(DOC. VP 141.6010.2004.0900)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Indenização por danos morais. Revisão do valor.

«1. Não configura julgamento extra petita a condenação com enquadramento jurídico diverso do conferido pelo autor, quando o juiz aplica o direito adstrito às circunstâncias fáticas do caso e ao pedido da inicial. Precedentes. 2. Inviável o recurso especial que impugna acórdão que se alinha com o entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor da Súmula 83 desta Corte Superior. 3. Valor da indenização fixado com proporcionalidade e adequação não passível de revi

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