Carregando…

(DOC. VP 241.1030.1721.8748)

STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Existência de pedido expresso da parte autora quanto ao pagamento de juros e correção monetária incidentes sobre as parcelas pagas administrativamente. Julgamento extra petita não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em julgamento extra petita, pois consta dos autos pedido expresso da parte quanto à incidência de juros e atualização monetária sobre os valores pagos administrativamente. 2 - Agravo Regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote