Jurisprudência sobre
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851 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Revisão contratual. Cláusula de reajuste fundamentada na mudança de faixa etária. Desvantagem ao consumidor. Relação jurídica continuativa de tempo indeterminado. Sentença de improcedência dos pedidos. Matéria que é objeto dos Recursos Especiais 1.716.113/DF; 1.721.776/SP, entre outros d relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino submetidos à sistemática dos Recursos repetitivos. Decisão proferida naqueles autos determinando a suspensão do processamento dos feitos em todo território nacional que versem sobre o tema 1.016 ¿ Validade de cláusula contratual de plano de saúde que prevê reajuste por faixa etária, e onus da prova da base atuarial do reajuste. Sobrestamento do feito que se impõem até ulterior decisão pelo STJ.

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852 - TJSP. Apelação. Ação para limitação de descontos decorrentes de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Recurso da parte autora.

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853 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Pretensão da Fazenda Estadual à condenação dos réus, policiais militares, solidariamente, ao pagamento de montante correspondente a equipamento denominado «Kit Tático II que foi objeto de extravio e posterior subtração por terceiro, por negligência dos réus - CABIMENTO - Responsabilidade civil dos agentes públicos configurada - Falha no dever de guarda e zelo de bem público sob a sua posse, para testes de captação e transmissão de imagens do sistema «Operação Olho de Águia, para possibilitar o monitoramento em tempo real dos cenários encontrados durante a execução das atividades de policiamento ostensivo e preventivo, de interesse da Secretaria da Segurança Pública - Equipamento deixado pelos réus em via pública, possibilitando seu extravio e posterior furto por terceiro, e o dano causado ao erário - AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO R. DECISUM PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - Inexistência de qualquer vício capaz de macular a r. sentença - Elementos probatórios contido nos autos suficientes para intelecção plena da controvérsia - Desnecessidade de maior dilação probatória - PRELIMINAR REJEITADA - Reforma da r. sentença para decretar a procedência parcial do pedido, condenando os réus, solidariamente, ao ressarcimento do valor correspondente ao bem público extraviado, considerando eventual depreciação, circunstância a ser apurada em sede de cumprimento de sentença - Correção monetária e consectários legais devidos de acordo com a taxa SELIC, com fixação do termo inicial - Observação do posicionamento do Col. STJ sobre a matéria - Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação... (Continua)

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854 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de roubo, majorado pelo emprego de arma branca (CP, art. 157, §2º, VII). Recurso defensivo que suscita preliminares de nulidade, por ter sido o Réu abordado por guarda municipal, dentro de um abrigo para moradores de rua, fora das hipóteses previstas no CPP, art. 302 e por ter sido o reconhecimento pessoal realizado sem observância do CPP, art. 226. No mérito, persegue a solução absolutória, por suposta fragilidade de provas, e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de furto simples, o afastamento da causa de aumento de pena e o abrandamento do regime prisional. Instrução reveladora de que o Acusado, por volta das 20:40h, na Rua Hernani Pires de Mello, São Domingos, abordou a vítima que caminhava por via pública, apontando-lhe uma faca, e anunciou o assalto, dizendo «passa o celular, senão vou te esfaquear!, bem como a encurralou na parede, puxou o seu celular e empreendeu fuga. Vítima que, imediatamente, pediu ajuda a um policial militar, do Projeto Segurança Presente e, juntos, passaram a procurar o roubador, inclusive no abrigo municipal, onde contataram um guarda municipal, o qual, por sua vez, após tomar conhecimento do roubo e das características físicas do seu autor, mencionou a recente chegada de um hóspede, «correndo, com aparência nervosa e suado e com características físicas semelhantes às relatadas. Na sequência, o policial militar, sua equipe e o guarda municipal foram até o quarto no qual se encontrava o suspeito, onde realizaram buscas, oportunidade na qual o guarda municipal fotografou o Acusado, saiu do abrigo e mostrou a fotografia à vítima, que se encontrava do lado de fora aguardando e que reconheceu o hóspede como sendo o seu roubador. Contexto fático que evidencia o estado flagrancial previsto no CPP, art. 302, III, o qual autoriza a prisão por qualquer um do povo, nos termos do CPP, art. 301, razão pela qual o guarda municipal, como pessoa do povo que também é, motivado pelo interesse público e pela manutenção da ordem, fins para os quais o art. 20 do Código Civil permite a utilização de imagem de pessoa sem sua autorização, auxiliou o policial militar na procura do suspeito e na identificação do roubador, ciente de que «a jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto no CPP, art. 301, segundo o qual qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito (STJ). Preliminares rechaçadas. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Réu reconhecido como autor do crime em sede policial (fotografia) e em juízo (pessoalmente). Reconhecimento fotográfico que, por força do CPP, art. 155, se posta a exibir validade como mais um elemento de convicção (STF), a depender essencialmente de ratificação presencial em juízo (STF), o que ocorreu. Eventual inobservância do CPP, art. 226 que tende a merecer relativização, vez que, a despeito de alguns julgados do STJ, reputando tais requisitos como de observância obrigatória (HC 598.886/SC), «a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a valoração do reconhecimento fotográfico, mesmo quando realizado sem integral observância às formalidades previstas no CPP, art. 226". Aliás, em data recente (junho de 2023), o STF ratificou seu entendimento de anos, enfatizando que as formalidades do CPP, art. 226 caracterizam mera «recomendação (precedente do Min. Barroso), no que já vem sendo seguido pelo próprio STJ (precedentes do Min. Messod Azulay). Daí sedimentar a Suprema Corte, em casos como o presente, que «o reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório (cf. precedentes dos Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio). Hipótese dos autos que, nesses termos, não se lastreou apenas no reconhecimento feito, contando também com o respaldo dos relatos colhidos sob o crivo do contraditório e com o firme reconhecimento pessoal da vítima feito em juízo, logo após a narrativa que fez sobre toda a dinâmica criminosa. Segue-se, nessa linha, a advertência final da Suprema Corte, no sentido de que «se as vítimas ou as testemunhas do evento delituoso apontam, com segurança, em audiência judicial, o acusado presente como o autor do ilícito penal praticado, essa prova possui eficácia jurídico-processual idêntica àquela que emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas pelo CPP, art. 226 (precedente do Min. Celso de Mello). Meio executivo utilizado que exibiu idônea eficácia para viabilizar a execução típica, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à Vítima (STJ). Injusto que atingiu seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582/STJ). Majorante igualmente positivada, pois ressonante nas palavras da vítima declinadas ao longo de toda a persecução criminal. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato concreto, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria não impugnada. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador, mas que se mantém por força do princípio do «non reformatio in pejus". Dever do juiz, no processo de individualização da pena (CF, art. 5º, XVVI), de examinar o histórico criminal do réu, seja para considerá-lo portador de maus antecedentes (CP, art. 59), seja para destacar o fenômeno da reincidência (CP, art. 63 e CP, art. 64, I). Juízo a quo que, embora tenha se atentado à condenação com trânsito em julgado em 28.08.2015 contida na FAC do Acusado, cuja punibilidade foi extinta em razão da prescrição da pretensão executória (arts. 107, IV, c/c 109, V, e 110§1º, todos do CP), optou por desconsiderar os maus antecedentes e estabelecer a pena-base no mínimo legal, não obstante a jurisprudência consolidada no STJ, no sentido de que «a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, embora impeça a execução da pena, não afasta os efeitos penais secundários decorrentes da existência de condenação criminal que transitou em julgado, tais como a formação de reincidência e maus antecedentes. É hipótese diferente da prescrição da pretensão punitiva, cujo implemento fulmina a própria ação penal, impendido a formação de título judicial condenatório definitivo, e, por essa razão, não tem o condão de gerar nenhum efeito penal secundário. Inviável a concessão de restritivas em face do quantitativo final de pena apurado e por ser o crime de roubo cometido com grave ameaça à pessoa (CP, art. 44, I). Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, mantido, na espécie, o regime fechado, diante do volume de pena e dos maus antecedentes do Réu, negativando o CP, art. 59. Advertência do STJ, em circunstâncias como tais, no sentido de que, «fixada pena acima de 04 anos de reclusão e existindo circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fica afastada a possibilidade de fixação do regime diverso do fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP". Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Preliminares rejeitadas. Recurso ao qual se nega provimento.

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855 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSAS VEICULADAS PELA AUTORA AOS RÉUS, DIRIGENTES SINDICAIS, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE PARÓDIA EM REDE SOCIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

Inconformismo da ré à r. sentença que ao julgar procedente a pretensão dos autores, fixou o «quantum indenizatório de R$2.000,00, a cada um deles, no total de R$10.000,00. Vídeo de paródia de autoria da ré veiculado em rede social Facebook com ofensas proferidas contra os autores visando prejudicar a imagem pessoal e profissional deles, conquanto Presidentes e vice-presidentes de Sindicatos, alcançando também sua reputação como figuras públicas. Ataques pessoais que não se justificam, tendo a ré se utilizado de adjetivos pejorativos, expondo particularidades e nomes, buscando causar descrédito perante a opinião pública. A postagem do vídeo e os comentários da ré nas publicações ultrapassaram os limites do razoável e a ré extrapolou o direito de expressar sua opinião, ofendendo de forma desproporcional a reputação dos autores, configurando o abalo anímico, daí porque se justificam os danos morais fixados. «Quantum fixado pela r. sentença que se revela razoável e adequado à espécie. Recurso provido em parte apenas para deferir à ré-apelante a gratuidade parcial prevista no CPC, art. 98, § 5º, para fins de afastar a deserção e observado o efeito «ex nunc". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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856 - TJRS. Direito privado. Exibição de documentos. Câmera administrada pela brigada militar. Obtenção de filmagens. Possibilidade. Acidente de trânsito. Esclarecimento das causas. Pedido administrativo. Deficiência. Interesse de agir. Ocorrência. Resistência à pretensão. Sucumbência. Condenação. Honorários advocatícios. Redução. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Imagens de câmera de segurança pública. Interesse de agir.

«Verificado o interesse de agir da autora na propositura da ação cautelar de exibição de documentos visando a obtenção de imagens de câmera, instalada em via pública e administrada pela Brigada Militar, para esclarecer a causa de acidente de trânsito em que se viu envolvida. Dever de exibição confirmado. Requerimento administrativo prévio deficiente. Ausência de obrigação. Precedentes STJ. Caracterizada a pretensão resistida no caso concreto, impondo-se a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios. Verba honorária reduzida para R$500,00, atendidos os critérios do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4ºe observados os precedentes da Câmara. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

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857 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. VEDAÇÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA NA ESTREITA VIA DO WRIT. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, EM PARTE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME E INFORMADOS ENDEREÇOS CONFLITANTES. DEMAIS ARGUMENTOS ALUSIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

Ao paciente foi imputada a suposta prática do crime tipificado no art. 157, §2º, II, do CP. E examinando a decisão que decretou a prisão preventiva, bem como a que indeferiu o pleito liberatório, verifica-se que estão em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e 315 do CPP, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, em especial a gravidade concreta do delito assacado e o modus operandi adotado, revelador de ingente periculosidade, a desvelar a necessidade de se resguardar a ordem pública. Precedentes. Agregue-se ao sobredito que as assertivas firmadas na inicial, de que a) a vítima, inicialmente, descreveu o autor do crime como possuidor de uma tatuagem em formato de flor no lado esquerdo do pescoço, mas as imagens do circuito interno do elevador, analisadas pela Defesa, mostram claramente que o suposto infrator não possui tal tatuagem, o que contradiz a identificação feita pela vítima; b) a vítima, em seu segundo depoimento, alterou sua declaração inicial para afirmar com certeza que o paciente era o autor do roubo, apesar de tal identificação estar em desacordo com as imagens do elevador, onde é possível ver que o indivíduo registrado não possui tatuagem no lado esquerdo do pescoço, confundem-se com o meritum causae da ação penal originária, exigindo profunda dilação probatória, o que descabe na via estreita do Habeas Corpus. De mais a mais, a impetração ressalta que o paciente é primário, tem ocupação lícita e endereço certo, o que tornaria desnecessária a prisão. Entrementes, não há comprovante de residência nos autos, apenas declaração de Associação de Moradores, e, ainda, referente a uma terceira pessoa, não constando o nome do acusado no documento. Nada obstante, o endereço ali apontado difere daquele declinado pelo próprio paciente em Audiência de Custódia. A ausência de demonstração de endereço fixo constitui fator periclitante à aplicação da lei penal, pois indicia que o paciente não será localizado para futuros atos processuais na hipótese de eventual libertação, a desaconselhar, também, a adoção de cautelares alternativas e robustecer a imperiosidade da prisão. Precedente do STJ. O decisum está motivado na garantia da ordem pública, sem que se viole o espírito do legislador ao editar a Nova Lei 12.403/2011, além de presentes os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis, a autorizar a conclusão de que o paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por esta via do Habeas Corpus. Precedente. À derradeira, em consulta ao processo de origem. afere-se que o feito segue seu trâmite regular, e decretada a prisão preventiva do paciente na data de 27/11/2023, o cumprimento do mandado expedido em seu desfavor ocorreu apenas em 13 de julho p.passado, com as subsequentes citação e apresentação de resposta à acusação, estando designada Audiência de Instrução e Julgamento para a iminente data de 10 de setembro de 2024, ou seja, daqui a apenas 20 (vinte) dias, a desaconselhar, também, o acolhimento do pleito libertário no presente momento processual, justamente, quando se avizinha o encerramento da instrução. ... (Continua)

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858 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Indícios de autoria configurados. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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859 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Aplicação do CPC, de 1973 ação de compensação por danos morais c/c pedido de repetição do indébito. Acórdão recorrido. Vício de contradição. Ausência. Prequestionamento. Não satisfeito. Dano moral.

«1. Ação ajuizada em 27/06/2012. Recurso especial interposto em 05/11/2013. Autos atribuídos a esta Relatora em 26/08/2016. ... (Continua)

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860 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte rodoviário interestadual de passageiros - Sentença de procedência - Passageira surpreendida por outro usuário do coletivo, durante o uso do sanitário, que apresentava defeito na tranca da porta do sanitário - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte coletivo (art. 37, §6º, da CF/88, CDC, art. 14 e CDC art. 22 e 734 do CC) - Contrato de transporte traz implícito em seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, pela qual a passageira deve ser conduzida, sã e salva, com os seus pertences, ao local de destino - Aplicação da regra da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Prova no sentido de que, durante a viagem realizada pela autora, a tranca de fechamento do sanitário do banheiro do ônibus estava com defeito - Testemunhas relatam o constrangimento da autora ao ser surpreendida por outro passageiro, durante o uso do sanitário - Danos morais evidenciados - Indenização arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado.*

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861 - TJSP. APELAÇÃO -

Ações civis públicas - Cobrança de «tarifa dinâmica - Suposta abusividade - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Pleito de nulidade da sentença, em razão de ausência de fundamentação e de extinção prematura da lide - Sentença devidamente fundamentada com fatos e fundamentos jurídicos - Razões de decidir claramente expostas - Dilação probatória prescindível - Documentos suficientes - Suposta confissão da ré 99 Táxi inexistente - Transporte privado individual de passageiros - Caráter privado e suplementar - Requeridas que apenas realizam a aproximação entre motoristas e passageiros, mediante a utilização dos respectivos aplicativos - Modalidade inserida na «Política Nacional de Mobilidade Urbana, mas que não obtém remuneração nos mesmos moldes do transporte público urbano, remunerado mediante tarifa pública e geralmente subsidiado, com vistas a observar os princípios da universalidade e modicidade - Lei que não impõe limitação ao contrato celebrado entre particulares, mas apenas autoriza a regulamentação, fiscalização e tributação do serviço - Prevalência da liberdade econômica em observância aos direitos básicos do consumidor - Preço do serviço estabelecido de acordo com a oferta e a demanda do momento da solicitação da viagem e não vinculado ao custo do motorista - «Tarifa dinâmica que ocasiona, momentaneamente, o aumento do preço, em razão da insuficiência da oferta, com vistas a incentivar os motoristas cadastrados a prestarem o serviço naquelas circunstância - Preço que, posteriormente à tarifa dinâmica, é normalizado e beneficia todos os consumidores - Autora que coligiu aos autos matéria relacionada a outro aplicativo no qual não há a cobrança, fato a indicar a importância da livre concorrência e da liberdade econômica - Obrigação de informação quanto à tarifa a ser praticada previamente ao aceite da oferta, suficiente para respaldar a cobrança - Dever de informação, nos termos dos arts. 6º, III e IV, 30, 39, IV e V e 46, todos do CDC - Força vinculativa - Inteligência dos arts. 30 e 31, do CDC - Empresas que demonstraram que seus clientes são previamente informados e podem optar por aceitar a oferta ou rejeitá-la - Cada nova solicitação de viagem corresponde a um novo contrato, de acordo com as características do momento da corrida, inexistindo alteração abusiva de preço, porquanto o contrato não é de trato sucessivo - Inexistência de abusividade - Eventual conduta de motoristas que cancelam corridas, de forma reiterada, a comportar denúncia e investigação - Ausência de prova no sentido de que este tipo de conduta seja reiterada e que as rés ainda sejam coniventes - Pedidos improcedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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862 - TJSP. APELAÇÃO -

Ações civis públicas - Cobrança de «tarifa dinâmica - Suposta abusividade - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Pleito de nulidade da sentença, em razão de ausência de fundamentação e de extinção prematura da lide - Sentença devidamente fundamentada com fatos e fundamentos jurídicos - Razões de decidir claramente expostas - Dilação probatória prescindível - Documentos suficientes - Suposta confissão da ré 99 Táxi inexistente - Transporte privado individual de passageiros - Caráter privado e suplementar - Requeridas que apenas realizam a aproximação entre motoristas e passageiros, mediante a utilização dos respectivos aplicativos - Modalidade inserida na «Política Nacional de Mobilidade Urbana, mas que não obtém remuneração nos mesmos moldes do transporte público urbano, remunerado mediante tarifa pública e geralmente subsidiado, com vistas a observar os princípios da universalidade e modicidade - Lei que não impõe limitação ao contrato celebrado entre particulares, mas apenas autoriza a regulamentação, fiscalização e tributação do serviço - Prevalência da liberdade econômica em observância aos direitos básicos do consumidor - Preço do serviço estabelecido de acordo com a oferta e a demanda do momento da solicitação da viagem e não vinculado ao custo do motorista - «Tarifa dinâmica que ocasiona, momentaneamente, o aumento do preço, em razão da insuficiência da oferta, com vistas a incentivar os motoristas cadastrados a prestarem o serviço naquelas circunstância - Preço que, posteriormente à tarifa dinâmica, é normalizado e beneficia todos os consumidores - Autora que coligiu aos autos matéria relacionada a outro aplicativo no qual não há a cobrança, fato a indicar a importância da livre concorrência e da liberdade econômica - Obrigação de informação quanto à tarifa a ser praticada previamente ao aceite da oferta, suficiente para respaldar a cobrança - Dever de informação, nos termos dos arts. 6º, III e IV, 30, 39, IV e V e 46, todos do CDC - Força vinculativa - Inteligência dos arts. 30 e 31, do CDC - Empresas que demonstraram que seus clientes são previamente informados e podem optar por aceitar a oferta ou rejeitá-la - Cada nova solicitação de viagem corresponde a um novo contrato, de acordo com as características do momento da corrida, inexistindo alteração abusiva de preço, porquanto o contrato não é de trato sucessivo - Inexistência de abusividade - Eventual conduta de motoristas que cancelam corridas, de forma reiterada, a comportar denúncia e investigação - Ausência de prova no sentido de que este tipo de conduta seja reiterada e que as rés ainda sejam coniventes - Pedidos improcedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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863 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. INCÊNDIO.

Paciente que teria ateado fogo a uma área de preservação ambiental, causando danos significativos à flora e fauna de unidade de conservação, pois o incêndio atingiu área equivalente a 2300 (dois mil e trezentos) campos de futebol, conforme relatório do INEA acostado aos autos. Incêndio que também ocasionou a destruição completa de uma casa e um casarão de uma pousada. ... (Continua)

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864 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Abuso de poder. Flagrante preparado e coação física praticada por policial no momento da realização de prisão em flagrante com o intuito de viabilizar matéria jornalística. Verba fixada em R$ 6.000,00. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«... Como cediço, a responsabilidade do Estado pelos atos praticados por seus agentes passou por diversas fases ao longo da história e evoluiu conforme os anseios e transformações vividos no mundo social. ... (Continua)

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865 - STJ. recurso especial. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, de ser incompatível com a CF/88 o chamado direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar a divulgação de fatos ou dados verídicos, em razão da passagem do tempo (tema 786/STF). Acórdão da terceira turma do STJ que não afrontou o referido entendimento. Ausência de determinação de exclusão da pesquisa no banco de dados pertencentes às rés, havendo apenas a determinação da desvinculação do nome da autora, sem qualquer outro termo, com a matéria desabonadora referente à fraude em concurso público. Preservação do conteúdo. Conciliação entre o direito individual à intimidade e à privacidade e o direito coletivo à informação. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se, na íntegra, o acórdão proferido no bojo do presente recurso especial.

1 - Autos devolvidos para análise de eventual juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em decorrência do julgamento do RE 1.010.606/RJ, em que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 786/STF): «É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. ... (Continua)

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866 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. CPP, art. 155. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório para reforma. Via inadequada. Mesma impossibilidade quanto ao decote de qualificadora. Soberania do Júri. Prisão pr eventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Idoneidade.

I - Segundo atual entendimento predominante neste STJ admitem-se tão somente «indícios suficientes de autoria ou de participação (CPP, art. 413), para a pronúncia perante o Tribunal do Júri.... (Continua)

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867 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO . LEI 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática foi reconhecida a transcendência jurídica quanto ao tema em epígrafe, porém foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamado . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A decisão monocrática agravada examinou a questão da responsabilidade subsidiária do ente público sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 4 - Ressalte-se que não houve afastamento da aplicação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 5 - Na hipótese dos autos, o Regional concluiu pela culpa in vigilando em virtude da falta de comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços, imputando ao ente público o ônus da prova, conforme se constata a partir dos trechos do acórdão do Regional transcritos pela reclamada no recurso de revista, a saber: « (...) Portanto, se o ente público não seguiu à risca os procedimentos legais, não fiscalizando a empresa contratada, nem prezando pela sua idoneidade, emerge clara a culpa «in vigilando da Administração Pública, estabelecendo-se a sua responsabilidade subsidiária. Vale mencionar, a propósito, que, face aos dispositivos mencionados, que expressamente impõem o dever de fiscalização ao ente público, é o ente quem detém a documentação comprobatória do cumprimento desse dever, de sorte que não parece razoável atribuir ao empregado o ônus da prova da ausência de fiscalização pelo ente público, ante a incidência do princípio da aptidão para a prova. Feitas estas considerações, na hipótese dos autos, a r. sentença deferiu à reclamante o pagamento de verbas salariais e rescisórias, sendo que o 2º reclamado não trouxe ao processo documentos para comprovar a sua efetiva fiscalização ou demonstrar eventuais providências quanto ao descumprimento das normas trabalhistas pelas 2ª e 3ª rés. Na verdade, a 1ª reclamada deveria ter praticado atos capazes de suprir os atos faltosos das demais reclamadas, suas contratadas, o que não ocorreu. Ato contínuo, impõe-se a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, dadas as consequências de sua omissão culposa". 6 - Conforme assentado na decisão monocrática, o acórdão do Regional vai ao encontro do posicionamento desta Sexta Turma do TST, retomado a partir da sessão de 6/11/2019, no sentido de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/1993. 7 - Saliente-se, ainda, que a SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandão, DEJT 22/5/2020). 8 - Agravo a que se nega provimento.

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868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ROUBADO, RECUPERADO PELA POLÍCIA MILITAR E ENCAMINHADO AO PÁTIO LEGAL. ALEGAÇÃO DE SUCATEAMENTO DO BEM, QUE SE ENCONTRARIA EM PERFEITO ESTADO ANTES DO INGRESSO NO DEPÓSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO ESCLARECE O PRÉVIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO QUANDO RECUPERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO EXIBITÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO VÍDEO COM A FILMAGEM DA CHEGADA DO AUTOMÓVEL NO PÁTIO LEGAL. CPC, art. 400 QUE NÃO É HÁBIL A AFASTAR A PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO FRENTE A UM DIREITO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ALEGADO QUE NÃO SE OPERA. PREPONDERÂNCIA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O ATO LESIVO E O CITADO PREJUÍZO SOFRIDO. DEMANDANTE QUE DESCUMPRIU SEU ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR O DIREITO POR ELA SUSTENTADO, NA FORMA DISPOSTA NO ART. 373, I DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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869 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO REFERETE A VÍCIO DO CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU.

Recurso da parte autora, alegando que contratou empréstimo consignado padrão e que a averbação de cartão de crédito consignado não foi autorizada. ... (Continua)

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870 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO NO «SERASA LIMPA NOME - PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º DO CPC.

A inclusão de dados do consumidor na plataforma «Serasa Limpa Nome não se confunde com negativação em cadastros restritivos de crédito, por se tratar de ambiente virtual restrito às partes envolvidas (devedor e credor), com finalidade exclusiva de ofertar propostas de negociação de dívidas. ... (Continua)

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871 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DO art. 147 C/C 61, II, «F DO CÓDIGO PENAL (CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recursos de Apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defensoria, visando ambos a reforma de Sentença proferida pela Juíza de Direito do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, que condenou o réu à pena de 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de detenção, no regime semiaberto, pela prática do delito do art. 147 c/c art. 61, II, «f, ambos do CP (CP). Negou-se a substituição e também o sursis, com fundamento no Súmula 588/STJ e termos do art. 77, I e II do CP, respectivamente (index 190). O Ministério Público persegue a aplicação, na segunda fase da dosimetria, da circunstância agravante prevista no art. 61, II, «j do CP, por ter sido o crime cometido durante o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia do coronavírus (228). A Defensoria Pública, em suas Razões Recursais, busca a absolvição do réu, alternativamente, por (1) atipicidade do delito de ameaça (art. 386, III do CPP - CPP) ou (2) pela incerteza da prova (art. 386, VI, in fine, ou, VII do CPP), argumentando, em síntese, que: as palavras do acusado não podem ser consideradas ameaças, pois não foram dotadas de seriedade capaz de causar intimidação na vítima; não houve dolo específico de infundir medo; a vítima relatou a ameaça em sede policial e, em Juízo, produziu nova versão para os fatos, demonstrando sua real intenção de prejudicar o acusado; a condenação se baseou exclusivamente na palavra da vítima, que tem cunho de vingança. Subsidiariamente, requer: (3) a aplicação da pena autônoma de multa prevista para o delito de ameaça; (4) a fixação da pena-base no mínimo legal, eis que exasperada pela personalidade agressiva e por terem sido as ameaças realizadas através de redes sociais; (5) a exclusão da agravante do art. 61, II, «f do CP ou sua incidência na fração 1/6 (um sexto); (6) a fixação do regime aberto; e (7) a concessão do ursis. Suscita, por fim, prequestionamento acerca dos dispositivos que aponta para efeito de manejo de recursos às instâncias superiores (index 288). ... (Continua)

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872 - TJRS. Direito público. ICMS. Substituição tributária. Comércio de combustível. Incidência. Lei estadual 8820/1989. Honorários advocatícios. Apelação cível. Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Operações de venda de combustíveis e lubrificantes. Sujeição ao recolhimento do ICMS pelo regime da substituição tributária. Incidência da Lei complementar 87/96 e da Lei estadual 8.820/89 que definem os critérios para o cálculo da margem do valor agregado do imposto. Legislação estadual que recepcionou o convênio 130/01. Pedido de repetição prejudicado. Entendimento do STF no sentido da impossibilidade de devolução do imposto pago antecipadamente. Redução da verba honorária. Descabimento.

«Nos termos da Lei Complementar 87/1996 e Lei Estadual 8.820/89, para as saídas de mercadorias constantes de acordo celebrado com outras unidades da federação, como é o caso dos combustíveis e lubrificantes, a margem do valor agregado será obtida na forma do Convênio 130/01 firmado pelo Estado do Rio Grande do Sul. Referido Convênio fixou critérios de cálculo da margem de valor agregado e autorizou os Estados e o Distrito Federal a adotá-los nas operações promovidas por estabelecimento fabricante ou importador, relativamente às saídas subseqüentes com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo. Para alem disso, o art. 135 do Livro III do RICM, alterado pelo Decreto 44.332/06, dispõe sobre a alíquota interna dos produtos comercializados pela autora. Assim, para as operações internas com combustíveis e lubrificantes pode-se afirmar sem erro que no Estado do Rio Grande do Sul existe lei definidora do modo de calcular a margem do valor agregado, não só porque a legislação estadual recepcionou expressamente as disposições do Convênio 130/01, também porque os critérios de cálculo não se inserem entre as matérias sob reserva legal. Mesmo que assim não fosse, o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de que não se repete o ICMS pago antecipadamente, pelo regime de substituição tributária, ainda que a mercadoria seja vendida por preço inferior ao presumido, salvo quando não se realizar o fato gerador (ADIn 1.851-4/AL). Não há, pois, de se falar em tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte substituto, restando prejudicada a restituição. A verba honorária foi arbitrada com moderação, em obediência ao disposto no CPC/1973, art. 20, parágrafo 4º. Reduzi-los importaria desconsiderar o grau de zelo, a relevância da causa e o trabalho profissional. Apelo desprovido. Unânime.... (Continua)

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873 - TJSP. APELAÇÃO - BANCO -

Ação revisional pela qual a autora busca a limitação dos descontos de empréstimos bancários consignados em sua folha de pagamento ao importe de 30% de seus vencimentos - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

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874 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PENAS DE 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES, 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 680 DIAS-MULTA NO REGIME SEMIABERTO (DANIEL) E 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, FIXADO O REGIME ABERTO NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO (MANOEL). IRRESIGNAÇÕES. 1) MINISTÉRIO PÚBLICO: RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL, PARA O RECORRENTE DANIEL. 2) RÉUS MANOEL E DANIEL: ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. O ÚLTIMO TAMBÉM PELA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS, POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS OU DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA, ANTE A NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DAS IMAGENS DA DILIGÊNCIA, REGISTRADAS PELAS CÂMERAS DOS POLICIAIS. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA APLICADA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DESPROVIMENTO DO DE MANOEL E PARCIAL PROVIMENTO AO DE DANIEL, PARA AJUSTES DOSIMÉTRICOS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DAS IMAGENS REGISTRADAS PELAS CÂMERAS CORPORAIS UTILIZADAS PELOS POLICIAIS MILITARES DURANTE A DILIGÊNCIA NÃO FRAGILIZOU O ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSENTIMENTO DA MORADORA, ALIADO AO CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIAVA FUNDADAS SUSPEITAS PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS NO IMÓVEL. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. EVIDENTE PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE (MANOEL). CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA (DANIEL). PENA-BASE EXASPERADA DE 1/8 (UM OITAVO). REPRIMENDA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES, 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO E 655 (SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO) DIAS-MULTA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. art. 33, § 2º, ALÍNEA B E¬ § 3º, DO CÓDIGO PENAL (DANIEL). PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO; DESPROVIMENTO DO DE MANOEL E PARCIAL PROVIMENTO AO DE DANIEL.

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875 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. CF, ART. 109, I. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUINDO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). A DECISÃO FUNDAMENTA-SE NO CONSTITUI, art. 109, IÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CAUSAS EM QUE FIGUREM COMO PARTES A UNIÃO, AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS, COMO FALÊNCIA, ACIDENTE DE TRABALHO E JUSTIÇA ESPECIALIZADA. A INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA PELO STJ NO CC 192140/DF RESTRINGE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ÀS AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO QUE OBSERVEM O RITO ESPECÍFICO PREVISTO NOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-B, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. A PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DEMANDA A APLICAÇÃO DA NORMA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, EVITANDO-SE DECISÕES CONFLITANTES E RESPEITANDO A REGRA DE ECONOMIA PROCESSUAL. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL REITERA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, NÃO HAVENDO MARGEM PARA AMPLIAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CONSTITUI, art. 109, IÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.

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876 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Vereador. Uso indevido de verba pública. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Pretendida redução das sanções aplicadas. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 25/09/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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877 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito - ISS - Município de Cordeirópolis - Contrato de cessão de direito de imagem de atleta profissional - Atividade que não se insere no conceito de serviço para fins de tributação - Ausência de fato gerador - Repetição do indébito - Notas fiscais que comprovam que os valores retidos foram recolhidos pelas tomadoras - Cumprimento do disposto no CTN, art. 166 - Direito à restituição demonstrado - Observância ao julgamento do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, atrelado ao RE Acórdão/STF até a publicação da Emenda Constitucional 113/21, em 9/12/2021 - Correção monetária a partir do efetivo desembolso de acordo com a Tabela Prática do TJSP (IPCA-E) até a Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido e recurso do município não provido... (Continua)

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878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. COBRANÇA IRREGULAR. DÉBITO DE ANTIGO LOCATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) o restabelecimento de energia elétrica, bem como a troca de titularidade; (ii) a declaração de inexistência de débito em seu nome e (iii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que o fornecimento de energia em sua unidade consumidora foi interrompido devido a débito anterior a 18/02/2022, data em que passou a ocupar o imóvel por meio de contrato de locação. ... (Continua)

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879 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Alegação de violação dos Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12. Análise quanto à existência ou não de elemento anímico. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Suficiente a demonstração do dolo genérico. Precedentes do STJ. Dosimetria das sanções. Inexistência de manifesta desproporcionalidade. Inviabilidade quanto à aplicação do princípio da insignificância.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais objetivando a condenação da parte ré nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu em parte das sanções requeridas. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada apenas para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada aos procuradores. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)

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880 - STJ. Administrativo. Improbidade. Ausência do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa em que é autor o Ministério Público e réu Marco Antônio Tebaldi, à época Prefeito Municipal de Joinville; e de Ação Popular proposta por Onildo Antônio da Silva contra o Prefeito Municipal Marco Antônio Tebaldi, o Município de Joinville, a Fundação Municipal de Esportes e a Gráfica Willejack Ltda. As demandas submetidas ao crivo judicial abordam a veiculação do nome e da imagem do político e Prefeito Marco Antônio Tebaldi na página oficial do Município na Internet e nos programas Jovem Cidadão e Leia Joinville. ... (Continua)

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881 - TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/1993, art. 71, § 1º E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931/DF. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Discute-se se a questão sub judice está, ou não, vinculada à ratio decidendi da controvérsia constitucional objeto do Processo RE Acórdão/STF e ao disposto no Tema 246 do Ementário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe a esta Turma exercer o juízo de retratação. No julgamento do RE Acórdão/STF, em debate representativo do Tema 246 de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador, permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que «a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no art. 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve, ou não, a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, é obrigação da entidade pública reclamada demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei 8.666/1993, nos exatos termos dos arts. 54, § 1º, 55, XIII, 58, III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Na ausência de demonstração de atos fiscalizatórios, só se pode necessariamente concluir, do ponto de vista lógico e jurídico, que houve, sim, culpa omissiva do ente público. É uma dedução inevitável, do contrário prevalecerá o equivocado entendimento da «absolvição automática por indevida inércia processual da Administração Pública. Imperiosa, assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, a comprovação dessa fiscalização por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos por parte da entidade pública, de forma a demonstrar que ela não incorreu em culpa omissiva, ou seja, que praticou os atos de fiscalização exigidos pela Lei 8.666/1993, mesmo porque deixar o encargo probatório ao reclamante representaria, como prova «diabólica, verdadeira medida dissuasória e impeditiva de seu acesso à Justiça. Significaria, também, desconsiderar e reformar o acórdão vencedor no julgamento dos embargos de declaração do RE Acórdão/STF, que expressamente afirmou o contrário (que não houve fixação do critério do ônus da prova), e fazer valer o voto vencido naquela ocasião. Em consequência, o Tribunal Superior do Trabalho, ao manter a decisão regional em que se entendeu ser da Administração Pública a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos arts. 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, não descumpriu as referidas decisões do STF. Como na hipótese sub judice foi observada tese firmada no STF, proferida no RE Acórdão/STF, em repercussão geral, esta Turma não exerce o juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II, mantendo seu acórdão, e determina o retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte para prosseguimento do feito, como entender de direito .

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882 - TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO RECURSO DE REVISTA DO CONTEÚDO OBJETO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO CUMPRIDO . Nos autos do processo E-RR-1522-62.20135.15.0067, da relatoria do Ministro Cláudio Brandão, a SBDI-1/TST decidiu que a alegação de preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a transcrição, pela parte recorrente, não somente do teor da decisão regional de embargos de declaração, mas também do conteúdo pertinente da petição de embargos de declaração, a fim de que seja demonstrado se a parte que alega a nulidade efetivamente provocou a Corte Regional a se pronunciar quanto à eventual omissão, obscuridade ou contradição que entende haver na decisão regional embargada. No caso dos autos, a reclamada deixou de transcrever em seu recurso de revista (págs. 529-591), quanto à matéria, a decisão de embargos de declaração e o conteúdo objeto da petição de embargos de declaração, o que impede a análise da indicada ofensa aos artigos invocados. Agravo conhecido e desprovido, no particular. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . No caso em tela, observa-se dos autos eletrônicos que a reclamada, em seu recurso de revista, às págs. 529-591, traz a transcrição integral do v. acórdão regional quanto à matéria em foco, deixando de cumprir o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, inserido pela referida Lei 13.015/2014, uma vez que não há indicação dos trechos da decisão que seriam aptos a propiciar o confronto dialético de teses, ou seja, não há delimitação precisa da tese que foi eleita pelo E. Tribunal Regional do Trabalho, o que impede esse julgador de analisar a indicada ofensa aos dispositivos tidos por violados. Agravo conhecido e desprovido, no particular. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. De plano, esclarece-se que a redação do § 5º do CLT, art. 71, vigente à época em que o contrato de trabalho estava em vigor, previa que: «§ 5º Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada «. Pois bem. Em que pesem as alegações da parte, o v. acórdão regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, constatou que houve efetiva redução do intervalo intrajornada do trabalhador, além da prestação de horas extras habituais que excediam, para além das 42 horas contratuais, até mesmo o limite de 44 horas semanais. Ademais, o TRT fixou, sobretudo, a premissa fática de que o reclamante não gozava de uma hora de intervalo intrajornada, ainda que fracionado, vejamos: « Contudo, verifica-se que há prorrogação habitual da jornada de trabalho da in casu parte autora, extrapolando regularmente as sete horas diárias, sendo usual o labor semanal exceder as 42 horas contratuais, bem como as 44 constitucionais. Não bastando esse fato, trata-se aqui não de simples fracionamento dos intervalos intrajornadas, mas de sua efetiva redução, como admitido pela defesa « (págs. 509). E « Por fim, esclareço que as pequenas pausas ao final de cada viagem não podem ser tidas como o intervalo intrajornada estabelecido no caput do CLT, art. 71. Ora, não se pode considerar pausas de 5 minutos ao final de cada viagem como intervalo para descanso e alimentação. Seria um grande absurdo isso. O fracionamento permitido pela Lei tem que atender ao seu escopo. A condenação da ré se deu porque havia o elastecimento habitual da jornada de trabalho e porque o autor não gozava uma hora de intervalo intrajornada ainda que fracionado, como se constou pelos registros de frequência « (pág. 525). Nesse esteio, a pretensão do reclamado de que houve o fracionamento e o gozo integral do intervalo intrajornada pelo reclamante encontra óbice intransponível em súmula desta Corte, porquanto, para se confrontar o decisum regional com os argumentos do agravante seria necessária a incursão no conjunto fático probatório, circunstância vedada pela Súmula 126/TST, que impede o reexame de fatos e provas nesta fase processual . Agravo conhecido e desprovido, no particular. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e desprovido .

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883 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.040, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AI 791.292/PE, TEMA 339, STF, DJ DE 13.08.2010.

Julgamento do tema 339 que fixou a seguinte tese «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.. ... (Continua)

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884 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATORIA. AÇÃO EM FACE DA AGÊNCIA DE TURISMO E DO PIER MAUA. QUEDA NO INTERIOR DO CRUZEIRO E BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ NO VALOR DE R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS) REFERENTE AO VALOR DA MALA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE DANOS MORAIS EM FACE DA AGÊNCIA DE TURISMO POR SUA QUEDA NO NAVIO E CONDENAÇÃO DO PIER EM DANOS EXPATRIMONIAIS PELO DANO NA MALA. PROVIMENTO. A RELAÇÃO É DE CONSUMO ONDE A RESPONSABILIDADE EM QUESTÃO É OBJETIVA COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO, A QUAL INTERMEDIOU A COMPRA DO CRUZEIRO MARÍTIMO E A AUTORA, E TAMBÉM RESPONDE PELOS DANOS SOFRIDOS, EIS QUE EXISTE SOLIDARIEDADE OBJETIVA ENTRE TODOS OS PARTÍCIPES DA CADEIA DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 7º PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INCONTROVERSO NA DEMANDA A OCORRÊNCIA DE QUEDA SOFRIDA PELA AUTORA E O NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E RESULTADO, CONFORME DESTACOU A PERÍCIA MÉDICA. NO QUE TANGE AOS DANOS CAUSADOS NA MALA DE VIAGEM DA PARTE AUTORA, CORRETA A SENTENÇA QUE CONDENOU A 2ª RÉ, VISTO QUE TEM RESPONSABILIDADE NO MANUSEIO DAS MALAS, ATÉ MESMO PORQUE, COMO AFIRMADO NA CONTESTAÇÃO, SÃO OS SEUS FUNCIONÁRIOS QUE RECEBEM AS BAGAGENS NO TERMINAL DO PORTO, PARA POSTERIOR DIRECIONAMENTO E ENTREGA AOS PASSAGEIROS, PELOS FUNCIONÁRIOS DO NAVIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APRESENTADO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E CONDENAR A RÉ 1ª RÉ (TOGO AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO SPE LTDA) AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CONDENAR A 2ª RÉ (PIER MAUA S A) AO DANO EXTRAPATRIMONIAL NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), VALORES A SEREM CORRIGIDOS A PARTIR DA PRESENTE DATA E COM JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO, AMBOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO RESPECTIVA EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA.

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885 - TJSP.

Ação Civil Pública - Prestação de serviços de foto e imagem - Inexecução - Pedido condenatório material e moral apresentado por instituto de defesa do consumidor em substituição processual à coletividade de consumidores atingidos pela conduta dos réus - Procedência da ação para reconhecer que os réus formam um grupo empresarial, desconsiderar as personalidades jurídicas de cada empresa integrante do grupo para admitir a responsabilidade de cada sócio individual condenando-os solidariamente no pagamento de danos materiais e morais a serem apurados em cumprimento de sentença - Apelos interpostos por todas as partes que comparecerem para se defender nos autos - Nulidade da sentença por falta de fundamentação afastada - Pronunciamento do juízo singular devidamente fundamentado - Ilegitimidade ativa da entidade autora - Não acolhimento - Situação que legitima a sua representação por substituição considerando a homogeneidade dos interesses ofendidos e a condição legal (CDC, art. 82, IV) para estar em juízo nessa condição - Ilegitimidade passiva das empresas fotográficas não reconhecida, pois se apresentaram nos contratos como sendo também integrante do grupo empresarial denominado Visual Foto e Vídeo, nome fantasia pelo se apresentavam no fechamento dos contratos - Acolhimento parcial dos recursos das corrés imobiliárias, que apenas em alguns casos permitiram o uso de suas máquinas de cartão de crédito para que os pagamentos dos contratos fotográficos fossem fechados - Responsabilidade que se mostra solidária com os demais réus apenas nos casos em que os contratos foram celebrados com pagamentos realizados por meio de suas máquinas de cartão - Afastamento da responsabilidade dessas imobiliárias por danos morais, pois não faziam parte do grupo empresarial contratado pelos consumidores - Recurso do autor da ação voltado a assentar como indenização material o valor de cada contrato e ao reconhecimento de que os danos morais se caracterizam na hipótese como «in re ipsa - Inadmissibilidade - Sentença genérica nesses pontos como tinha de ser - Liquidação que se fará caso a caso na fase de liquidação de sentença - Apelos do autor e das empresas que formavam o grupo Visual Foto e Vídeo improvidos; providos em parte os apelos das duas imobiliárias.... (Continua)

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886 - TST. Ente público. Terceirização. Adc 16. Culpas in vigilando, in eligendo e in omittendo. Arts. 58, III, e 67, «caput e § 1º, da Lei 8.666/93. Incidência da responsabilidade subsidiária. Matéria fática na hipótese dos autos.

