(DOC. VP 141.5993.0003.6100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria rural por idade. Preenchimento das condições. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«1. É da natureza do Direito Previdenciário a proteção do beneficiário. Portanto, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial e não considerar como julgamento extra ou ultra petita a concessão do benefício, desde que o autor preencha os requisitos legais do seu pleito. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido.»

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