJRJ. Sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência na hipótese. Considerações do Des. Jessé Torres sobre o tema. CPC/1973, art. 460.

«... Não ocorreu julgamento extra petita quanto à exclusão da cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano, como pretende fazer crer a embargada. Isso porque os embargantes impugnam a incidência de juros no curso da relação contratual na forma capitalizada, bem como questionam a aplicação da tabela price quanto à incidência de juros sobre a correção (fls. 04, 11, 13). Há pedido expresso para recálculo dos juros, com periodicidade de doze meses (item 10 de fl

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