«O Lei 8.666/1993, art. 71 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (dentre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, verifica-se que a Corte regional nada consignou a respeito da existência ou não da culpa da Administração Pública quanto ao seu dever de fiscalizar a execução do contrato celebrado com a primeira-reclamada. Assim, a lide tomou contornos nitidamente fático-probatórios, uma vez que, para se alcançar a premissa pretendida pela parte recorrente, no sentido de que não houve a devida fiscalização do contrato, seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, o que é vedado nesta instância, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 126/TST. ... (Continua)

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887 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO.

O direito à prova não é absoluto e o Estado-juiz pode indeferir provas impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou requeridas a destempo. O uso de câmeras corporais por policiais militares é fato notório e, por isso, poderia a Defensoria Pública estadual - independentemente de prévio contato com aquele que frui do serviço público de assistência jurídica - requerer, em sede de resposta à acusação, a juntada das imagens registradas pelas câmeras, sob pena de preclusão temporal, como ocorrera na espécie. Ademais, defensores públicos têm a prerrogativa de requisitar à autoridade pública documentos, informações ou esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções (Lei Complementar 80/94, art. 128, X; LCE 988/06, art. 162, IV), e não foi demonstrada pela defesa técnica a necessidade de intervenção judicial. Por fim, a fase processual do CPP, art. 402 destina-se à realização de diligências cuja necessidade se originou de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, o que também não se verificou. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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888 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos, e ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, isto é, a existência e a validade da contratação que deu origem aos débitos. ... (Continua)

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889 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão, apesar de desfavorável aos interesses da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante às provas acerca do cargo de confiança, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento das horas extras além da 6ª diária, sob o fundamento de que os demonstrativos de pagamento indicam que a autora passou a exercer a função de supervisora em 01/9/2016, em data que assumiu função diferenciada, com especial fidúcia, e passou a perceber gratificação superior a 1/3 do salário. Nesse contexto, não havendo dúvida de que a reclamante exercia cargo de confiança previsto no CLT, art. 224, § 2º, indevido o pagamento das horas extras pleiteadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. A respeito do percentual de honorários advocatícios, o item V da Súmula 219/TST dispõe que: « Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º) «. Nesse aspecto, constata-se que o Tribunal Regional, ao manter o valor arbitrado em 15% sobre o valor da condenação, decidiu segundo critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e dentro, portanto, dos limites no item V da Súmula 219/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA POR METAS. ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO. Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, X, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA . DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA POR METAS. ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO. Extrai-se do acórdão a prática do assédio moral consistente na existência de um ranking de metas, com divulgação dos resultados da produção de todos os funcionários em quadro geral do reclamado. Esta Corte Superior entende que a hipótese traduz ofensa à dignidade da pessoa do trabalhador (CF/88, art. 5º, X), configurando ato ilícito do empregador (CCB, art. 186 e CCB, art. 187) e o consequente dever de indenizar, na medida em que a exigência (de forma excessiva) no cumprimento de metas configura abuso do poder diretivo do empregador, impondo ao reclamante um constrangimento direto, além de submetê-lo a constante pressão psicológica e ameaças, situação que submete o trabalhador a um desgaste de cunho emocional, afetando coletivamente a saúde mental dos trabalhadores. A situação se afigura como conduta lesiva a bem integrante da personalidade do reclamante, sendo pertinente a condenação por danos morais. Incontestável, na hipótese, a violação aos valores protegidos no CF/88, art. 5º, X (honra, imagem e dignidade), sendo desnecessária a comprovação explícita de sua ocorrência, tendo em vista o quadro apresentado (dano in re ipsa ). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. COLISÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE, BEM COMO A RESPONSABILIDADE DO RÉU. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame: Apelação cível contra sentença, que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória movida por um motorista particular. A ação visava ao reconhecimento da responsabilidade civil da concessionária de transporte coletivo por colisão com o veículo do autor. A sentença condenou a ré a pagar por danos materiais e morais, além de honorários advocatícios de 10% sobre a condenação. ... (Continua)

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891 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentos concretos a justificar a medida cautelar. Periculosidade do agente. Integrante de complexa organização criminosa.

«1 - Há nos autos indicação de que o recorrente integra complexa organização criminosa, com pelo menos 14 integrantes, objeto de minuciosa investigação instruída com depoimentos, notadamente de testemunhas e de indiciados, bem como com a apreensão de drogas, relatórios de conversas travadas pelos indiciados por meio do aplicativo whatsapp, de imagens, dentre outros. ... (Continua)

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892 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO AO INDEFERIMENTO, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento visando reforma da decisão que indeferiu, nos autos de cumprimento provisório de sentença, pedido de desbloqueio de valores. Os valores foram constritos para garantir o cumprimento de determinação emitida em tutela de urgência. ... (Continua)

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893 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. Constatada possível violação da CF/88, art. 37, IV, é de se prover o agravo. Agravo parcialmente provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 37, IV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento parcialmente provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Em princípio, o candidato classificado para cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à convocação, cuja efetivação fica sujeita aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Segundo a Suprema Corte, as hipóteses de provimento obrigatório do cargo, sem margem para a discricionariedade do administrador, se dão apenas com a aprovação dentro do número de vagas previstas no edital (RE 598.099 - Tema 161), quando houver preterição de candidato pela inobservância da ordem de classificação (Súmula 15/STF), e quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorra a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração. 2. Se é certo que o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que apenas o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação (RE Acórdão/STF), não menos verdade é que a Corte Suprema também assentou que « comprovada a necessidade de pessoal e a existência de vaga, configura preterição de candidato aprovado em concurso público o preenchimento da vaga, ainda que de forma temporária « (STF, AI 820065 AgR/GO, Ac. 1ª T, Rel. Min. Rosa Weber. Julgado em 21.08.2012. Publicado em 05.09.2012 e STF, AI 776070 AgR/MA, Ac. 2ª T, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgado em 22.02.2011, Publicado em 22.03.2012). 3. Assim, a terceirização dos mesmos serviços que deveriam ser exercidos pelos aprovados em concurso público, quando efetivada ainda no prazo de validade do certame, apenas evidencia a existência de vaga para a qual o candidato concorreu e a preterição na nomeação do aprovado. É por essas razões que, em hipóteses como a presente, a mera expectativa do direito do candidato classificado em cadastro de reserva convola-se em direito subjetivo à nomeação. 4 . Todavia, a Corte local determinou a convocação do reclamante, sem considerar a existência de candidatos aprovados em melhor classificação, impõe-se a reforma do acórdão recorrido apenas para determinar que seja observada a ordem de classificação do concurso para fins de nomeação, sem que isso resulte em retirar o direito subjetivo à nomeação do autor. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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894 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

