(DOC. VP 163.9273.9004.2600)

TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Não verificação de pedido específico de procedência da ação não implica em improcedência desta, cuidando-se de decorrência lógica do pedido. Nulidades não verificadas. Recurso parcialmente provido.

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