(DOC. VP 122.5551.9000.1400)

TST. Recurso de revista. Prequestionamento. Julgamento «extra petita». Súmula 297/TST. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. CLT, art. 896.

«A admissão do Apelo, no particular, encontra-se obstaculizada pela Súmula 297/TST, ante a ausência de prequestionamento da controvérsia.»

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