(DOC. VP 163.9690.8000.6700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Julgamento extra petita. Correção mediante embargos de declaração. Possibilidade. Falta de intimação do embargado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2. De acordo com a reiterada jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração são cabíveis para a supressão de omissões, contradições, obscuridades e erros materiais, admitindo-se, pois, por essa via processual, a correção da sentença quando esta incorre em julgamento extra petita. 3. Ausente o prequestionamento, até mesm

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote