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801 - STJ. «Habeas corpus. Operação satiagraha. Prova ilícita. Participação irregular, induvidosamente comprovada, de dezenas de funcionários da Agência Brasileira de Informação - ABIN e de ex-servidor do SNI, em investigação conduzida pela Polícia Federal. Manifesto abuso de poder. Impossibilidade de considerar-se a atuação efetivada como hipótese excepcionalíssima, capaz de permitir compartilhamento de dados entre órgãos integrantes do sistema brasileiro de inteligência. Inexistência de preceito legal autorizando-a. Patente a ocorrência de intromissão estatal, abusiva e ilegal na esfera da vida privada, no caso concreto. Violações da honra, da imagem e da dignidade da pessoa humana. Indevida obtenção de prova ilícita, porquanto colhida em desconformidade com preceito legal. Ausência de razoabilidade. As nulidades verificadas na fase pré-processual, e demonstradas à exaustão, contaminam futura ação penal. Infringência a diversos dispositivos de lei. Contrariedade aos princípios da legalidade, da imparcialidade e do devido processo legal inquestionavelmente caracterizada. A autoridade do juiz está diretamente ligada à sua independência ao julgar e à imparcialidade. Uma decisão judicial não pode ser ditada por critérios subjetivos, norteada pelo abuso de poder ou distanciada dos parâmetros legais. Essas exigências decorrem dos princípios democráticos e dos direitos e garantias individuais inscritos na constituição. Nulidade dos procedimentos que se impõe, anulando-se, desde o início, a ação penal. Lei 9.883/1999. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre a prova ilícita. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, X, XII, LVI, CF/88, art. 144, § 1º, IV. CPP, art. 4º e CPP, art. 157. Decreto 4.376/2002, art. 4º, III e IV.
«... Podemos definir prova ilícita como sendo aquela obtida com violação de regra ou princípio constitucional. ... ()
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802 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública para coibir a prática recorrente de poluição sonora. Ministério Público. Legitimidade reconhecida. Dano moral coletiva. Poluição sonora. Ocorrência. Precedentes. Redução da indenização. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial decorrente de ação civil pública em que se discute danos morais coletivos decorrentes de poluição sonora e irregularidade urbanística provocadas por funcionamento dos condensadores e geradores colocados no fundo do estabelecimento das condenadas. ... ()
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803 - STJ. recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Violação dos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Ação indenizatória. Prescrição. Fatos anteriores ao CCB/2002. Incidência da regra do CPC/2015, art. 2.028. Prazo vintenário. Publicação de matéria jornalística. Rol de pessoas impedidas de participar de operações de crédito rural e agroindustrial. Fornecimento do rol à imprensa. Documento público. Circular do banco central do Brasil. Ato lícito. Danos morais. Não configuração. Ausência de nexo causal.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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804 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA INÚTIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROUBO DE TALÃO DE CHEQUES - CHEQUES SUSTADOS PELO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA - JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS AUSENTES.
1.Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, é permitido ao magistrado indeferir a produção de provas inúteis ao julgamento do mérito do processo. ... ()
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805 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ato administrativo - Ex-agente de segurança penitenciária dispensado durante o estágio probatório em razão de baixo desempenho e conduta irregular - Alegação de que o ato de dispensa foi desproporcional, ante as avaliações de desempenho realizadas entre 20.03.18 e 01.04.2021 - Sentença de improcedência - Admissibilidade - Comissão de Avaliação de Estágio Probatório que entendeu pela não confirmação do apelante no cargo, visto que este apresentou queda acentuada de desempenho e desenvolvimento durante o período - Instauração de processo administrativo que apurou a conduta irregular do autor, que divulgou vídeos por meio das redes sociais nos quais expunha e difamava a imagem da instituição - Inexistência de vícios a macular o processo administrativo, o qual obedeceu a todos os trâmites legais - Impossibilidade de se adentrar no mérito administrativo, cabendo a análise tão somente da legalidade do referido procedimento - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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806 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POST MORTEM. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO RETROATIVO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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807 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Infração administrativa ambiental. Ausência de especificação, na atpf, do número da nota fiscal relativa ao produto transportado. Princípio da legalidade estrita. Plena observância.
«1. Os atos da Administração Pública devem sempre pautar-se por determinados princípios, entre os quais está o da legalidade. Por esse princípio, todo e qualquer ato dos agentes administrativos deve estar em total conformidade com a lei e dentro dos limites por ela traçados. ... ()
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808 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos morais. Tribunal de origem que, com base no acervo fático da causa, concluiu pela não comprovação do dano moral. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou (fls. 172-173, e/STJ): «In casu, analisando-se as provas produzidas, não restou evidenciado o alegado dano moral e, consequentemente, o nexo causal em relação à conduta do agente público, pois, ao contrário do alegado, o requerimento do autor não restou suspenso por mais de cinco anos. (...) No entanto, não se trata de dano moral. A indenização por dano moral cabe salientar, objetiva reparar, mediante pagamento de um valor estimado em pecúnia, a lesão causada à imagem, à honra ou estética de quem sofreu o dano. Para gerar constrangimento ou abalo tais que caracterizem a ocorrência de dano moral, seria necessária a extrapolação dos limites do poder - dever da autarquia. Ocorreria, por exemplo, se utilizado procedimento vexatório pelo INSS, o que não foi alegado pelo apelante. De forma que nesse sentido não se comprovou qualquer lesão causada no patrimônio moral do apelante em razão da omissão apontada. O atraso na implantação do beneficio do apelante não constitui ato ilícito de natureza in re ipsa, mas aborrecimento passível no dia a dia, semelhante aos constrangimentos experimentados por quem tenha de recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de seus direitos subjetivos, não ensejando reparação moral, pois, se assim o fosse, toda vez que se julgasse procedente qualquer ação judicial, geraria direito à mencionada indenização ao vencedor. Reconhece-se que a situação atravessada é capaz de ensejar desconforto, mas o constrangimento sofrido pelo atraso no pagamento do beneficio previdenciário é de caráter financeiro, ensejador de reparação material, correspondente ao montante devido de quatro meses de beneficio". ... ()
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809 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO REGIME PRÓPRIO. GESTORES MUNICIPAIS. CRISE ECONÔMICA E ESCASSEZ DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE CULPA STRICTO SENSU. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM DESFAVOR DOS EX-PREFEITOS MUNICIPAIS, POR SUPOSTA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE REPASSE INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO PERÍODO DE 2008 A 2011. SEGUNDO O AUTOR, A OMISSÃO GEROU DANOS AO ERÁRIO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO ACUMULADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, EM RAZÃO DA CRISE FINANCEIRA ENFRENTADA PELO MUNICÍPIO, CONFIGURA ATO ILÍCITO OU CULPOSO DOS GESTORES, ENSEJANDO SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELO SUPOSTO PREJUÍZO AO ERÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REGRA PREVISTA NO ART. 22 DA LINDB, EXIGE QUE, NA ANÁLISE DA CONDUTA DE GESTORES PÚBLICOS, SEJAM CONSIDERADOS OS OBSTÁCULOS E DIFICULDADES REAIS ENFRENTADOS, INCLUINDO CRISES FINANCEIRAS, QUEDA DE ARRECADAÇÃO E RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ESPECIALMENTE EM CONTEXTOS DE CRISE ECONÔMICA GLOBAL, COMO A QUE IMPACTOU OS ANOS DE 2008 A 2011. 5. A PROVA TESTEMUNHAL COMPROVOU QUE A DECISÃO DOS GESTORES DE PRIORIZAR DESPESAS ESSENCIAIS, COMO O PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, FOI UMA RESPOSTA À INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, EVIDENCIANDO QUE O REPASSE AO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO NÃO FOI NEGLIGENCIADO POR IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA, MAS SIM EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ESCOLHA IMPOSTA PELAS LIMITAÇÕES FINANCEIRAS E ADMINISTRATIVAS. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) RECONHECE QUE A CONDUTA DE GESTORES QUE PRIORIZAM A QUITAÇÃO DE DESPESAS URGENTES, EM DETRIMENTO DE OBRIGAÇÕES SECUNDÁRIAS, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU CULPOSO, DESDE QUE ORIENTADA PELO INTERESSE PÚBLICO E MOTIVADA PELA ESCASSEZ DE RECURSOS, CONFORME PRECEDENTES RESP 1.206.741/SP E RESP 246.746/MG. 7. A ATUAÇÃO DOS GESTORES MUNICIPAIS, AO OPTAR POR PRIORIZAR O PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM DETRIMENTO DO REPASSE AO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL, NÃO CARACTERIZA CULPA OU IMPRUDÊNCIA QUE JUSTIFIQUE SUA RESPONSABILIZAÇÃO, UMA VEZ QUE AGIRAM DENTRO DA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE E RAZOABILIDADE EXIGIDA NO CONTEXTO ENFRENTADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CONTEXTOS DE CRISE FINANCEIRA QUE LIMITAM A ARRECADAÇÃO E OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, A DECISÃO DO GESTOR PÚBLICO DE PRIORIZAR DESPESAS ESSENCIAIS, COMO O PAGAMENTO DE SERVIDORES, SOBRE OUTRAS OBRIGAÇÕES LEGAIS, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU CULPOSO, DESDE QUE AMPARADA POR CIRCUNSTÂNCIAS REAIS E JUSTIFICÁVEIS, CONFORME O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 2. A AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO REGIME PRÓPRIO, SE DECORRENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA JUSTIFICADA POR CRISE FINANCEIRA E COMPROVADA PRIORIZAÇÃO DE DESPESAS ESSENCIAIS, NÃO ENSEJA RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR POR DANO AO ERÁRIO. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, CAPUT; LINDB, ART. 22; Lei Complementar 101/2000, ART. 9º; LEI 14.230/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.206.741/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 14/04/2015; STJ, RESP 246.746/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 02/02/2010.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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810 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO REFERETE A VÍCIO DO CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU.
1. OBJETO RECURSAL.Recurso da parte autora, alegando que contratou empréstimo consignado padrão e que a averbação de cartão de crédito consignado não foi autorizada. ... ()
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811 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Direito Civil. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demanda ajuizada por subtenente da reserva da Polícia Militar, com vistas à limitação de descontos oriundos de empréstimos e cartões de crédito e de benefícios a 30% (trinta por cento) de seus proventos líquidos. Parcial deferimento da tutela de urgência, «para determinar que os descontos no contracheque do autor não ultrapassem o percentual de 45% do que é por ele recebido a título de vencimento, até prolação da sentença final". Irresignação defensiva. Servidor público estadual. Margem consignável. Aplicação dos limites previstos no Decreto Estadual 45.563/2016, com as alterações promovidas pelo Decreto 47.625/21. Art. 6º, I e II, pelos quais a soma das consignações facultativas não pode exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida do servidor, sendo até 30% (trinta por cento) «para amortização de consignado e 5% (cinco por cento) «para amortização de despesas por meio de cartão de crédito". Art. 6º, III, que introduziu limite destinado exclusivamente aos gastos realizados mediante uso de cartão de benefícios, correspondente ao máximo de 20% (vinte por cento) «do valor líquido excluindo os descontos previstos em LEI, bem como, as consignações facultativas mencionadas nos, III ao XI do art. 4º deste DECRETO". Contracheque acostado aos autos originários evidenciando que, em relação aos produtos fornecidos pelos Agravantes, houve a observância do limite reservado ao cartão de crédito e extrapolação daquele aplicável ao cartão de benefícios «Credcesta". Promoção de deduções indevidas na verba alimentar percebida pelo Recorrido demonstrada, a justificar a concessão da tutela provisória de urgência. Necessário ajuste do percentual de limite adotado pelo Juízo de 1º grau para adequá-lo ao regulamento estadual. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Reforma parcial do decisum combatido para determinar a limitação dos descontos efetuados no contracheque do Recorrido aos patamares máximos de (i) 35% (trinta e cinco por cento) dos proventos, abatidos os descontos obrigatórios, para as despesas oriundas de empréstimos consignados, sendo 30% (trinta por cento) reservados à amortização dos mútuos, e 5% (cinco por cento) aos cartões de crédito, nos termos do art. 6º, II, do referido decreto; (ii) 20% (vinte por cento) sobre os proventos líquidos, na forma do art. 6º, III, do mesmo diploma, para os gastos decorrentes da utilização do cartão de benefícios. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
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812 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem. Publicação. Impessoalidade. Direito de informação. Honra. Violação. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação de matéria jornalística. Narrativa de fatos reais. Conduta ilícita e dano moral inocorrentes. Não configuração do dever de indenizar.
«1. O autor objetivou a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de matéria veiculada através da imprensa escrita, que diz ter sido intencionalmente distorcida com o intuito de denegrir sua imagem e violar sua honra perante os eleitores da municipalidade. ... ()
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813 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO.
A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. O quantum indenizatório tem um duplo caráter, ou seja, satisfativo-punitivo. Satisfativo, porque visa a compensar o sofrimento da vítima e punitivo, porque visa a desestimular a prática de atos lesivos à honra, à imagem das pessoas. No caso dos autos, portanto, a condenação foi fixada dentro de um critério razoável, visto que observou a proporcionalidade do dano e os fins em si colimados, o grau de culpa da reclamada e o seu poder econômico. Agravo interno a que se nega provimento. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE TERCEIRIZOU SERVIÇOS A OUTRA EMPRESA PRIVADA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, concessionária de serviço público, com natureza de sociedade anônima e detentora de personalidade jurídica de direito privado, se aplica o disposto no item IV da Súmula 331/TST. Portanto, não prospera a tese de aplicação do entendimento vinculante do STF no julgamento da ADC 16 e RE 760.931 (Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral) e no item V da Súmula 331/TST, bem como da ausência de prova de culpa in vigilando da empresa tomadora dos serviços ou da licitude da terceirização, porque a situação dos autos não se trata de terceirização de serviços por ente público. Precedentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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814 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exploração de jogo de bingo. Dano moral difuso. Indenização por danos morais à coletividade. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão do tribunal de origem que considerou a não demonstração de efetivo prejuízo para a indenização por dano moral coletivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 04/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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815 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
Ação revisional de contrato bancário cumulada com indenização por dano moral. Sentença que determinou a limitação das prestações dos contratos para o valor a 30% do salário líquido da autora. Recursos interpostos pelos corréus. A questão em discussão se limita à possibilidade de se restringir a margem consignável dos empréstimos a 30% dos vencimentos líquidos da autora, servidora pública. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. A margem consignável para policiais militares estaduais é de 35%, conforme Decreto 61.750/2015. Os descontos mensais superam a margem permitida, mas esta não é de 30%, como definido em sentença. Legislação e jurisprudência. CPC/2015, art. 805; CDC, art. 6º; Decreto 61.750/2015, art. 1º. TJSP, Apelação Cível 1057856-88.2021.8.26.0576, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 08.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1034818-66.2021.8.26.0602, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2024. - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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816 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL -
Pretensão, na origem, de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente envolvendo o veículo dos autores e um caminhão de cor vermelha, sem identificação de seu proprietário - Pedido condenatório também em face da concessionária - Órgão Especial que julgou competente esta 9ª Câmara de Direito Pública para conhecimento do apelo - Cerceamento de defesa não ocorrido - Ausência de comprovação de falha de serviço por parte da Concessionária - Acidente noticiado nos autos que envolve terceiro - Descabida a transferência da responsabilidade pelo evento danoso à Concessionária, pelo fato não ter fornecido as filmagens, eis que não foi a causadora do acidente - Ilícito inocorrente por parte da AUTOBAN, que justificou a ausência de filmagem do acidente. Precedente desta Corte de Justiça. R. sentença mantida. ... ()
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817 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Pretensão do réu/agravante em ver reformada decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada para fins de limitação dos descontos decorrentes do empréstimo consignado a 35% da renda líquida mensal do autor - Descabimento - Aplicação do Decreto Estadual 61.750/2015 ao caso dos autos - Entendimento que está consolidado na jurisprudência desta Corte - Limitação da margem consignável a 35% dos vencimentos líquidos do autor, servidor público estadual, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento - É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de determinação judicial que impõe ao réu obrigação de fazer - Além disso, tendo sido arbitrado o correspondente valor em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nenhum reparo merece a r. decisão guerreada - Recurso desprovido... ()
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818 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM ÔNIBUS COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória movida por Cátia Aparecida de Oliveira em face de Viação São Francisco Ltd. pleiteando indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente ocorrido enquanto estava na condição de passageira em ônibus coletivo da requerida. A autora alega ter sofrido lesões após colisão do ônibus com outro veículo e requereu reparação pelos danos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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819 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AJUDANTE GERAL. INAPTIDÃO EM EXAME ADMISSIONAL. ESFERA JUDICIAL. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO POR PERSPECTIVA HIPOTÉTICA DE PROGRESSÃO DE DOENÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Município de Bauru contra sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por candidata a concurso público, declarando a nulidade do ato administrativo que a considerou inapta para o cargo de Ajudante Geral. A autora foi reprovada no exame admissional devido a alterações radiológicas indicativas de espondilodiscoartrose incipiente, constatadas por exame de imagem (ressonância magnética da coluna lombossacra). ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Omissão. Inexistência. Conduta que atenta contra os princípios da administração pública. Afastamento do dolo. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude entre os acórdãos
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre a constatação da prática de ato arbitrário do recorrente, visando controlar as atividades de uma das emissoras locais, com o intuito de manipular e restringir a liberdade de expressão, direcionando a veiculação de notícias e imagens aos seus interesses políticos. ... ()
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821 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Concurso público. Não comprovação de danos morais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local asseverou (fl. 6.599, e/STJ): «In casu, não há prova nos autos de que o ato administrativo produziu prejuízo significativo à personalidade (ofensa à honra, privacidade, dignidade, imagem etc.) que ensejasse direito à percepção de indenização. As expectativas e as dificuldades enfrentadas pelos candidatos a concursos públicos, inclusive eventuais decisões contrárias aos seus interesses, são inerentes ao próprio processo seletivo. ... ()
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822 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 35, CAPT, C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV. CADERNO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A COMPROVAR A IMPUTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do Ministério Público contra sentença absolutória, por entender o Parquet que os autos reúnem os elementos capazes de alicerçar a condenação do recorrido, na forma como requerida na denúncia. ... ()
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823 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS/MG. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, NO REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE.
1.A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º). ... ()
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824 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Ação revisional - Sentença de procedência que limitou os descontos efetuados pelos réus mensalmente no benefício previdenciário da parte autora em 30% de seus rendimentos líquidos - Inconformismo dos corréus Bmg e Daycoval. ... ()
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825 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público ferroviário. Extinta rffsa. Complementação de aposentadoria. Equiparação dos servidores da ativa. Lei 8.186/91. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ausência de documentos que comprovem a equiparação. Súmula 7/ STJ. Acórdão que decide a lide no contexto fático-probatório colacionado aos autos.
«1.Trata-se, na origem, de ação ordinária de cobrança, objetivando a complementação do valor da aposentadoria devida aos empregados admitidos até 1991, com base nas Leis 8.186/91 e 10.478/02, em equiparação aos empregados da RFFSA e suas subsidiárias. ... ()
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826 - TJSP. Direito do consumidor. Servidor público municipal. Limitação de descontos em folha de pagamento. Decreto 58.890/2019. Excesso de margem consignável. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação que visa à limitação de descontos em folha de pagamento. Pretensão de reconhecimento de excesso nos descontos realizados pelos bancos réus em violação aos limites legais de consignação aplicáveis aos servidores públicos municipais de São Paulo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os descontos realizados pelos bancos réus excederam os limites da margem consignável previstos no Decreto 58.890/2019, que regula os descontos sobre a remuneração líquida de servidores públicos do Município de São Paulo. III. Razões de decidir 3. O Decreto 58.890/2019 estabelece limite de 45% do salário líquido para descontos, sendo 30% para empréstimos consignados, 5% para cartão de crédito consignado e 10% para cartão benefício. 4. Da análise dos demonstrativos de pagamento apresentados, constatou-se que os descontos realizados pelos bancos réus ultrapassaram os limites legais, configurando abuso. 5. Deve ser reformada a sentença de primeiro grau para determinar a adequação dos descontos à margem consignável legal, observando-se a ordem cronológica dos contratos ainda vigentes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «Os descontos realizados em folha de pagamento de servidor público municipal devem observar os limites previstos no Decreto 58.890/2019, com aplicação dos percentuais sobre o salário líquido. Dispositivos relevantes citados: Decreto 58.890/2019. Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1010298-43.2023.8.26.0482; Relator (a): Mendes Pereir(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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827 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157 CAPUT DO CÓDIGO PENAL.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MAJORAR AS PENAS.Apelante que fez sinal de parada para um táxi no Largo do Machado e, ao entrar no veículo, sentou-se no banco dianteiro esquerdo. A motorista seguiu viagem e, ao chegar ao bairro da Penha, o apelante disse que sabia que ela não era policial, por ter ingressado em uma rua que dava acesso à comunidade, a fez desligar o telefone celular e a obrigou a dar diversas voltas pelas ruas da Penha, até finalmente ordenar que ela parasse o táxi. O apelante exibiu a arma de fogo na cintura, proibindo que a vítima saísse do táxi, tirou a chave do carro, subtraiu seu aparelho de telefone e disse que ela aguardasse seu retorno, pois teria que levar sua mulher e filhos para a comunidade do Jacarezinho, pois ele estaria foragido. ... ()
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828 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Concurso público. Violação dos princípios da administração pública. Contratação de servidora, sem concurso, para suprir deficiência de serviço em prefeitura. Dolo ou culpa. Natureza distinta do tipo. Relações contratuais de fato. Conduta ilícita, a despeito da eficácia do ato. Punição do agente. Culpa relativa ao art. 11. Perda de direitos políticos. Recurso especial provido. Lei 8.429/1992, art. 11. CF/88, art. 37, «caput e II.
«1. DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO E A TEORIA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE FATO. Os autos não deixam margem de dúvida de que houve ofensa à norma constitucional (art. 37, inciso II, redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998) , bem como a princípio constitucional (primado da moralidade administrativa, art. 37, «caput), cuja densidade infraconstitucional é dada, no caso concreto, pelo Lei 8.429/1992, art. 11. ... ()
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829 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS CONSIGNADOS EFETIVADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM 30% DA RENDA .INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NO CASO, DEVE SER APLICADO O § 2º, DO ART. 2º, DO DECRETO MUNICIPAL 31.074/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO MUNICIPAL 31.518/2009, BEM COMO A MARGEM DE ACORDO COM A LEI 7.107/2021, OU AINDA O DECRETO MUNICIPAL 51.933/2023, DE 13/01/2023, QUE TRATA DA MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A DEPENDER, PORTANTO, DA DATA DA CONTRATAÇÃO DOS MÚTUOS, O QUE NÃO SE IDENTIFICA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A INICIAL, A AFASTAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO DO RELATOR, QUE SE MANTÉM. RECURSO QUE LOGRA TÃO SOMENTE OBTER O REFERENDO DO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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830 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo, em concurso material com o delito de extorsão qualificada - Recurso defensivo.
Mérito - Absolvição pretendida - Não acolhimento - Vítima firme ao corroborar os fatos e reconhecer o apelante como um dos envolvidos nos delitos contra si perpetrados - Caminhão da vítima localizado pela polícia em via pública poucas horas após a subtração - Réu visualizado por imagens deixando o veículo na via e surpreendido por agentes policiais retornando para o caminhão, buscando então esquivar-se da abordagem ao perceber a presença policial - Versão do réu em autodefesa ao alegar desconhecimento sobre o crime em andamento infirmada pelas palavras da vítima e isolada das provas - Ainda que eventualmente não tenha sido o autor direto da subtração e da extorsão, há evidência de ajuste prévio de vontades, divisão de tarefas e atuação efetiva na empreitada criminosa ao atuar como condutor do bem subtraído - Coautoria bem demonstrada - Teoria monista. Pleito de afastamento das majorantes do crime de roubo - Descabimento - Concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas por tempo juridicamente relevante e emprego de arma de fogo comprovadas pela prova oral coligida - Prescindibilidade de apreensão da arma de fogo para configuração da majorante - Precedentes. Dosimetria. Crime de roubo. Pena-base estabelecida no piso - Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes - Alegação de desproporcionalidade do aumento decorrente da reincidência - Descabimento - Agravante não reconhecida. Réu beneficiado com o aumento único de 2/3 na terceira fase, a teor do art. 68, parágrafo único do CP - Inexistência de violação ao teor da súmula 443 do C. STJ. Crime de extorsão - Forma qualificada reconhecida em razão da prática da conduta com restrição de liberdade. Aumento em 1/3 decorrente do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Concurso material bem reconhecido - Prática de condutas com desígnios autônomos. Precedentes. Regime fechado adequado diante do montante final da pena e gravidade das condutas. Apelo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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831 - STJ. Processo civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Lei 8.429/1992, art. 11. Necessidade de dolo genérico no elemento subjetivo do tipo. Promoção pessoal em propaganda. Ato ímprobo por violação do princípio impessoalidade caracterizado.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. SINDICÂNCIA QUE APUROU FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação em que o autor alega que contratou o serviço de seguro veicular junto à ré e que, após de seu veículo ter sido furtado, a demandada, ora apelada, negou-se a pagar indenização pelo sinistro. Ré que, em defesa, sustentou que, após sindicância interna, constatou-se indícios de fraude com participação direta do associado, fato que exclui a cobertura, conforme cláusula do regimento interno. ... ()
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833 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Certame público. Preterição. Contratação sem concurso. Direito subjetivo à nomeação. Litisconsórcio necessário. Súmula 211/STJ. Concessão de liminar. Nomeação em concurso. Ausência de vedação.
«1. Alegações genéricas de ofensa ao CPC/1973, art. 535 impõem a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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834 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, REVOGANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE OFERECER A PROPOSTA DO INSTITUTO. NO MÉRITO, BUSCA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, E O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO QUE MERECE PROSPERAR PARCIALMENTE. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. INICIALMENTE, CABE RECHARÇAR A NULIDADE APONTADA EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, VEZ, O MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMOU QUE DEIXOU DE OFERECER O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, POIS, EMBORA NOTIFICADO EM SEDE POLICIAL, O APELANTE NÃO COMPARECEU À DELEGACIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, ESTANDO AUSENTE O REQUISITO DA CONFISSÃO. POSTERIORMENTE, O PARQUET EXPEDIU NOTIFICAÇÃO AO ACUSADO PARA COMPARECIMENTO PARA ANÁLISE DA PROPOSTA, CONTUDO, O APELANTE NÃO COMPARECEU, INVIABILIZANDO O ACORDO. CABE DESTACAR AINDA, QUE O APELANTE JÁ FIGURAVA COMO INVESTIGADO EM OUTRO CRIME DE FURTO, PRATICADO CONTRA UM CLIENTE DA EMPRESA EXPRESSO DAS ÁGUAS, OCORRIDO EM 14.01.2021, E RESSALTASSE AINDA QUE, O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO É DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO, DEVENDO NASCER DA VONTADE BILATERAL E DISCRICIONÁRIA DAS PARTES ENVOLVIDAS. LOGO, REVELA-SE INOPORTUNO O PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME RESTARAM DEMONSTRADAS PELO RELATÓRIO DE RECOGNIÇÃO VISUOGRÁFICA QUE CONCLUIU: ¿DIANTE DAS EVIDÊNCIAS APRESENTADAS NA INVESTIGAÇÃO, QUE AS INFORMAÇÕES COLHIDAS, EXAMINADAS E CONFRONTADAS, CONVERGEM DE FORMA POSITIVA PARA A AUTORIA DO FURTO¿; PELO AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA; PELO TERMO DE DECLARAÇÃO; PELO REGISTO DE OCORRÊNCIA, BEM COMO PELO DEPOIMENTO PRESTADO EM SEDE JUDICIAL, SOB O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. COMO SE SABE, A PALAVRA DA VÍTIMA E O RECONHECIMENTO POR ELA REALIZADO CONSTITUEM VALIOSOS ELEMENTOS DE PROVA NOS CRIMES DE FURTO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DO LESADO, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PROPRIETÁRIO, É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. INEGÁVEL, PORTANTO, O VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, QUE VEM CORROBORADA PELAS IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA, ESTANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ASSIM, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 155. NOUTRO GIRO, É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO PLEITEADO PELA DEFESA, HAJA VISTA O ACUSADO PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS DE PRIMARIEDADE À ÉPOCA DOS FATOS E A COISA FURTADA SER DE PEQUENO VALOR DE R$50,00 (CINQUENTA) REAIS, FAZENDO-SE NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 155, §2º DO CÓDIGO PENAL, OPERANDO A DIMINUIÇÃO NO SEU PATAMAR MÍNIMO, QUAL SEJA 1/3 (UM TERÇO), EM RAZÃO DO HISTÓRICO CRIMINAL DO APELANTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA RECONHECER CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO FURTO PRIVILEGIADO, REDIMENSIONANDO A RESPOSTA PENAL FINAL DO APELANTE PARA 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, MANTENDO AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.
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835 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. LUGAR DO DOMICÍLIO DO BANCO RÉU. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS REGIONAIS DE CAMPO GRANDE. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 76. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REQUERIMENTO DE TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA.
-Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital que, de ofício, declinou de sua competência para uma das Varas da Regional de Santa Cruz. ... ()
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836 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Anulatória de Ato Administrativo. Concurso público da Polícia Militar para provimento do cargo de Soldado PM de 2ª Classe (Edital DP - 3/321/22). Demanda julgada improcedente. Pretensão do recorrente visando a declaração de nulidade do ato administrativo que o reprovou no concurso público na etapa de aptidão física. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas, uma vez que presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários para o julgamento da lide pelo magistrado. Filmagens do exame de aptidão física. Impossibilidade. Edital do concurso que não prevê filmagem do teste de aptidão física. Prova realizada no estacionamento de prédio público que não implica em qualquer irregularidade, uma vez obedecidos os parâmetros legais e editalícios e em respeito ao princípio da isonomia. Inexigência de previsão em edital de que os avaliadores possuam registro junto ao Conselho Regional de Educação Física - CREF. Ausência de irregularidade quanto a utilização de chip eletrônico, já que previsto no edital. Ausência de ilegalidade no ato de reprovação. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos que devem persistir. Inobservância de qualquer violação dos princípios da administração pública. Atendimento ao interesse público, razoabilidade e isonomia. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido... ()
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837 - TST. I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que ficar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. A ratio decidendi da decisão proferida pela Suprema Corte evidencia que a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas da empresa prestadora de serviços só poderá ser atribuída à Administração Pública na hipótese de negligência na fiscalização ou conivência com o descumprimento das obrigações contratuais pela contratada, configurando culpa in vigilando . 4. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional constatou a configuração da culpa in vigilando da Administração Pública, registrando no acórdão recorrido que: «Do acervo probatório, sobressai que o(a) reclamante foi admitido(a) pela 1ª reclamada, mas prestou serviços ao Município de Timon, na função de zeladora, sendo que a roupagem de cooperativismo conferida ao liame serviu como mecanismo para burlar a legislação trabalhista, com o propósito de reduzir os gastos do ente público com o funcionalismo e sonegar direitos ao trabalhador . 5 . Assim, considerando que o acórdão regional está em conformidade com a Súmula no 331, V, desta Corte e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246 de Repercussão Geral, efetivamente não havia margem para o processamento do recurso de revista, ante a aplicação dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno desprovido. II - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - RAZÕES GENÉRICAS - SÚMULA 422/TST, I. 1. Em observância ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou no caso dos autos. 2. Os argumentos do agravante não impugnam os fundamentos da decisão ora agravada com relação aos temas «ilegitimidade passiva e «incompetência da Justiça do Trabalho . 3. Na hipótese, o agravante limitou-se a aduzir que, em virtude de ter sido negado provimento às matérias tratadas no agravo de instrumento, mediante decisão monocrática, o agravo interno comporta apreciação pelo Órgão Colegiado da 2ª Turma do TST, para que seja apreciado e provido o agravo de instrumento, com o consequente exame do recurso de revista. 4 . Diante da ausência de impugnação específica pelo agravante dos fundamentos da decisão agravada relativamente aos temas «ilegitimidade passiva e «incompetência da Justiça do Trabalho, incide o disposto na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido .
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838 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO.
Alegação que o auto de infração 207572 foi anulado pelo senhor Diretor de Procedimentos e Logística da ARTESP. Alegação que fretamento intermediado por plataformas tecnológicas não há a cobrança individual de passagens pela empresa de fretamento, sendo a fretadora contratada pela tomadora de serviço, por esse motivo, os bilhetes emitidos são exclusivos das plataformas. Indica a caracterização do bis in idem, já que os dois autos de infração são decorrentes da mesma viagem e com a anulação de um implicaria na anulação do outro. Cabimento Parcial. Ao compulsar os autos, observa-se que o Auto de infração de 207572 foi anulado pelo senhor Diretor de Procedimentos e Logística da ARTESP, o que caracteriza a perda superveniente do objeto. Violação do disposto nos arts. 4º 5º do Decreto 29.912/1989, pois não é admitido o serviço de fretamento mediante cobrança individual de passagens e aberto ao público, e o simples recurso a pessoa jurídica intermediária não possui o condão de descaracterizar tal fato. Precedentes. Recurso Provido, em partes.... ()
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839 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.
Município de Atibaia. Gratificação do Programa Saúde da Família, instituída pelo Lei Complementar 582/2008, art. 14. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Admissibilidade. Lei Complementar 582/2008, art. 14 que ao instituir o benefício não condicionou a sua concessão à disponibilidade orçamentária do Município. Norma em questão que possui evidente natureza autoaplicável. Opção legítima do legislador por não conferir margem de discricionariedade à Administração Pública na concessão do benefício. Necessidade de prévia dotação orçamentária que não pode ser utilizada como justificativa para o descumprimento do comando legal cuja iniciativa em favor dos servidores partiu do próprio Chefe do Poder Executivo (CF, art. 61, §1º, II, «a), o qual também possui iniciativa exclusiva para a propositura das leis orçamentárias (CF, art. 165). Não pagamento do benefício que representa afronta os princípios da moralidade administrativa, da segurança jurídica e da isonomia. Reforma da sentença para reconhecer o direito da autora à vantagem almejada, com a condenação do Município ao pagamento das parcelas não prescritas e os devidos reflexos, exceto sobre o adicional por tempo de serviço, que incide somente sobre o salário-base do servidor, nos termos do Lei Complementar 868/2022, art. 2º. Recurso parcialmente provido.... ()
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840 - TJRS. Direito privado. Rescisão de contrato. Promitente comprador. Obrigação de fazer. Descumprimento. Restituição do preço pago. Descabimento. Ação de Resolução contratual. Ruptura postulada pela promitente vendedora com base na mora da promitente compradora ao cumprimento das obrigações estabelecidas em escritura pública e averbadas à margem do registro do imóvel objeto da compra e venda. Agravo retido.
«Inclusão da beneficiária do negócio no pólo ativo. Possibilidade decorrente do litisconsórcio entre as autoras. CPC/1973, art. 46, II. Preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e sentença extra petita, afastadas. Rescisão contratual. Escritura pública restrita à parte do valor total da compra e venda. Pagamento que ocorreria mediante o cumprimento de obrigação de fazer assumida pela promitente compradora. Descumprimento evidenciado pelas provas coligidas aos autos. Restituição ao promitente comprador dos valores parcialmente pagos a título de preço. Descabimento, no caso concreto, em razão da fruição, pelo promitente comprador, culpado pela resolução do contrato, do bem, objeto do ajuste, por longo lapso temporal. Perdimento total dos valores pagos que não constitui causa de iniqüidade, mas fator de equação econômica justa do contrato. Não-incidência da regra do art. 924, do C.Civil de 1916, reproduzida no art. 413, do NCC. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS.... ()
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841 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Roubo a banco. Transportadora de valores. Vigilantes que provocam ferimento de arma de fogo em transeunte. Consumidor por equiparação. Relação de consumo. Teoria do risco integral. Verba fixada em R$ 30.000,00. CDC, arts. 2º, 14 e 17. Lei 7.102/83. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Vigilantes da transportadora de valores, que reagem a assalto no interior do banco, saindo em perseguição na via pública, provocando ferimento proveniente de projétil de arma de fogo no autor da ação. Consumidor por equiparação, considerando ser o autor da ação vítima do assalto ao banco (CDC, arts. 2º c/c 17). Responsabilidade civil dos apelados em virtude da Lei 7.102/1983 e do CDC, art. 14, que obriga o banco a dar segurança à pessoa física que se tornou vítima pelo fato do serviço, sendo o roubo previsível na atividade bancária. Aplicação da Teoria do Risco Integral. Impossibilidade da denunciação à lide no CDC. Verbete 92 do TJ/RJ. Dano moral reconhecido.... ()
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842 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou aos acusados a prática das condutas tipificadas nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso defensivo.
