(DOC. VP 165.1055.8002.0200)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Condenação ao pagamento da dobra acionária. Ausência de julgamento extra petita. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem julgou a controvérsia em consonância com as exigências legais, analisando as questões postas e fundamentando sua decisão dentro dos limites em que proposta a ação, aplicando o direito à espécie, adstrito, contudo, ao pedido formulado na inicial. 2. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça ini

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