O atendimento da condição de admissibilidade e conhecimento da ação considera o trinômio «necessidade-utilidade-adequação". Objeto da ação. Obrigação de fazer. Acesso às gravações registradas por câmeras corporais dos policiais militares que realizaram a abordagem e prisão do autor. A causa de pedir informa a instauração da persecução penal e a condenação por roubo majorado (Processo Criminal 1502255-46.2023.8.26.0616), com recurso de apelação interposto perante a E. 12ª Câmara de Direito Criminal. O recorrente pretende utilizar as imagens para servir como meio de prova no processo criminal antes do julgamento do recurso de apelação. Hipótese que caracteriza a falta de interesse de agir, porquanto competia à parte tomar iniciativa para produzir a prova nos próprios autos do processo criminal, juízo naturalmente competente para sua apreciação. Inércia do autor em formular o requerimento de acesso às gravações no momento processual adequado, conforme disciplina o CPP, art. 396-A Ajuizamento de ação autônoma perante a Vara da Fazenda Pública que caracteriza inequívoca manobra processual destinada a contornar a preclusão operada na esfera criminal. O direito à prova constitui garantia fundamental, derivada dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), sendo instrumental à formação do convencimento judicial e à materialização do devido processo legal. Compete ao Estado assegurar sua efetividade, proporcionando aos jurisdicionados os meios legítimos e necessários à produção probatória. Acontece que o próprio autor expressamente declara que sua intenção é utilizar as gravações para instruir o processo penal e, por isso, o pedido formulado está vinculado à utilização das imagens na fase reservada para a instrução probatória no processo criminal específico, em que já ocorreu o julgamento definitivo do recurso. A demanda introduzida não reúne aptidão e, por isso, desprovida de utilidade prática, tendo em vista o julgamento superveniente do recurso de apelação criminal pela instância competente. Manutenção da sentença. ... (Continua)

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895 - STJ. Processual civil. Prescrição. Fundamentos do agravo regimental dissociados da realidade dos autos. Ausência de impugnação. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ.

«1. Os fundamentos do agravo regimental alegam que a citação não se efetivou por culpa dos mecanismos da Justiça. Contudo, o acórdão recorrido delineia expressamente que houve a citação do executado, ficando inerte a Fazenda Pública após a citação, o que demostra a dissociação das razões do agravo com a realidade fática dos autos. ... (Continua)

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896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/DÉBITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ORIGEM.

A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º). ... (Continua)

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897 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE DE PROVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

Decreto absolutório bem lançado. Em que pese a materialidade ter restado positivada, o mesmo não pode se dizer acerca da autoria. Versão apresentada pelo acusado no sentido de que apenas estava de passagem pelo local e que foi agredido pelos policiais, amparada pelo relato da testemunha arrolada pela defesa e pelo auto de exame de corpo de delito. Peça técnica que aponta para a existência de lesões compatíveis com os relatos. Ação policial teria sido gravada por câmeras corporais. Mídia contendo as imagens solicitada em mais de uma oportunidade, mas não encaminhada ao Juízo. Ministério Público que desistiu da testemunha Yago, que teria sido visualizado pelos agentes comprando entorpecentes com o ora apelado. Debilidade do caderno probatório. Fundadas dúvidas acerca do ato flagrancial que impedem a prolação de um édito condenatório. Absolvição que ora se ratifica em respeito ao princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)

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898 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em desfavor da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, decorrente de interrupções no fornecimento de energia elétrica. A sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. ... (Continua)

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899 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Enriquecimento ilícito e violação a princípios da administração pública. Presença do elemento subjetivo afirmado pelo tribunal de origem. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão das sanções aplicadas. Possibilidade. Desproporcionalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face do ex-prefeito do Município de Maricá/RJ, em razão da publicação pela Secretaria Municipal de Comunicação Social de revista que, passando-se por suposta propaganda institucional, veiculou a promoção pessoal do agente político. ... (Continua)

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900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO. SOLIDARIEDADE DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE. QUEDA DE PASSAGEIRA NA ESCADA ROLANTE POR TRAVAMENTO. IDOSA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO PELA RÉ DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DAS IMAGENS NO MOMENTO DA QUEDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, I, DO CDC. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. ILÍCITO CONTRATUAL. NEXO CAUSAL. LESÕES E FRATURAS REGISTRADAS NO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO DA UPA E PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA HOSPITALAR E LAUDOS E EXAMES MÉDICOS. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Na qualidade de concessionária de serviço público, responde a concessionária do serviço de transporte metroviário objetivamente pelos danos causados a passageiros e terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, decorrentes do exercício de sua atividade, afastando-se o dever de indenizar apenas se ocorrer fortuito externo, fato exclusivo da vítima ou fato de terceiro, o que não foi demonstrado no caso sob exame. 2. O art. 14, § 3º, dispõe que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (inciso I), ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II), hipóteses que as rés não comprovaram nos autos. 3. Não se pode imputar ao consumidor que sofreu acidente causador de várias lesões e fraturas, em estação de grande movimentação como é a Estação Siqueira Campos, o ônus de arrolar testemunhas visuais do fato, o que poderia facilmente ser realizado por qualquer outro funcionário da ré diverso daqueles que estavam socorrendo a autora, ônus que cabia a ré, do qual não se desincumbiu. 4. Evidenciada, portanto, a impossibilidade ou extrema dificuldade na obtenção da prova por parte da consumidora, vulnerável, hipossuficiente e fragilizada por conta das lesões sofridas. 5. Concessionária ré que se furtou a apresentar a cópia das imagens do momento exato do acidente, embora tenha sido determinado pelo juízo, apresentando apenas vídeo de câmera de segurança após o evento danoso, e se limitou a alegar que a autora deu causa ao acidente, deixando de produzir prova apta a comprovar a alegada culpa exclusiva da vítima. 6. O conjunto probatório carreado aos autos comprova a condição de passageira da autora e a documentação, consubstanciada no boletim de atendimento médico realizado na Upa ao lado da estação do metrô para onde foi conduzida a autora pelos prepostos da concessionária ré, prontuário hospitalar e laudo médico e exames realizados demonstram o nexo de causalidade e corroboram a narrativa autoral, evidenciando a falha na prestação do serviço. 7. Ilícito caracterizado que impõe a obrigação de indenizar o dano causado, inexistindo nos autos qualquer elemento a romper o nexo de causalidade, a teor do art. 14, § 3º, II, do CDC e do CPC, art. 373, II. 8. Dano material comprovado por meio das notas fiscais e recibos de transporte. 9. Dano moral configurado, decorrente das lesões, escoriações e fraturas demonstradas pela prova documental produzida, que causaram evidente sofrimento e dores, que ultrapassam o mero dissabor do dia a dia. 10. Valor do dano moral, tendo em conta as circunstâncias do evento e o abalo psicológico, somado ao fato de ser a autora idosa, fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos do art. 944 do Código Civil e à Súmula 343 deste Tribunal, a ser corrigido a partir do presente julgado (Súmula 362/STJ). 11. A fixação do dano moral em valor inferior ao requerido na inicial não enseja a sucumbência recíproca, conforme inteligência da Súmula 326/STJ. 12. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual de 15%, tendo em vista o trabalho do advogado da autora e o longo tempo de tramitação do feito. 13. Provimento do recurso.... (Continua)

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