(DOC. VP 569.2963.7606.2674)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que indeferiu o pedido de anulação do auto de infração, mas determinou o aproveitamento dos pagamentos dos DARJs apresentados, excluindo multa e demais encargos sobre eles incidentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve julgamento extra petita; e (ii) a parte autora efetivamente sucumbiu de parte mínima do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Acolhimento de pedido secundário in

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