Jurisprudência sobre
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651 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. DEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR DE SUSPENSÃO, GENERICAMENTE, DOS DESCONTOS. CARTÃO DE BENEFÍCIOS (CREDCESTA) QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA CONTIDA NO art. 6º, III, DO DECRETO ESTADUAL Nº. 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021. DESCONTOS QUE NÃO SUPERAM O LIMITE LEGAL. REFORMA DA R. DECISÃO. 1.

Demanda proposta por membro da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na qual pretende a limitação dos descontos em folha de pagamento e em conta corrente, ao percentual máximo de 30% (trinta por cento). 2. Prevê o art. 6º do Decreto Estadual . 45.563/16, que «a soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal ou benefício previdenciário do servidor público da Administração Pública estadual direta ou indireta, servidor público civil ou militar". 3. O cartão de benefícios CREDCESTA, todavia, é regido por norma específica, indicada expressamente no art. 6º, III, com margem reservada correspondente a 20% (vinte por cento) dos proventos do servidor, excluídos os descontos obrigatórios por lei e demais consignações facultativas. 4. Montante descontado no contracheque do autor pelo agravante, que não ultrapassa o referido percentual legal. 5. Provimento ao recurso.... (Continua)

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652 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Dano moral. Configuração. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegação de que entrevista concedida em estação de rádio pela parte adversa, ora recorrida, teria lhe ocasionado danos à sua honra e, consequentemente, seria fato caracterizador de moral indenizável. E, a propósito do contexto recursal, destacou a origem que não havia nenhuma prova que corroborasse efetivo dano à sua imagem, não passando os comentários de mera opinião, sem excessos, sobre fato público. ... (Continua)

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653 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA LOTEAMENTO FROTA E BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. «AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRABALHO DO MENOR - DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO ADIMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA QUE SEJA EMPRESA INCORPORADORA E

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654 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. CRIME DO art. 155, §§ 1º E 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO MINISTERIAL.

Réu condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 155, § 1º a 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 154 (cento e cinquenta e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo, bem como ao pagamento de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), como indenização mínima ao lesado, na forma do CPP, art. 387, IV, considerando os prejuízos materiais sofridos pelo estabelecimento empresarial. Negou-se a substituição, dada a multirreincidência, e, assim também o sursis. Fixou-se o regime fechado para início da execução penal. O réu respondeu ao processo solto, mantendo-se expressamente o seu status libertatis por ocasião da entrega da prestação jurisdicional ... (Continua)

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655 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE HISTÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA RENDA LÍQUIDA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. DATA DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu a tutela provisória para limitar em 30% da renda líquida da agravante, os descontos de parcelas de empréstimos consignados. 2. Não se pode confundir ausência de fundamentação, vício grave que provoca a nulidade da decisão, com motivação sucinta, forma breve de expor os fundamentos que geraram a convicção. 3. A simples indicação dos motivos, mesmo que de forma concisa, torna válida a decisão e impede a imposição da nulidade. 4. A concessão da tutela antecipada é feita por meio de cognição sumária, com análise superficial dos elementos probatórios. 5. Não se verifica a existência da probabilidade do direito da agravante, especialmente quanto à alegada inobservância do limite de descontos de parcelas de empréstimos consignados nos seus vencimentos, tendo em vista a ausência de apresentação dos contratos de mútuos firmados com a instituição financeira ré, a implicar na necessidade de dilação probatória. 6. Ademais, a autora agravante é servidora pública municipal, exercendo o cargo de professora de história, sendo aplicável, portanto, o § 2º, do art. 2º, do Decreto Municipal 31.074/2009, com a redação dada pelo Decreto Municipal 31.518/2009, bem como a margem de acordo com a Lei 7.107/2021, ou ainda o Decreto Municipal 51.933/2023, de 13/01/2023, que trata da margem consignável dos servidores públicos municipais, a depender, portanto, da data da contratação dos mútuos, o que não se identifica dos documentos acostados com a inicial, a afastar a verossimilhança das alegações autorais. 7. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo de origem, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada não merece qualquer reparo, eis que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. 8. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, à luz da Súmula 59 deste Tribunal. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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656 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Falsificação de autorização de viagem. Produção de prova dispensável. Súmula 7/STJ. Enquadramento típico. CP, art. 297 adulteração de autorização de viagem outrora válida. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência do STJ agasalha a possibilidade de dispensa do exame de corpo de delito quando outras provas demonstrarem de forma inequívoca a materialidade delitiva. Precedentes. ... (Continua)

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657 - STF. Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Competência da justiça do trabalho. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Recolhimento do FGTS. Legitimidade constitucional da norma.

«1. A controvérsia dos autos não é fundada em vínculo estatutário ou em contrato de trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se de contrato que fora celebrado antes do advento, da CF/88 de 1988, em época na qual se admitia a vinculação à Administração Pública de servidores sob o regime da CLT. A competência, portanto, é da Justiça do Trabalho. ... (Continua)

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658 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Peculato-Desvio. Prefeito municipal e cônjuge. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Viagem ao exterior. Missão oficial com caráter predominantemente turístico. Análise do elemento subjetivo do tipo. Ausência de dolo. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Valoração jurídica e revaloração de provas. Distinção. Precedentes.

1 - A pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência do elemento subjetivo do tipo (dolo) na conduta dos agravantes demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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659 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Moral. Autor que reclama a aquisição de pacote de viagem «flexível fornecido pela Empresa ré, mas foi impedido de realizar a escolha das datas para a viagem. Decisão que determinou a suspensão do andamento da Ação, ante a pendência de julgamento da Ação Civil Pública 0854669-59.2023.8.19.0001. INCONFORMISMO do autor deduzido no Recurso. EXAME: decisão que não integra o rol do CPC, art. 1.015, tampouco se enquadra à tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado no dia 19 de dezembro de 2018. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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660 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Débito de cartão de crédito. Alegação de renegociação verbal. Inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII). Cabimento. Requisitos para a concessão da tutela antecipada preenchidos. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Trata-se de relação de consumo e a autora, agravante, pode ser caracterizada como hipossuficiente - lembrando que a hipossuficiência não é a econômica, mas a técnica, intrinsecamente ligada à impossibilidade de demonstrar fato próprio das atividades do réu. Com efeito, não há como a agravante realizar prova relativa a acordo verbal firmado com o agravado, além da indicação do número de protocolo da ligação que gerou a negociação da dívida, incumbindo ao réu, se for o caso, demonstrar a licitude da negativação. ... (Continua)

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661 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INFANTE ATINGIDO POR DESCARGA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO DECORRENTE DE FIAÇÃO SOLTA E PENDENTE NA VIA PÚBLICA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. HIPÓTESE PROCESSUAL QUE SE SUBSUME AO CPC, art. 357. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PARA APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC.

Criança de 3 anos que sofreu descarga elétrica de alta tensão por força de fiação solta na via pública e pendente no poste, suportando queimaduras de 2º e 3º graus e lesões graves nas mãos e nos pés. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão indenizatória, condenando a concessionária CPFL ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, em quantum inferior ao pretendido. Pretensão do autor e da requerida à reforma. ... (Continua)

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662 - TJSP. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E COLETA DE IMAGENS DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE FISCALIZAÇÃO E REGISTRO DAS INFRAÇÕES DE EXCESSO DE VELOCIDADE NO TRÂNSITO. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DE JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM CONTRATAÇÕES, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19 AFASTADA.

-Embora exigível, de comum, a contratação de serviços por meio de licitação (inc. XXI do art. 37 da Cf-88), deu-se, no caso dos autos, situação entendida como emergencial para convocar a incidência exceptiva da regra do, IV da Lei 8.666/1993, art. 24. ... (Continua)

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663 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incêndio. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Conforme verifica-se no acórdão impugnado, ao contrário do alegado pela defesa, «o laudo atestou sinais evidentes de incêndio (fl. 157), o que se evidencia, ainda, por meio das imagens colacionadas (fls. 147-159), indicando, dessa forma, que o fogo se alastraria caso não fosse contido. Além disso, como bem salientou o eminente Procurador de Justiça, em seu parecer, «o risco à incolumidade pública se extrai dos fatos narrados no laudo, sendo desnecessário que o perito assevere a matéria (fls.334v). ... (Continua)

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664 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COPASA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RE 827.538/G

(Tema 774). SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

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665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL. PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. RECLAMAÇÃO. LAUDO TÉCNICO NÃO IMPUGNADO. COMPROVAÇÃO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO POR TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Alegação de necessidade de prévia comunicação administrativa para apuração dos danos elétricos que não subiste, uma vez que inexiste obrigação de exaurimento ou solicitação administrativa do procedimento previsto no art. 204 da Resolução 414/2010 da Aneel, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional inserto no CF/88, art. 5º, XXXV. 2. Relação de consumo, em que para a configuração da responsabilidade objetiva, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não se cogitando do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de falha na prestação do serviço. 3. Os arts. 22 do CDC e 6º, §1º, da Lei 8.987/1995 impõem aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 4. Parte autora que juntou protocolos de reclamação e laudo técnico sobre a falta de energia elétrica em seu imóvel - que comprova os prejuízos causados pela instabilidade de entrega da rede elétrica - limitando-se a concessionária ré a alegar que os autores não comprovaram os seus argumentos, sem apresentar um laudo contraditório. 5. Ausência de comprovação da regularidade na prestação do serviço, não sendo apresentados nos autos os indicadores de qualidade do fornecimento de energia, duração de interrupção individual por unidade consumidora (DIC) e de frequência de interrupção individual por unidade consumidora (FIC). 6. Interrupção do serviço público de energia elétrica por três dias demonstrada pelo conjunto probatório produzido nos autos, notadamente pelo laudo técnico, que corrobora as afirmações autorais. 7. Concessionária de serviço público que não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II, e à luz do CDC, art. 14, § 3º. 8. Falha na prestação do serviço e a consequente responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público apelante configuradas. 9. Caberia à ré afastar a alegação do autor no sentido de que a queima e dano nos eletrodomésticos e equipamentos demonstrados na inicial, conforme laudos técnicos, vídeo e orçamentos e notas, teria sido fruto de evento diverso do que o alegado, qual seja, falha no fornecimento de energia elétrica, uma vez que sua responsabilidade é objetiva, como já mencionado (CDC, art. 14), não podendo imputar tal responsabilidade ao consumidor. 10. Autores que devem ser ressarcidos quanto às despesas com reparo dos eletrodomésticos e equipamentos comprovados nos autos, no total de R$ 25.941,79. 11. Dano moral caracterizado, diante da interrupção indevida do serviço, aplicando-se a Súmula 192 deste Tribunal, arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e da lógica razoável, consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, em consonância à Súmula deste 343 Tribunal, a afastar a pretendida redução. 12. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual de 15% sobre o total da condenação. 13. Desprovimento ao recurso.... (Continua)

