Jurisprudência sobre
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751 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. FALHA NO SERVIÇO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. APELAÇÃO ADESIVA DAS EMPRESAS AUTORAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Trata-se de recursos de apelação cível interpostos contra sentença de procedência do pedido autoral que condenou o Banco réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada empresa autora, totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em decorrência da falha na prestação do serviço que cessou extemporaneamente o acesso das autoras aos serviços bancários do réu. ... (Continua)

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752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. RIOPREVIDÊNCIA. MARGEM CONSIGNÁVEL DE 35% PODENDO ELEVAR-SE A 40%. REFORMA DA SENTENÇA.

A ação versa sobre descontos de empréstimos consignados nos proventos de pensão da autora, servidora pública estadual. Sentença de procedência, limitando os descontos no contracheque a 30% dos vencimentos brutos. Apelo dos réus ... (Continua)

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753 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - INOCORRÊNCIA -

Ausente qualquer elemento nos autos que venha a demonstrar a prática de advocacia predatória por parte do patrono da autora, sequer sendo informado pelo réu os supostos processos idênticos ajuizados pelo referido causídico. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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754 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Superendividamento. Limite dos descontos efetuados no vencimento da autora. Contratos de mútuos consignados e empréstimos pessoais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer, consistente na limitação dos descontos consignados na remuneração da agravada (funcionária pública) ao percentual de 30% - Decisão liminar concedeu o pedido de tutela de urgência, determinando a abstenção do réu-agravante de efetuar descontos superiores a 30% dos rendimentos da agravada para fins de pagamento de empréstimos consignados - Insurgência - Cabimento - Ausência de preenchimento dos requisitos a tanto necessários - Probabilidade do direito da autora-agravada não verificada - Hipótese em que não foi apresentada nos autos planilha de cálculo apontando o efetivo percentual descontado em relação aos empréstimos consignados - Agravada é servidora pública estadual - Aplicação, ao caso, das disposições constantes no Decreto Estadual 60.435/14 (alterado pelo Decreto Estadual 61.750/15) - Critério a ser adotado para fins de incidência da margem consignável deve incluir, a teor do art. 2º, §1º, item 5, do mencionado Decreto Estadual 60.435/14, vantagens e adicionais - Alterações trazidas pelo Decreto Estadual 61.750/15 no tocante a dispositivos do Decreto Estadual 60.435/14, que, ademais, ampliou a margem consignável dos servidores estaduais de 30% para 35% de seus rendimentos, podendo ser majorada em mais 5%, totalizando, assim, 40%, na hipótese de cartão de crédito consignado - Situação a exigir maiores cautelas antes do mero deferimento da tutela de urgência, nos moldes como postulado pela agravada - Autora-agravada sequer trouxe aos autos os instrumentos contratuais que ensejaram os descontos - Pretensão genérica de limitação dos descontos referentes aos empréstimos em questão ao patamar de 30%, pairando dúvidas quanto ao próprio percentual a ele aplicável - Perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo tampouco configurado, uma vez que, tendo em vista o montante dos vencimentos percebidos mensalmente pela autora, nada há a demonstrar que, mesmo com os descontos efetuados, o valor restante não seja suficiente para assegurar sua subsistência - Tutela indeferida - Necessidade de regular produção de provas - Decisão reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)

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756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RODOVIA ADMINISTRADA PELA RÉ. BURACO NA VIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.

Ação indenizatória ajuizada em face de concessionária do serviço de exploração de infraestrutura rodoviária, alegando o autor ter passado sobre um buraco localizado na Rodovia do Aço, empenando a roda e furando o pneu de seu veículo. Pedido de indenização de danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

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757 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que o atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si, não enseja a indenização por danos morais, sendo necessária para a configuração do dano a existência de efetiva lesão à esfera moral do empregado, com comprovação dos prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador, o que não restou demonstrado nos autos. Precedentes. Estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, considerando que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, sob a forma de delegação, conforme o disposto no CF/88, art. 236, não há falar em responsabilização do Estado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pela empregadora, nos termos da Súmula 331/TST, IV, por não se tratar de terceirização de serviços. Precedentes. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO PRESENTE PROCESSO PARA FINS DE PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. EFEITO VINCULANTE DO ENTENDIMENTO DO STF NA ADI 5766 TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO PRESENTE PROCESSO PARA FINS DE PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. EFEITO VINCULANTE DO ENTENDIMENTO DO STF NA ADI 5766 TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de possível ofensa ao CLT, art. 791-A dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO PRESENTE PROCESSO PARA FINS DE PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. EFEITO VINCULANTE DO ENTENDIMENTO DO STF NA ADI 5766 TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do CLT, art. 791-A, § 4º, introduzido pela Lei 13.467/2017. Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente da fração: « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. Uma vez que se manteve o deferimento da justiça gratuita a autora, o entendimento do STF se aplica ao caso concreto. Conforme se verifica no acórdão, o e. TRT determinou a utilização de créditos oriundos do presente processo para fins de pagamento da verba honorária, fato que contraria o entendimento do STF na ADI 5766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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758 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA. SUPRIMENTO JUDICIAL PARA VIAGEM AO EXTERIOR. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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759 - STJ. Constitucional. Direito à educação. Matrícula em estabelecimento público de ensino infantil. Princípio da isonomia. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Honorários de sucumbência. Defensoria pública. Recurso especial submetido à sistemática prevista no CPC, 543-c. Súmula 421/STJ. Recurso especial do distrito federal

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta pelo recorrido contra o Distrito Federal na qual busca a efetivação de matrícula de menor em creche da rede pública. ... (Continua)

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760 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão condenatória que não se acolhe. Existência do delito inquestionável, consoante as provas documental e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Autoria do delito na pessoa dos réus, todavia, insuficientemente demonstrada. Acervo probatório inapto a comprovar a participação dos apelados no roubo apurado nos autos. Roubadores encapuzados durante a ação delitiva. Vítimas que declararam suas suspeitas contra os réus à Autoridade Policial, baseadas em características físicas e vestimentas, com destaque, sobretudo, para a voz marcante do segundo apelado e o fato do primeiro apelado ter se exibido na manhã seguinte ao roubo com a mesma calça e chinelos vistos com um dos criminosos durante o cometimento do delito. Tipos físicos (estatura e peso) compatíveis com os dos criminosos. Reconhecimento de voz do segundo apelado, contudo, não validado nos autos por meio de nenhum confronto mínimo, sendo certo que os reconhecimentos fotográficos e pessoais dos réus, como realizados, só serviram para que as vítimas apontassem aqueles de quem já suspeitavam. Interrogatório do segundo apelado, ademais, revelador de que a sua voz não possui nenhuma característica marcante capaz de tornar indiscutível o reconhecimento informal. Inércia do Ministério Público em não juntar aos autos as imagens das câmeras de segurança que mostrariam o primeiro apelado pela manhã, após o crime no estabelecimento, para o devido confronto de sua vestimenta com as usadas pelos criminosos nas imagens da ação delitiva. Carro utilizado no delito que localizado após o fato, abandonado pelos meliantes. Perícia de exame papiloscópico no veículo que resultou negativo quando do confronto das digitais nele encontradas com as individuais dos acusados. Prova oral acusatória fragilizada pela prova técnica produzida. Dúvida razoável. Fragilidade probatória que impõe a manutenção da solução absolutória. ... (Continua)

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761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PEDIDO INDEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DE FAMILIA QUE TEM FORÇA VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. APLICAÇÃO DO art. 14 DA LEI ESTADUAL 5.260/2008. REFORMA INTEGRAL DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação com vistas à concessão de pensão por morte e pagamento de valores retroativos proposta por companheira de ex-servidor público estadual, falecido em junho de 2011. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... (Continua)

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762 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Recurso de Apelação do Ministério Público, em razão da Sentença do Juiz de Direito da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver HIAGO MATHEUS DA SILVA CARDOSO da imputação prevista no art. 157, § 2º, II, do CP, com fulcro no CPP, art. 386, VII (index 75776657). Em suas Razões Recursais, alega, em síntese: a vítima reconheceu o acusado em ambas as sedes, e o horário do crime que apontou é o aproximado, entre 17:15 e 17:30; embora a defesa tenha apresentado vídeo que aponta que o apelado estava em local diverso entre 17:14 e 17:39, é totalmente crível a autoria do roubo na pessoa do recorrido, tendo em vista a proximidade espacial entre o local exato do crime (túnel do Shopping Rio Sul) e o local em que ele estava (banca de jornal próximo ao Shopping Rio Sul). Requer, pois, a reforma da Sentença para condenar o acusado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP (index 78030366). ... (Continua)

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763 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMAGENS. CÂMERA DE SEGURANÇA. ESCOLA MUNICIPAL.

Pleito da parte autora em ter deferida exibição de imagens de câmera de segurança. Objetivo de produzir provas para serem usadas em processo administrativo movido contra o ora peticionário. Investigação de suposto assédio sexual. ... (Continua)

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764 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO.  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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765 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única de Paraty que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput às penas de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado, e 799 (setecentos e noventa e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo, não sendo concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade (index 74413689). Em suas Razões Recursais, requer, preliminarmente: (i) reconhecimento de nulidade em razão de manifestação do MP posterior à Defesa Prévia; (ii) reconhecimento de inépcia da Denúncia pela inserção de foto do acusado no bojo da inicial; (iii) reconhecimento da ilicitude da abordagem, diante das agressões perpetradas pelos policiais no ato da prisão, devendo, por consequência, ser reconhecida a ilicitude por derivação das provas obtidas com tal diligência, na forma do CPP, art. 157, §1º. No mérito, defende a absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento de ilicitude das provas obtidas por meio da busca pessoal, diante da ausência de fundada suspeita. Subsidiariamente, no que tange à aplicação da pena, afirma que não há maior desvalor da conduta por se tratar de crack e a quantidade não pode ser considerada excessiva. Outrossim, requer o reconhecimento de atenuante genérica da raça, abrandamento do regime prisional, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Por fim, formula prequestionamento com vistas a eventual manejo de recurso aos tribunais superiores (index 92490914). ... (Continua)

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766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COMPLEMENTAR DE IPTU. DIFERENÇA DE ÁREA CONSTRUTIVA DO IMÓVEL APURADA POR IMAGENS DE GEOPROCESSAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRIBUINTE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA DE MANTER ATUALIZADAS AS CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS JUNTO AOS CADASTROS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. MANUTENÇÃO.

Nos termos do disposto no CTN, art. 149, VIII, o ente fazendário goza da prerrogativa de proceder, de ofício, à complementação do lançamento original quando, através de processo administrativo, for constatado fato até então desconhecido ou não provado pela administração tributária por ocasião do lançamento anterior. ... (Continua)

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767 - STJ. Liquidação de sentença. Prova de parte do dano. Programa de televisão. Dados sobre a veiculação. Inexistência. Perda sem culpa das partes. Liquidação igual a zero. Extinção do processo, quanto a esta parcela, sem resolução de mérito. Possibilidade de repropositura. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Alegada violação dos arts. 333, I, 475-B, 475-E e 475-F, todos do CPC/1973, bem como CDC, art. 6º, VIII. CCB/39, art. 915.

«... III – A prova, a liquidação e a impossibilidade de resgate de dados sobre veiculação do programa. Violação dos arts. 333, I, 475-B, 475-E e 475-F, todos do CPC/1973, bem como CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)

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768 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA AUTORA AO PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO). IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. REFORMA PARCIAL.

Agravante que aduz no presente recurso, que o produto contratado pela agravada junto à agravante se refere, em verdade, a cartão de benefícios denominado «Credcesta, e não empréstimo consignado, sendo o limite para tal produto de 20% (vinte por cento), ex vi do art. 4º do Decreto . 47.625 de 27 de maio de 2021. ... (Continua)

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769 - TJRJ. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR NA MARGEM DA LAGOA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONFIRMANDO A LIMINAR DE EMBARGO DA OBRA E DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. IRRESIGNAÇÃO.

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770 - TJSP. APELAÇÃO -

Concurso público (Edital DP-2/321/21) - Cargo de «Soldado PM 2ª Classe - Eliminação levada a efeito na fase de exame psicológico - Sentença que julgou improcedentes o pedidos - Insurgência - Descabimento - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Conjunto probatório colimado aos autos que permite a análise da matéria controvertida - Mérito - Presunção relativa de regularidade e veracidade dos atos administrativos - Elementos trazidos aos autos que não demonstram irregularidades formais ou teratologia no mérito administrativo - Necessidade de obediência aos critérios previstos no instrumento  convocatório, não se permitindo que o Poder Judiciário ingresse no mérito de decisões administrativas discricionárias tomadas conforme os critérios técnicos, científicos e metodológicos próprios da banca examinadora do exame psicológico - Preservada a isonomia entre os candidatos e respeitada a objetividade da avaliação - Precedentes desta Câmara - Danos Morais inexistentes porquanto não há ilícito na eliminação, que é regular, e na avaliação psicológica, que é sigilosa e não expõe o candidato a situação vexaminosa ou que traga danos à imagem - Manutenção da r. sentença - Desprovimento do recurso... (Continua)

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771 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Diálogo particular entre a ré e outra pessoa, que se chamavam por «amigas, após a notícia de que a última se submeteu à realização de procedimento estético com a aplicação de PMMA. Questionamentos, pela ré, sobre a adequação do procedimento e possibilidade de sua retirada em caso de complicações futuras. Inexistência, na hipótese, de efetiva intenção de prejudicar a imagem e nome da autora, enquanto médica, a qual era desconhecida da ré, limitando-se à indicação de que o tratamento não deveria ser realizado, inclusive com referência a casos particulares que implicaram em inadequação daquela substância. Falta, assim, de lesão aos direitos da personalidade. Hipótese, ademais, em que não houve exposição pública desse diálogo. Simples aborrecimento. ... (Continua)

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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Manutenção e Reintegração de Posse - Liminar possessória - Deferimento - Insurgência que não prospera - Ausência de elementos a levarem à revogação da tutela possessória liminar ao Autor - Réu que não comprova sua melhor posse em sede de análise inicial dos Autos - R. Decisão lastreada em fotos, imagens capturadas por via área, entre outros documentos colacionados nos Autos - Divsão da propriedade e condomínio entre os Litigantes comprovada via escritura pública - Alteração na paisagem do local e instalação de cerca - Ausência de provas peremptorias a sustentarem as impugnações do Agravante - Fundamentações abstratas em grande parte - Narrativa desprovida de provas concretas que presta verossimilhança à causa de pedir imediata narrada - Indícios de prática de turbação - Exame perfunctório do Processo que leva à manutenção da liminar concedida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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773 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL PARA SUPRIR OMISSÕES CONSTATADAS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A)

Não são devidos honorários de sucumbência pela parte autora em razão da improcedência parcial dos pedidos formulados na inicial, isto porque não se constatou litigância de má-fé, disposições da CF/88, art. 5, LXXIII e do art. 23-B, §2º da Lei 8.429/92; B) Reconhecer a obrigação do Poder Pública de pagar pelos serviços efetivamente prestados em virtude do contrato administrativo, sem margem de lucro, apuração dos valores ocorrerá após efetiva demonstração de prestação dos serviços, em fase de liquidação de sentença, com adoção dos padrões mínimos de honorários previstos na tabela da OAB-SP, ao tempo da contratação... (Continua)

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774 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Vinculação da administração pública ao edital. Tempo de experiência. Comprovação. Direito líquido e certo. Candidato com classificação inferior nomeado por decisão judicial. Ausência de preterição. Precedentes do STJ. Mandado de segurança. Intervenção de terceiros. Não cabimento.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Conforme entendimento do STJ, em semelhança com o que ocorre com a motivação do ato administrativo, na teoria dos motivos determinantes, o conteúdo editalício gera vinculação não apenas para os candidatos, mas também à própria Administração Pública. Tal descompasso com o edital do certame legitima a atuação do Poder Judiciário.»; b) «Na hipótese dos autos, a candidata comprovou o cumprimento das regras editalícias relativas ao tempo mínimo de experiência exigido.»; c) Outrossim, descabida a alegação recursal no sentido de possível prejuízo a outros candidatos, uma vez que em prol da parte recorrida já houve o deferimento de medida antecipatória de tutela, sendo, ainda, pacificado pelo STJ o entendimento de que não há configuração de preterição de candidato aprovado em concurso público na hipótese em que a administração pública procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior por força de decisão judicial, uma vez que, nessa hipótese, não há margem de discricionariedade à administração, não havendo falar em ilegalidade do ato a ensejar a concessão da ordem». ... (Continua)

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775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PODA DE ÁRVORE. QUEDA DE GALHO SOBRE TELHADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA.

A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público ostenta natureza objetiva e advém da regra insculpida no CF/88, art. 37, § 6º de 1988, assim como no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ... (Continua)

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776 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Circunstâncias do flagrante. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a nulidade do TOI, (ii) a suspensão da cobrança do débito e (iii) o pagamento do dano moral, relatando, em síntese, que foi surpreendida com a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, o que gerou a cobrança indevida de valores por recuperação de consumo não registrado, sendo que desconhece qualquer irregularidade na medição de consumo em sua residência. ... (Continua)

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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito veiculada por petição padronizada. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que não apresentou todos os documentos requisitados em primeiro grau. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. E, ainda, não buscou os serviços da defensoria pública e está representada por advogados particulares da Bahia. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de anulação de cartão de crédito de margem consignável. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

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779 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO DELITO ASSOCIATIVO, BEM COMO QUE SEJA AFASTADA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º APLICADA AO APELADO GUILHERME. RECURSOS DEFENSIVOS PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA (GUILHERME, CRISTIAN E PABLO); E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA DE NATUREZA ALTERNATIVA (CRISTIAN E PABLO). ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS, ORA RECORRENTES, DESDE DATA QUE NÃO SE PODE PRECISAR, MAS SENDO CERTO QUE ATÉ O DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2019, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, ASSOCIARAM-SE ENTRE SI E A INDIVÍDUOS AINDA NÃO IDENTIFICADOS, TODOS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, PARA O FIM DE PRATICAREM, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALÉM DISSO, NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2019, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA E COMPARTILHADA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, GUARDAVAM E TINHAM EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 16G DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 11 PEQUENOS FRASCOS DE PLÁSTICO INCOLOR, ACONDICIONADOS NO INTERIOR DE EMBALAGENS PLÁSTICAS CONHECIDAS COMO «SACOLÉ, COM A INSCRIÇÃO «PÓ CV 20". A INSTRUÇÃO CRIMINAL COMPROVOU A INIDONEIDADE MANIFESTA DA VERSÃO DOS MILITARES OUVIDOS, DESMENTIDOS QUE FORAM POR IMAGENS CAPTADAS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E DIVERSAS FOTOGRAFIAS ANEXADAS AOS AUTOS. LAMENTÁVEL AGIR POLICIAL QUE FOI ACOLHIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PRINCIPALMENTE NA SENTENÇA RECORRIDA. NECESSIDADE URGENTE DE REEXAME DO CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALÉM DA EXIGÊNCIA QUE SE FAZ DO USO DE CÂMERAS POR POLICIAIS, NOTADAMENTE MILITARES, NAS OPERAÇÕES REALIZADAS. DETENÇÃO DOS TRÊS APELANTES QUE, REVISTADOS, NADA DE ILÍCITO FOI APREENDIDO. SURGIMENTO DE DROGAS APREENDIDAS POR UM MILITAR EM LOCAL QUE NÃO SE SABE ONDE E SE REALMENTE EXISTENTE, PARA IMPUTAR A GUARDA OU OCULTAÇÃO AOS RÉUS. PROVA DE MANIFESTA FRAGILIDADE QUE SOMENTE FOI POSSÍVEL CONSTATAR EM RAZÃO DA CAPTAÇÃO DE IMAGENS E DAS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS, O QUE JAMAIS FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELO PARQUET. SENTENÇA QUE SE OMITE ENORMEMENTE NA ANÁLISE DAS IMAGENS DE DAS FOTOGRAFIAS, APESAR DA EXPRESSA MANIFESTAÇÃO E AFIRMAÇÃO PELAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS QUE SE IMPÕE. MANTENÇA DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME ASSOCIATIVO, SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO. RECURSOS DEFENSIVOS QUE SÃO PROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

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780 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COM REVISTA PESSOAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANOS MORAIS INCONTROVERSOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RETRATAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Autora que alega ter sido indevidamente abordada por preposto do estabelecimento comercial réu, enquanto se encontrava em suas dependências, sendo submetida à revista na frente dos demais clientes e somente liberada após a apresentação dos comprovantes de pagamento, o que ocasionou vexame e constrangimento. ... (Continua)

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781 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO. PODER DE REQUISIÇÃO DO PARQUET. AUSÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO OU INVERSÃO TUMULTUÁRIA. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA.

Correição parcial interposta pelo Ministério Público contra decisão que: (i) determinou a manutenção da ordem numérica dos autos, sem deslocamento da peça acusatória para o início do processo; (ii) consignou que o requerimento de folha de antecedentes e certidões criminais devem ser providenciados pelo parquet; (iii) indeferiu a expedição de ofícios para a obtenção de laudos periciais faltantes e imagens das câmeras operacionais da Polícia Militar. O Ministério Público sustenta que o decidido inviabiliza a elucidação dos fatos e a demonstração da materialidade delitiva, além de contrariar dispositivos legais e normativos. ... (Continua)

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782 - TST. Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Não ocorrência na hipótese dos autos.

«O Lei 8.666/1993, art. 71 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (entre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, a Corte regional consignou a inexistência de culpa da Administração Pública, relativamente à sua acuidade na fiscalização da atuação da empresa prestadora de serviço contratada, uma vez que a pretensão obreira diz respeito apenas às verbas oriundas da rescisão contratual e não às verbas contratuais ordinárias. Em face disso, o acórdão recorrido está em consonância com a decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, mantendo-se a improcedência da pretensão ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. ... (Continua)

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783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora ingressou em Juízo alegando que, embora contratada para exercer a função de Coordenadora do Núcleo de Esportes da Prefeitura de Belford Roxo, teve, de forma equivocada, registrada em sua Carteira de Trabalho Digital a ocupação «Ministra do Supremo Tribunal Federal, fato que teria lhe causado constrangimentos e impedido o recebimento de valores relativos ao FGTS e ao auxílio emergencial, razão pela qual requereu a condenação do Ente Público ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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784 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Reparação por danos morais. Matéria jornalística. Direitos de personalidade. Narração dos fatos com abuso do direito de informar. Conjunto fático delineado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não há ofensa à honra e à imagem quando há divulgação de informações verdadeiras e fidedignas no exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa, notadamente quando exercida em atividade investigativa e consubstanciar interesse público. Todavia, a liberdade de informação não é absoluta, encontrando restrições, entre outras hipóteses, na proteção dos direitos da personalidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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785 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Desmatamento ilegal. Acórdão recorrido que reconhece a existência de dano em área de reserva legal e a ausência de autorização para suprir vegetação. Impossibilidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... (Continua)

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786 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento da liminar. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva, autoria e requisitos da prisão preventiva estão presentes. As circunstâncias do crime evidenciam gravidade em concreto do delito - trazia consigo e tinha em depósito quantidade significativa de entorpecentes ilícitos e de alto poder lesivo, consistindo em aproximadamente seis (6) quilos de maconha (cf. auto de apreensão e exibição de fls. 22/23 dos autos principais 1501078-32.2024.8.26.0642 - pasta digital); sendo certo que cometeu delito concretamente grave, com natureza equiparada aos hediondos, e pena máxima em abstrato superior a quatro (4) anos. É primário e de bons antecedentes, no entanto, é sabido que eventuais condições pessoais favoráveis não impõem, por si só, a concessão de liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade da medida extrema, tal como no caso; deve-se, pois, assegurar a ordem pública, instrução criminal e a aplicação da lei penal. Não concessão da ordem.

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787 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de inocorrência das hipóteses da prisão preventiva. Improcedência. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Gravidade do modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Justifica-se a custódia cautelar como forma de garantir a ordem pública, diante da gravidade das circunstâncias do crime e de seu modus operandi - roubo, mediante emprego de arma de fogo, em plena manhã de quinta-feira, na orla da Praia de Boa Viagem, local de grande circulação de pessoas. Tais elementos demonstram a ousadia do Paciente e a confiança na impunidade, bem como indicam a sua periculosidade para o meio social, tornando-se, assim, imperiosa a preservação da prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública, tal como decidido pela autoridade dita coatora. ... (Continua)

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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO 01/2023. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. FUNDAÇÃO VUNESP. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA. CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS INCOMPATÍVEIS COM A AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA PARDA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. 1.

No caso, não há elementos que permitem se denotar o risco da demora (periculum in mora) ou a probabilidade do direito (fumus boni juris). Presunção de legalidade e de legitimidade dos atos da Administração Pública. 2. Segundo o edital, que faz lei entre as partes, a autodeclaração da condição de pessoa preta ou parda será aferida por comissão de heteroidentificação, que detém a prerrogativa de analisar, conforme a fenotipia (aparência), a veracidade das afirmações, excluindo ou eliminando o candidato em caso de incompatibilidade. Jurisprudência desta Seção de Direito Público. 3. Análise da comissão com inegável e indissociável grau de discricionariedade, que se faz compatível com as normas da Lei Complementar Estadual 1.259/2015 e do Decreto Estadual 63.979/2018 e as cláusulas editalícias, ao tratarem do Sistema de Pontuação Diferenciada para Pretos, Pardos e Indígenas. 4. Ausência de comprovação sobre possível teratologia nos critérios da comissão, conforme imagens da autora juntada aos autos, cujas questões objetivas relacionadas a eventuais vícios formais no procedimento poderiam redundar na aferição pelo Judiciário, para averiguação da legalidade. Precedentes. Inteligência da tese do Tema 485 do STF. 5. Decisão recorrida mantida, portanto. 6. Recurso não provido... (Continua)

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789 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO MARCÁRIO. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A demanda versa sobre violação de propriedade intelectual do produto denominado «Bracelete Italiano". A parte ré não nega a comercialização de produtos com essa designação, mas aduz ausência de proteção ao nome, uma vez que se trata de termos genéricos, de domínio público. De fato, a expressão «bracelete italiano é ampla, indicando um produto, o bracelete, e uma origem, a Itália. Logo, o uso do nome do produto, por si só, não enseja violação de uso de marca. Nesse sentido, o próprio nome registrado no INPI é «Bracelete Italiano Rosa Leal Designer e afins, a individualizar a origem do produto confeccionado pela designer Rosa Leal. Desse modo, não haveria ilicitude na mera reprodução de denominação por outros vendedores do produto bracelete, com origem italiana. No entanto, o Direito Marcário não protege apenas o nome empresarial, a marca ou o produto, mas toda a propriedade intelectual envolvida no sistema produtivo. É nesse contexto que surgiu a amparo protecionista a todo o conjunto - imagem capaz de fornecer elementos sensoriais de diferenciação dos produtos existentes no mercado, o denominado Trade Dress. Assim, a violação ao direito marcário não se restringe ao uso idêntico da marca, mas de seus traços essenciais dentro do mesmo ramo de atividade. Na hipótese em tela, a parte autora comprovou, por matérias jornalísticas, ser pioneira na comercialização de seu produto, uma vez que avistou o bem pulseira em uma feira internacional, confeccionada por malha italiana, logrando êxito na sua importação, realização de melhoramentos no bem e comercialização no mercado nacional sob a denominação «Bracelete Italiano". O produto obteve sucesso, tornando-se o cargo chefe da designer de joias. Nesse sentido, o nome do produto não consiste apenas em uma identificação genérica da pulseira, tipo bracelete, cuja origem é italiana, mas remete ao produto introduzido no mercado pela autora, com identidade e originalidade próprias, conferidas pelos acabamentos, notadamente os fechos e pingentes agregados, marketing e sobreposição do uso das peças. Por outro lado, a parte ré comercializa pulseiras, sob a denominação bracelete italiano, mas sem demonstrar originalidade, gerando a indução do consumidor a erro e causando desvio irregular de clientela por aproveitamento parasitário da fama do produto da empresa autora. É bem verdade que a jurisprudência do STJ fixou a necessidade de produção de prova pericial para aferição de violação ao conjunto imagem do produto, Trade Dress, não bastando a mera comparação de semelhança, a olho nu, pelo magistrado, por se tratar de questão técnica, que foge à expertise jurídica. Todavia, na hipótese em tela, a parte autora junta, além das fotografias, laudo particular técnico pela usurpação da identidade visual do produto exposto a venda, de modo a confundir e captar a clientela alheia. O referido laudo não foi impugnado, em mérito, pela parte ré, que se restringe a refutar a ilicitude do uso do nome «Bracelete Italiano e originalidade do produto pela parte autora. Incontroversa, então, a utilização do conjunto imagem do produto da autora, sem autorização. A parte autora requereu, ainda, a produção de prova pericial, demonstrando boa fé na comprovação da ilicitude. A prova não foi produzida em razão de o juízo a quo proferir julgamento antecipado, reputando suficiente as provas constantes dos autos. Portanto, caracterizou-se de forma contundente a prática de ato de concorrência desleal imputado ao réu, uma vez que este se utiliza de diversos elementos característicos dos produtos da empresa autora, com postagens informando a qualidade de «#legítimos, o que não se sustenta. Ao contrário do que tenta fazer crer o apelante, não é apenas o uso da expressão «Bracelete Italiano que caracterizou a concorrência desleal censurada, mas o uso de forma indevida de diversos elementos distintivos da atividade exercida pela parte autora, principalmente o design e as fotografias de divulgação de produtos, que associados ao uso da expressão bracelete italiano geram a indução do consumidor a erro, causando desvio irregular de clientela por prática parasitária. Certo é que a análise do conjunto-imagem dos produtos é capaz de causar associação das marcas em disputa. Desse modo, correta a sentença de procedência do feito, ensejando, por outro lado, na improcedência da reconvenção por inexistência de ato ilícito nas mensagens da autora, nas redes sociais, de o produto do réu ser ilegítimo, incluindo os dados para sua aquisição caso o consumidor não deseje o seu produto de qualidade original. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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790 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E EMPRESARIAL. RECURSO INOMINADO. PACOTE TURÍSTICO CANCELADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para condená-la à restituição de valores pagos pelo autor e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do cancelamento de pacote turístico. A ré alega preliminarmente a suspensão da ação em virtude de ações civis públicas e de sua recuperação judicial, além de contestar a condenação por danos morais e, subsidiariamente, pleitear a redução do valor arbitrado. ... (Continua)

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791 - STJ. Sentença oral. Ausente de transcrição integral de seu conteúdo. Ilegalidade. Não ocorrência. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do representante do Ministério Público. Nulidade. Preclusão. Ausência das alegações finais ministeriais. Mera irregularidade. Sentença oral proferida sem transcrição integral de seu conteúdo. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido. CPP, art. 212. CPP, art. 563.

A ausência de degravação completa da sentença não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral. ... (Continua)

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792 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Inversão dos ônus da prova. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil pública por danos ambientais, proposta pelo Ministério Público Estadual, deferiu a inversão do ônus da prova e a averbação da existência desta ação à margem da matrícula do imóvel.... (Continua)

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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (EDITAL 2/2023). COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DA LISTA DE COTISTA. CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS INCOMPATÍVEIS COM A AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA PRETA OU PARDA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. 1.

No caso, não há elementos que permitem se denotar o risco da demora (periculum in mora) ou a probabilidade do direito (fumus boni juris). Presunção de legalidade e de legitimidade dos atos da Administração Pública. 2. Segundo o edital, que faz lei entre as partes, a autodeclaração da condição de pessoa preta ou parda será aferida por comissão de heteroidentificação, que detém a prerrogativa de analisar, conforme a fenotipia (aparência), a veracidade das afirmações, excluindo ou eliminando o candidato em caso de incompatibilidade. Jurisprudência desta Seção de Direito Público. 3. Análise da comissão com inegável e indissociável grau de discricionariedade, que se faz compatível com as normas legais e infralegais de regência, e com as próprias cláusulas editalícias, ao tratarem do Sistema de Pontuação Diferenciada para Pretos, Pardos e Indígenas. 4. Ausência de comprovação sobre possível teratologia nos critérios da comissão, conforme imagens da autora juntada aos autos, cujas questões objetivas relacionadas a eventuais vícios formais no procedimento poderiam redundar na aferição pelo Judiciário, para averiguação da legalidade. Precedentes. Inteligência da tese do Tema 485 do STF. 5. Decisão recorrida mantida, portanto. 6. Recurso não provido... (Continua)

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794 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNÍCIPIO DE NOVO HAMBURGO - IPASEM. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VEDAÇÃO À CONTAGEM DUPLICADA DE TEMPO DE SERVIÇO. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO QUE GEROU VANTAGEM REMUNERATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OSCILAÇÃO DA CORRENTE ELÉTRICA AO LONGO DE ANOS. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. RECLAMAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL. FALTA DE ENERGIA POR MAIS DE QUATRO HORAS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Alegação de pendência de documentos quanto ao ressarcimento pela via administrativa que não prevalece, porquanto inexiste obrigação de exaurimento ou de adoção do procedimento previsto no art. 204 da Resolução 414/2010 da Aneel, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional inserto no CF/88, art. 5º, XXXV. 2. Relação de consumo, em que, para a configuração da responsabilidade objetiva, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não se cogitando do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de falha na prestação do serviço. 3. Os arts. 22 do CDC e 6º, §1º, da Lei 8.987/1995 impõem aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 4. Parte autora que juntou protocolos de reclamação sobre a oscilação na rede e falta de energia elétrica em sua residência, no período de 2016 a 2021, limitando-se a concessionária ré a alegar que não constava em seu sistema registro de reclamação e de interrupção do serviço, deixando, contudo, de apresentar as telas comprobatórias dos registros da unidade consumidora da autora referente ao período apontado na inicial. 5. Ausência de comprovação da regularidade na prestação do serviço, não sendo apresentados nos autos os indicadores de qualidade do fornecimento de energia, duração de interrupção individual por unidade consumidora (DIC) e de frequência de interrupção individual por unidade consumidora (FIC). 6. Concessionária de serviço público que não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II, e à luz do CDC, art. 14, § 3º. 7. Perito do juízo que afirmou no laudo que a ré não enviou os relatórios solicitados e que o laudo técnico da ANEEL datado de 10/01/2019 verificou que, de acordo com o módulo 8 do prodist, os limites de tensão estavam fora dos padrões, bem como que foi narrado pela parte autora que os problemas de fornecimento permanecem mesmo após a troca do transformador. 8. Falha na prestação do serviço e a consequente responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público apelante configuradas. 9. Caberia à ré afastar a alegação da autora no sentido de que o dano na geladeira, perda de alimentos e reparo da cerca demonstrados na inicial, conforme laudo, fotos e orçamentos e notas, teria sido fruto de evento diverso do que o alegado, qual seja, falha no fornecimento de energia elétrica, uma vez que sua responsabilidade é objetiva, não podendo imputar tal responsabilidade ao consumidor. 10. Interrupção do serviço público de energia elétrica residencial por mais de quatro horas demonstrada pelo conjunto probatório produzido nos autos, notadamente pelos protocolos de reclamação junto à concessionária ré e à Aneel, que corroboraram as afirmações autorais. 11. Autora que deve ser ressarcida quanto às despesas com a perda de alimentos perecíveis, substituição da geladeira e reparo na cerca danificada pelos prepostos da ré, uma vez que foram devidamente comprovadas nos autos. 12. Dano moral caracterizado, diante da interrupção indevida do serviço, aplicando-se a Súmula 192 deste Tribunal, arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e da lógica razoável, consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, em consonância à Súmula deste 343 Tribunal, a afastar a pretendida redução. 13. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual máximo de 20% sobre o total da condenação 14. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONSTRUÇÃO DA REGIÃO SERRANA. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS.

Trata-se de ação civil pública, em que pretende o autor, em síntese, sejam os réus condenados, solidariamente, a se adequarem às exigências da gestora dos recursos federais para que haja a liberação da verba necessária à reconstrução da região serrana, além de ultimar os trâmites necessários à conclusão do processo licitatório preliminar à execução da reconstrução de pontes; a contratar a empresa vendedora do certame para a mencionada reconstrução e, caso os recursos não estejam mais disponíveis, sejam os réus obrigados a reconstruir as referidas pontes, arcando com os respectivos custos. ... (Continua)

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797 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Programa televisivo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Vinculação da agravada a esquema de fraude na administração pública. Danos morais configurados. Revisão. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade na fixação. Agravo não provido.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

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798 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO

c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - Concurso público para provimento do cargo de soldado 2ª classe da Polícia Militar - CERCEAMENTO DE DEFESA - Pedido de que as filmagens do teste de aptidão física fossem trazidas aos autos - Descabimento - Inexistência de previsão de filmagem no edital do certame - Suficiência de elementos de prova hábeis à formação do convencimento do Magistrado. Reprovação na fase de aptidão física, em razão de não ter atingido a pontuação mínima necessária, ensejando na sua eliminação do concurso público - Legalidade do ato administrativo reconhecida - Autor que aceitou as condições estabelecidas no edital - Impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar o mérito da decisão administrativa ou alterá-la, sob pena de imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade da Administração - Inexistência de dano moral a ser reparado - Improcedência da ação mantida - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... (Continua)

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799 - TJRJ. Apelação criminal contra decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo dos dados cadastrais do usuário dos e-mails relacionados na inicial de cautelar inominada. Recurso que busca a reforma da decisão, aduzindo que a medida pleiteada é imprescindível para descoberta da autoria dos crimes de difamação, em tese, praticados em desfavor do apelante, e viabilizar o exercício do direito de queixa. Mérito que se resolve em favor do apelante. Caso dos autos em que o recorrente assumiu a presidência da sociedade empresária e realizou pesquisas no acervo de e-mails recuperados pelo setor de TI da companhia, com o objetivo de coletar informações que pudessem auxilia-lo no exercício das obrigações contraídas pela assunção do novo posto. Descoberta fortuita de vasto acervo de e-mails trocados entre o endereço eletrônico institucional do gestor antecessor (seu falecido pai) e uma pessoa ainda não identificada, que lhe imputou fatos desonrosos e ofensivos, caracterizadores, em tese, do crime de difamação. Decisão recorrida que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que as mensagens obtidas não poderiam ser utilizadas como prova judicial, em razão da privacidade dos seus interlocutores, e porque o tipo penal da difamação não se consumou, já que as ofensas teriam sido proferidas em «uma conversa privada e sem divulgação para terceiros. Primeiro fundamento que resta superado. Recorrente investido na presidência da sociedade, que obteve acesso legítimo ao conteúdo das conversas, utilizando-se e-mail corporativo do antecessor, tendo em vista que o e-mail funcional é ferramenta de trabalho e «não se equipara às correspondências pessoais, não havendo falar em violação à intimidade do recorrente quando o empregador acessa arquivo de mensagens que se encontrava em computador utilizado como ferramenta de trabalho e de propriedade da empresa (STJ). Direito fundamental ao sigilo e privacidade (CF/88, art. 5º, X) que não alça o status de direito absoluto e pode ser restringido para salvaguardar a honra e imagem, igualmente protegido na CF/88 (CF/88, art. 5º, X), quando imprescindível ao interesse público, especialmente diante da suspeita de prática de crime. Configuração, em tese, do crime do CP, art. 139, cujo tipo penal tem por objeto jurídico a tutela da chamada honra objetiva, reclamando a atribuição de fato determinado que arranhe o conceito e a reputação tida por cada indivíduo. Crime que, em tese, teria sido consumado quando as ofensas chegaram ao conhecimento do destinatário do e-mail, ou seja, o pai do apelante. Presença dos requisitos legais e processuais autorizadores para a concessão do pedido. Orientação do STJ no sentido de que «a quebra do sigilo do correio eletrônico somente pode ser decretada, elidindo a proteção ao direito, diante dos requisitos próprios de cautelaridade que a justifiquem idoneamente, desaguando em um quadro de imprescindibilidade da providência". Recurso provido, para deferir a quebra do sigilo dos e-mails relacionados na inicial (usuários dos e-mails [email protected];[email protected]; [email protected]; [email protected]; e [email protected]), contendo logs de criação e acesso, com data, hora e referência horária, IP, e-mail secundário, telefone de confirmação, bem como as demais informações constantes no banco de dados dos provedores dos referidos endereços eletrônicos.

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800 - TJSP. Júri. Homicídio qualificado por motivo fútil e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, §§ 2º, IV do CP, por duas vezes). Preliminares inconsistentes. Inovação em tese defensiva na tréplica não verificada. Impugnação à gratuidade processual. Apelantes que atuam como Assistentes do Ministério Público, gozando de isenção de custas. Mérito. Absolvição pelo Conselho de Sentença. Nulidade. Julgamento contrário à evidência dos autos, já que demonstram, com boa dose de segurança, a provável responsabilidade do acusado. Palavras incriminatórias de testemunhas. Imagens das câmeras de segurança que demonstram a atuação do réu. Novo julgamento determinado. Apelo provido, rejeitadas as preliminares

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