(DOC. VP 167.1630.6000.8600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Vícios do CPC, art. 535. Não ocorrência. Embargos à execução recebidos como exceção de pré-executividade. Ilegitimidade do executado. Matéria de ordem pública reconhecível de ofício. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. A ilegitimidade do executado é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo julgador, portanto, irrelevante se houve oposição de embargos, ou se houve pedido de conversão em exceção de pré-executividade. Consequentemente, não há julgamento extra petita. 2. Agravo regimental desprovido.»

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