Preliminar (1) Inépcia da petição inicial. Peça que apresenta os requisitos indispensáveis para recebimento da denúncia. Demonstração da materialidade delitiva. Indícios mínimos de autoria. Superveniência da sentença que torna superada a tese de inépcia. Jurisprudência pacífica do E. STJ. Rejeição. Preliminar (2). Perda de uma chance probatória. Alegação de ter o órgão acusador deixado de apresentar provas que corroborassem o alegado pelos agentes do Estado. Câmeras corporais. Imagens gravadas pelos policiais militares não juntadas aos autos. Requerimento da defesa, em tempo oportuno, de vinda aos autos da gravação das imagens das câmeras utilizadas pelos policiais que participaram do flagrante. Registro de ocorrência. Armazenamento de gravações efetuadas pelos policiais militares, pelo período de 12 (doze) meses, na forma do disposto pelo do art. 2º, §1º, II, ¿b¿, da Lei 5.588/2009. Não observância do referido prazo pelos órgãos públicos. Declarações dos Policiais Militares apresentadas em sede policial, corroboradas em Juízo. Entendimento jurisprudencial que referidas declarações podem ser consideradas como meio de prova. Inexistência, contudo, de corroboração instrumental da ação policial, como prevista em lei. Informação, pela Administração Pública, de destruição das filmagens da operação, antes do prazo previsto em lei. Violação, pelo Estado (sentido lato) de obrigação legal. Cerceamento do direito do réu de exibição das circunstâncias de sua prisão-captura e de encontro do material entorpecente. Ônus probatório que compete à acusação, do qual a mesma não se desincumbiu. Observância aos princípios da presunção de inocência, do in dubio pro reo e da admissão, expressa, da Administração, de descumprimento de texto expresso de lei em prejuízo às defesas dos recorrentes. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença. Absolvição dos acusados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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843 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DE UM HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IRRESIGNAÇÃO GERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITOS AFETOS AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DEFESA ALMEJA A IMPRONÚNCIA OU, ADERINDO ÀS RAZÕES MINISTERIAIS, TAMBÉM A DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Acusado pronunciado pelo cometimento de uma tentativa de homicídio qualificado. Ministério Público requer a desclassificação do crime doloso contra a vida para os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparos de arma de fogo, previstos nos art. 14 e 15, da Lei 10.826/03. A defesa técnica, ao seu turno, almeja a impronúncia ou, subsidiariamente, aderindo às razões do Parquet, a desclassificação. ... ()
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844 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Dano ao erário público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão afastada. Ministério Público. Legitimidade ativa. Imprescritibilidade da ação. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Caracterização de culpa por parte dos agentes políticos.
«I - O Tribunal a quo realizou a prestação jurisdicional invocada, pronunciando-se sobre os temas propostos, tecendo considerações acerca da demanda, não sendo obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes, mas sim decidir a contenda nos limites da litis contestatio, o que ocorreu no presente caso. ... ()
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845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DIGITAL - EMPRÉSTIMO RMC - ASSINATURA ELETRÔNICA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS.
1. O contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial. O princípio básico dos contratos é retratado pela máxima pacta sunt servanda, segundo a qual «os pactos devem ser cumpridos, representando a vinculação que o contrato faz entre as partes envolvidas. 2. Os contratos questionados que não contêm, de forma clara, todos os critérios para validade da assinatura eletrônica, sendo a identificação do emissor - acompanhados com a cópia do documento de identidade enviado pelo autor - o histórico de autenticação, endereço IP, geolocalização e assinatura digital criptografada e certificada por terceiro, não evidencia, assim, sua integridade, o consentimento e autenticidade. 3. A Corte Especial do STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. 4. No julgamento dos Embargos de Divergência que resultaram na fixação da tese quanto aos requisitos exigidos para aplicação da repetição do indébito em dobro, o STJ determinou que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão, o que ocorreu em 30 de março de 2021. 5. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual.... ()
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846 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PENHORA JUDICIAL SOBRE VALORES DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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847 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violação sexual mediante fraude. Tentativa de estupro praticada por médico perito do INSS no exercício de suas funções e com elas relacionada. Competência da Justiça Federal. Súmula 254/STF. Intimação pessoal do réu de condenação imposta no segundo grau de jurisdição. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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848 - TRT3. Ação anulatória de multa administrativa. Nulidade do auto de infração.
«Afigura-se nulo o auto de infração lavrado por fiscal do trabalho quando incorreta a tipificação da conduta imputada à empresa. Via de conseqüência, a multa daí decorrente não subsiste, tendo em vista que o princípio da reserva legal obriga a conformidade entre o «fato descrito com a moldura abstrata prevista na norma regulamentadora, princípio caro ao direito penal, inclusive do trabalho, pois o 'tipo' cumpre a função fundamentadora do injusto e também a função limitadora do penalmente relevante, como garantia do cidadão frente ao poder de polícia do Estado. A Administração Pública, na sua relevante missão de coibir os abusos, a fraude aos direitos trabalhistas e sociais, resguardando a dignidade do trabalho humano, não pode utilizar seu poder de polícia à margem do princípio da legalidade (TRT3 - Proc.000720-17-2011-503-0084-RO, Nona Turma, Relator: Carlos Roberto Barbosa; Revisor; João Bosco Pinto Lara, pub. 16/05/2012). Mantém-se, assim, a decisão primeira que julgou procedente o pedido empresário de anulação do auto de infração, lavrado ao arrepio dos princípios acima indicados.... ()
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849 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multas e demais sanções. Ação anulatória. Serviço de transporte público. Auto de infração. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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850 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DISPENSA DE SERVIDORA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TEMA 542 DO STF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que condenou o apelante ao pagamento de diferenças não recebidas pela apelada a título de licença à gestante em período reconhecido de estabilidade provisória, tendo por base os valores correspondentes à remuneração integral do cargo de médica socorrista, bem como férias, terço constitucional, décimo terceiro e demais verbas inerentes ao referido cargo. ... ()
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