(DOC. VP 134.1024.4001.9100)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor. Reajuste salarial. Ofensa ao CPC/1973, art. 475-G. Falta de prequestionamento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Leis locais. Súmula 280/STF.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. A falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 475-G, justifica a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Não incorre em julgamento extra petita o acórdão que, aplicando o direito à espécie dentro dos parâmetros da causa, faz incidir lei que não foi invocada pelas partes. 4. O deslinde da

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