(DOC. VP 164.1404.4002.3100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ocorr

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