(DOC. VP 103.1674.7560.7700)

STJ. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 515, § 2º e 460.

«Não se configura julgamento «extra petita» quando houve impugnação suficiente na apelação da ré, devolvendo os temas à apreciação da instância ordinária revisora. (...) De efeito, verifica-se da apelação, às fls. 283 e 284, que efetivamente houve impugnação do pensionamento, ao destacar o réu depoimento do então apelado (Carlos Alberto de Souza), no sentido de que o menor era estudante e não exercia atividade laborativa. O tema volta às fls. 292/294, repisando o apelante

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