(DOC. VP 147.3571.8002.8500)

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Restituição de valores descontados. Julgamento extra petita. Tese não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação genérica de violação do CTN, art. 167. Súmula 284/STF.

«1. Verifica-se que a Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente o teor dos arts. 128, 293 e 460 do Código de Processo Civil, e a respectiva tese de julgamento extra petita, incorrendo em ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A violação do CTN, art. 167, parágrafo único não pode ser conhecida pois o recorrente limita-se a alegar genericamente a afronta ao referido dispositivo, sem tecer fundamentação que respalde sua tese. Assim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote