(DOC. VP 210.3513.6000.3900)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - No caso concreto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a reconhecer a existência de julgamento extra petita, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático pr

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