(DOC. VP 144.2231.3005.7300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Impugnação. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento do tema. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo desprovido.

«1. No eg. Tribunal de Justiça estadual não houve debate e decisão acerca do julgamento extra petita quanto ao excesso de execução previsto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, tendo em vista que a questão foi decidida com base em outros fundamentos, dissociados de tais dispositivos. Ademais, a parte ora recorrente nem sequer interpôs embargos de declaração a fim de sanar eventual irregularidade. Carece, assim, o tema do necessário prequestionamento, atraindo a incidência das

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