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666 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VISTORIA REALIZADA PELA RÉ, QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), COM COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACUSAÇÃO DE FRAUDE QUE RECAIU SOBRE A CONSUMIDORA, SEM QUALQUER PROVA PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO CERTO QUE SEUS PREPOSTOS NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE AS IMAGENS QUE ACOMPANHARAM O TOI LAVRADO SE REFERIAM AO IMÓVEL VIZINHO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A ILICITUDE DO TOI. NOME DA CONSUMIDORA QUE FOI INSERIDO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. INCONTESTE A LESÃO MORAL, QUE OFENDE A DIGNIDADE DA PARTE, AINDA MAIS POR SE TRATAR DE PESSOA MUITO IDOSA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 8.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO E NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DO INSTITUTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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667 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que ratificou a decisão do relator que não conheceu do recurso especial pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência do STJ. Recurso manifestamente incabível. Incidência da Súmula 315/STJ. Ação civil pública. Condenação na origem de agente público por improbidade administrativa na modalidade de omissão dolosa. Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I. Superveniência da Lei 14.230/2021. Novatio legis in mellius. Conduta expressamente prevista no, XII do mesmo artigo. Não incidência do precedente vinculante do ARE 843.989 ( tema 1199 ). Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que se mostra inequívoca a incidência do óbice da Súmula 315/STJ ( Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial «), na medida em que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência. Precedentes.... (Continua)

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668 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indiciamento equivocado. Dever do estado de indenizar por danos morais. Apelo provido.

«1. Trata-se de apelação cível em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou improcedente o pedido formulado na 'Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais' proposta por Pierre Cavalcanti Paes Barreto contra o Estado de Pernambuco. ... (Continua)

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669 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Televisão. Concessão de serviços de radiodifusão de sons e imagens. Dever de fiscalização. Superveniente carência de ação. Fato novo ou posterior. Sentença que deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional. Extinção do processo sem resolução de mérito. CPC/1973, arts. 267, VI e 462. Lei 7.347/85, art. 1º.

«1. A sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, por isso que o fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 462, sendo certo, ainda, que a regra encartada no referido dispositivo legal não se limita apenas ao juízo de primeiro grau, mas também ao Tribunal, se o fato é superveniente à sentença, posto não contrariar a interdição ao jus novorum (CPC, art. 517). Precedentes do STJ: REsp 1090165/SP, QUINTA TURMA, DJe 02/08/2010; EDcl no REsp 487.784/DF, SEXTA TURMA, DJe 30/06/2008; EDcl nos EDcl no REsp 425.195/PR, QUINTA TURMA, DJe 08/09/2008. ... (Continua)

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670 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Convênio para realização de evento natalino. Ausência de licitação. Boa-fé do contratado reconhecida pelo tribunal de origem. Dever da administração pública de indenizar. Pagamento dos serviços prestados sem qualquer margem de lucro. Princípio do não enriquecimento ilícito. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Caxias do Sul contra o Município de Caxias do Sul/RS, em razão de inadimplemento no valor de R$ 64.148,94, referente à Minuta de Convênio 16644/2013, firmada para a realização do evento denomindado «Natal Brilha Caxias do Sul 2013. ... (Continua)

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671 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer e indenização por danos morais - Ausência de inserção de dados relativos à conclusão do ensino fundamental e médio no sistema SED (Secretaria Escolar Digital) do Estado de São Paulo - Informação imprescindível para emissão de Certificado de Qualificação Profissional de Auxiliar de Enfermagem - Anotação que foi efetuada no curso da instrução, conforme apontado em contestação - Sentença de parcial procedência, afastados os danos morais - Apelação do autor - Ausência de comprovação de dano ou violação dos direitos de personalidade (honra, vida privada, intimidade e imagem) a ensejar a condenação da Fazenda ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

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672 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Distribuição de obra de arte pertencente ao patrimônio público. Ato ilícito. Direito autoral. Indenização devida. (Há voto vencido). CF/88, art. 5º, V e X.

