(DOC. VP 816.9303.1008.4287)

TJSP. Júri. Homicídio qualificado por motivo fútil e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, §§ 2º, IV do CP, por duas vezes). Preliminares inconsistentes. Inovação em tese defensiva na tréplica não verificada. Impugnação à gratuidade processual. Apelantes que atuam como Assistentes do Ministério Público, gozando de isenção de custas. Mérito. Absolvição pelo Conselho de Sentença. Nulidade. Julgamento contrário à evidência dos autos, já que demonstram, com boa dose de segurança, a provável responsabilidade do acusado. Palavras incriminatórias de testemunhas. Imagens das câmeras de segurança que demonstram a atuação do réu. Novo julgamento determinado. Apelo provido, rejeitadas as preliminares

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