(DOC. VP 153.5651.4000.9300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Reformatio in pejus e julgamento extra petita. Inocorrência.

«Em decisões judiciais, em que pese o valor dos fundamentos, o que prevalece é o dispositivo. Ainda que se verifique certa antinomia entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão, se esta é no sentido de confirmar a sentença, carece a parte por ela beneficiada de interesse para recorrer. Recurso não conhecido.»

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