(DOC. VP 241.1060.8522.6846)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Processual civil. Honorários advocatícios. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Critérios de fixação. Existência de condenação. Art. 20, § 3º do CPC. Agravo improvido.

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