«São invioláveis a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral conseqüente á sua violação. Não se paga a dor, tendo a prestação pecuniária função meramente satisfatória. Assim como o detrimento de bens materiais ocasiona prejuízo patrimonial, «a agressão aos bens imateriais configura prejuízo moral. Uma vez incontroversa a existência do dano e admitida a sua responsabilidade, decorre daí ser o mesmo indenizável, não pelo simples decurso do tempo ou pelo desgaste natural, mas justamente pela comprovada destruição da obra de arte, que é a projeção da personalidade do autor.... (Continua)

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673 - TJSP. APELAÇÃO DAS PARTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO MENSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelo do réu - Servidora pública estadual aposentada - Lei 14.431/2022 que limita a margem consignável no importe de 35%, percentual este que deve ser observado pela instituição financeira. ... (Continua)

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674 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA A POLICIAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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675 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA EM AUDIENCIA INAUGURAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. DEJT. O caso não tem correspondência imediata com o entendimento expresso no item I da Súmula 74/TST, pois não se está diante de aplicação de pena de confissão em virtude de ausência a audiência de instrução. Houve apenas o arquivamento da reclamação em virtude da ausência da reclamante à audiência inaugural depois de intimado o seu patrono por publicação em DEJT. Não se constatou, por isso, prejuízo processual imediato diverso do da extinção do feito sem resolução de mérito e consequente arquivamento da reclamação trabalhista. Por isso, as circunstâncias que justificam a aplicação da Súmula 74/TST, I, não se encontram presentes porque sequer ocorreu audiência de instrução. Não parecendo viável a admissão por analogia em situação não contemplada no verbete sumular. Não é igualmente patente a alegada violação ao CF/88, art. 5º, LV, LXXIV, pois não se verificam elementos capazes de desconstituir o registro e a conclusão contida no acórdão do Regional no sentido de que houve intimação do patrono da reclamante por meio de publicação em DEJT acerca da alteração da data para realização de audiência inaugural, como se resumiu no seguinte trecho da fundamentação: A certidão da Vara do Trabalho de origem de fl.24 (ID 92ad9b3) mostra que houve antecipação da sessão de audiência inaugural. O termo de notificação de fls.25-27 (ID 0e9d5cd) foi dirigido à reclamante, informando-lhe sobre a antecipação da sessão de audiência inaugural para a data 26.5.2022 às 8 horas. A consulta ao (s) «Expediente(s) do processo 0000335-76.2022.5.19.0007 no 1º Grau de Jurisdição mostra que a autora teve ciência do termo de notificação de fls.25-27 (ID 0e9d5cd) na data de 2.5.2022, constando como meio de expedição «Diário Eletrônico e confirmado por «Sistema". Além disso, na procuração que passou para seu causídico, dentre os poderes outorgados pela autora, consta receber «citação e intimação (SIC), vide fl.96 (ID 073572c). A consulta pública aos andamentos do processo (https://pje.trt19.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000335-76.2022.5.19.0007) confirma a sequência de atos e intimações registrada no acórdão do Regional. A imagem inserida no recurso de revista da reclamante, que retrataria os registros no PJE acessível apenas às partes, aponta para a aba «audiências e não para a aba «expedientes, na qual se poderia confirmar ou não alegação posta no recurso, no sentido de que não há comprovação de que a intimação ao advogado houvesse efetivamente ocorrido. Nesse contexto, a reiteração no agravo dos argumentos já apresentados nos recursos anteriores não justifica a reforma da decisão agravada quanto à conclusão de que, tratando-se da audiência inicial, é suficiente a intimação apenas dos representantes processuais da parte e que eventual ausência à audiência autoriza, sem caraterização de lesão a direito, a extinção do feito sem resolução de mérito e o consequente arquivamento da reclamação trabalhista. Agravo a que se nega provimento.

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676 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por dano moral - Autora que foi agredida verbalmente em mensagem de WhatsApp e em frente à sua residência por denúncia de maus tratos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Ré que confessou que se dirigiu à residência da ré para tirar satisfação, local de trabalho do companheiro - Acionamento da polícia militar - Denúncia referente a outra pessoa - Evidente ofensa à honra e imagem de pessoa injustamente acusada de maus tratos - Dano in re ipsa - Nexo causal entre o dano e a falha da ré em insultar injustamente a autora em via pública - Dever de indenizar - Quantia de R$8.000,00 que se mostra razoável e proporcional ao caso - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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677 - STJ. Processual civil, civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Caráter infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística. Alegação de atribuição indevida de responsabilidade por danos ambientais. Acórdão do tribunal de origem que concluiu pela ausência de nexo causal entre a conduta e o dano. Dano moral não configurado. Alegação do dever de indenizar. Conclusão do tribunal a quo no sentido de que o fato ocorreu por ato de terceiro e que não houve abuso, na entrevista do diretor do idema. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência, «em face do nítido caráter infringente e em observância aos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental (STJ, EDcl no AREsp 399.852/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2014). Embargos de Declaração recebidos com o Agravo Regimental, em face de seu caráter infringente. ... (Continua)

