(DOC. VP 578.1824.8579.1902)

TJSP. APELAÇÃO - BANCO -

Ação revisional pela qual a autora busca a limitação dos descontos de empréstimos bancários consignados em sua folha de pagamento ao importe de 30% de seus vencimentos - Sentença de improcedência - Recurso da autora. DESCONTOS DE CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - Servidora pública estadual - Aplicação do Decreto estadual 60.435/14, com alterações realizadas pelo Decreto 61.948/2016 - Limite de margem consignável no importe de 35% e 5% para cartão consignado - Limite ultrapassad

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