(DOC. VP 231.0060.7552.9375)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.

2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC, art. 1.025. 3 - Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. 4 - É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver mud

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