(DOC. VP 241.1011.1424.2182)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Julgamento extra petita. Inocorrência. I. É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio trazida à baila no recurso especial, colacionando razões não suscitadas anteriormente.

II - Não há que se falar em julgamento extra petita quando o juiz, adstrito às circunstâncias fáticas trazidas aos autos e ao pedido deduzido na inicial, aplica o direito com fundamentos diversos daqueles apresentados pelo autor. Precedentes: REsp. 820759/ES/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 08/11/2007 e AgRg no Ag 571.533/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 21.06.2004. Agravo regimental desprovido.

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