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678 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA E VIGILÂNCIA AMBIENTAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE EXPRESSAMENTE DEFINIDAS NA LEI MUNICIPAL 5.566/11. INVIABILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL E DE APLICAÇÃO NAS NORMAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, CONFORME AS TESES FIRMADAS NOS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA 71008550477 E Nº 71009007212. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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679 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Bombeamento das águas do rio pinheiro e tietê para a represa billings. Poluição. Não ofende a Lei nem dá margem a indenização, o referido bombeamento, ainda que disso decorra a poluição da represa. Precário equilíbrio hídrico e ambiental em que a bomba está ligada a geração de energia, e o controle das cheias na região metropolitana, e ao controle da poluição no médio tietê. Princípio poluidor-pagador. Hipótese dos autos em que a poluição da represa não decorre do bombeamento, mas de poluição anterior. Inaplicação do princípio

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680 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALAGAMENTO. ARROIO SANTO ANTÔNIO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE REDES DE ESGOTO PLUVIAL E ESGOTO CLOACAL NA TRAVESSA BAHIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008591331. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. DANO MORAL INDIVIDUALIZADO. IUJ Nº 71010364404. Emenda Constitucional 113/2021 TAXA SELIC À PARTIR DA VIGÊNCIA. IPCA-E TEMA 810 ATÉ 08/12/2021.

1. No caso vertente, a inundação decorre de falha na rede de esgoto pluvial. Quanto ao esgoto cloacal, a informação é da inexistência de rede interna, falha bem apontada na sentença e que impede o escoamento do esgoto cloacal. O problema verificado no caso é a falta de vazão à água das chuvas, além da ausência de rede de esgoto, como claramente se observa nas provas carreadas. 2. Conforme artigo 37, §6º, da CF/88 e CCB, art. 43, bem como a tese assentada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas 71008591331, a responsabilidade do Estado (como ente público) em casos de alagamentos e inundações, mesmo em se tratando de casos de omissão, é objetiva, excetuando-se pela prova, do ente público, do rompimento do nexo causal entre a omissão e o dano suportado pelo particular. 3. A Administração Pública Municipal não adotou as medidas preventivas de atendimento à população, cujo encargo público não foi assumido pelo Município, em relação ao escoamento das águas pluviais do local, e a instalação de rede de esgoto adequada. Por certo, o Município (e a Corsan na condição de concessionária) pode determinar a adequação da rede interna de esgoto pluvial e cloacal, o que no caso não se revela determinante. 4. No presente caso, a conduta omissiva do poder público é revelada na desídia no cumprimento de um dever legal, verificada a presença dos elementos da culpa lato sensu. 5. A CF/88, em seu art. 5º prevê a indenização por danos morais nos, V e X, assegurando a honra e imagem do ser humano como direito fundamental. Cabe salientar que o art. 1º da Lei Maior apresenta como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, visivelmente atingida quando violada a honra do cidadão e acarretado dano. 6. Referente ao quantum indenizatório atribuído a título de danos morais, o juiz deve levar em consideração fatores específicos tais como a intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza, a ofensa, e sua repercussão no momento do arbitramento. Assim, dada a singularidade do caso externado, sopesando todos os elementos, a condição econômica da parte, o fato cometido, e as consequências advindas, viável arbitrar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada autor, devidos pelo demandado, desde o arbitramento. Ainda, conforme recente julgamento do IUJ nº 71010364404, o dano moral, pelo seu caráter personalíssimo, é individualizado e não por grupo familiar. 8. A referida Emenda Constitucional 113/2021 entrou em vigor em 09/12/2021, não sendo possível sua incidência antes desta data. Por se tratar de fator de correção e acréscimo moratório, mesmo os créditos já consolidados antes de tal data (09/12/2021), a partir de então tem seus índices modificáveis para a Taxa Selic.  ... (Continua)

