(DOC. VP 144.7244.0006.2300)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão embargado. Descabimento. Análise de todos os elementos contidos e afastamento da tese do julgamento extra petita. Nítido caráter de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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