(DOC. VP 147.7895.3009.0300)

TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Hipótese. Ao decidir a demanda, o Juiz se manteve no limite do postulado, não decidindo causa diferente da que foi posta em juízo. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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