(DOC. VP 157.2361.4003.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Dano moral. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Salário mínimo. Correção monetária, a partir do arbitramento. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural. Precedentes. 2. Não há vinculação indevida ao salário mínimo quando o acórdão local arbitra em 30 (trinta) salários mínimos, vigentes à época de sua prolação, o valor da reparação por dano moral. 3. A correção monetária deve incidir a partir da fixaç�

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