(DOC. VP 231.0110.8407.7255)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multas e demais sanções. Ação anulatória. Serviço de transporte público. Auto de infração. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O Apelo não merece seguir com relação à apontada ofensa aos arts. 2º, caput e parágrafo único, VII, e 50, caput, II, e § 1º, da Lei 9.784/1999. Ainda que se pudesse, em tese, admitir como prequestionadas as matérias disciplinadas pelos referidos dispositivos legais, afastando a incidência da Súmula 211/STJ, a Turma julgadora, com lastro nos elementos fático probatórios

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