(DOC. VP 241.1090.3510.0150)
STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Juros sobre capital próprio. Julgamento extra petita. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - A Segunda Seção desta Corte entendeu que a condenação ao pagamento de juros sobre capital próprio necessita de pedido expresso na petição inicial da ação de complementação acionária, sem o qual a decisão que os concede incorre em julgamento extra petita (Resp 1.171.095/RS, rel. p/ acórdão Min. Sidnei Beneti, julgado em 09/06/2010). II - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualiz
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