(DOC. VP 141.1930.5001.6200)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Alegação de julgamento extra petita. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Indeferimento liminar mantido.

«1.- Para se ter por caracterizado o dissídio jurisprudencial, faz-se necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os julgados cotejados adotado soluções discrepantes sobre a mesma tese jurídica, o que não se verifica, na espécie. 2.- Ademais, em regra, não é admissível a interposição de embargos de divergência sob a alegação de julgamento extra petita, tendo em vista que a aferição da correlação entre os limites do pedido e a extensão do provimento jurisd

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote