(DOC. VP 173.6765.8928.7015)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a nulidade do TOI, (ii) a suspensão da cobrança do débito e (iii) o pagamento do dano moral, relatando, em síntese, que foi surpreendida com a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, o que gerou a cobrança indevida de valores por recuperação de consumo não registrado, sendo que desconhece qualquer irregularidade na medição de consumo em sua residência. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido autoral, deixand

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