(DOC. VP 142.7932.3003.2500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Sucessão de contratos. Grupo econômico. Revisão. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Inexiste julgamento «extra petita» ou «ultra petita» quando o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial. 3. Afastar o reconhecimento de que as empresas pertencem a um mesmo grupo econômico, no caso, s�

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