(DOC. VP 241.1060.8140.1443)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 126 e CPC art. 135. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Concurso público. Nomeação. Consequência lógica da aprovação nas demais fases do certame. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

1 - O agravante não demonstrou em que consistiu a alegada ofensa aos CPC, art. 126 e CPC art. 135, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. 2 - No caso específico dos autos, em que se concluiu na origem pelo não cabimento da realização do exame psicotécnico, o ato de nomeação, caso haja aprovação do autor no curso de formação, nada mais é do que conseqüência lógica do pedido inicial de participação nas demais fases do concurso público, o que afasta a alegaç

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