(DOC. VP 210.6010.2359.6509)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação provisória. Agravo de instrumento. Aplicabilidade da taxa selic. Não violação à coisa julgada. Não ocorrência de julgamento extra petita. Cabimento nas indenizações civis. Razões recursais insuficientes. Agravo interno de jeci silveira de barcelos desprovido.

1 - O reconhecimento da aplicabilidade da Taxa Selic não implica em violação da coisa julgada. 2 - O pedido de aplicação da Taxa Selic já pressupõe a inclusão dos juros e da correção monetária, não ocorrendo julgamento extra petita. 3 - A Taxa Selic é aplicável, também, às indenizações civis. 4 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5 - Agravo interno desprovido.

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