(DOC. VP 114.7904.0000.3200)

TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Abuso de poder. Flagrante preparado e coação física praticada por policial no momento da realização de prisão em flagrante com o intuito de viabilizar matéria jornalística. Verba fixada em R$ 6.000,00. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«... Como cediço, a responsabilidade do Estado pelos atos praticados por seus agentes passou por diversas fases ao longo da história e evoluiu conforme os anseios e transformações vividos no mundo social. Inicialmente, vigorava a irresponsabilidade do Estado, com base na premissa da invocação divina utilizada pelos monarcas para regerem seus governos. Em segundo momento, a teoria da irresponsabilidade, que situava o Estado à margem da lei, foi substituída por uma concepção civil

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