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681 - TJRJ. Apelação cível. Controvérsia que envolve a realização de obras de contenção para a preservação do imóvel da autora, com fundamento no direito à moradia, após uma possível movimentação do curso d¿água do Rio Ganguri, em Cachoeiras de Macacu. Malgrado as respeitáveis promoções do Ministério Público em sentido diverso, em ambas as instâncias, a sentença de improcedência dos pedidos não merece reforma. Ausência de qualquer elemento documental evidenciador de que, por ocasião da aquisição do imóvel objeto da lide no ano de 1982, a edificação estaria a 22,50m do Rio Ganguri, e portanto, dentro do limite da Faixa Marginal de Proteção fixada pelo então vigente CF. Não se pode deduzir que o imóvel, à época passada, teria respeitado a faixa marginal, tampouco que um possível assoreamento, por uma imaginável omissão da Administração Pública, teria modificado tão drasticamente o curso de um rio. Edificação que se encontra somente a 3,8m do rio, e foi construída em área não edificante, de proteção permanente. Regra do art. 2º Lei 4.771/65, replicada e ampliada pelo art. 4º, I da Lei 12.651/12. O objetivo do direito ambiental, além de defender o meio ambiente, é justamente proteger a qualidade de vida das pessoas, aqui incluída a da própria autora. Impossibilidade de acolhimento do pedido autoral, por não evidenciada a responsabilidade do ente municipal para a conservação do muro de sua residência, ou qualquer obra no mesmo sentido, o que não afasta a realização às suas expensas, merecendo destaque o fato de que se trata de construção irregular, em clara ofensa aa Lei 4.771/65, art. 2º, diploma florestal vigente à época, que estabelecia um distanciamento mínimo de 5 (cinco) metros das construções à margem dos rios. Apelo improvido.

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682 - TST. Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Não ocorrência.

«O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o Lei 8.666/1993, art. 71 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (entre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, entretanto, a responsabilização da segunda-reclamada decorreu do mero inadimplemento, por parte do prestador dos serviços, dos encargos trabalhistas devidos à autora, não se cogitando em quebra do dever de fiscalização que incumbe à Administração Pública. Logo, no caso, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT não pode ser responsabilizada subsidiariamente pela dívida trabalhista. Incide a Súmula 331, V, do TST. ... (Continua)

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683 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Autor que teve o seu perfil no Instagram invadido por terceiros, que passaram a fazer publicações em seu nome com tentativas de golpes - Restou demonstrada a falha na prestação dos serviços, eis que cabe à requerida oferecer ao mercado serviço que forneça padrões adequados de segurança - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Manutenção da condenação - Recuperação da conta apenas após a propositura da demanda - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pela invasão da conta do autor, o que sem dúvida trouxe perdas à sua imagem perante terceiros, já que utilizava seu perfil para a atividade profissional - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização reduzida para R$ 5.000,00, valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide - CORREÇÃO MONETÁRIAE JUROS DE MORA - Matéria de ordem pública, que pode ser alterada de ofício pelo Magistrado  - Aplicação da Lei 14.905/1924 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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684 - TJSC. Desapropriação indireta. Indenização. Justo preço. Avaliação contemporânea. Valorização da área remanescente. Dedução do valor indenizatório. Impossibilidade

«1 A desapropriação indireta nada mais é que o apossamento irregular do imóvel particular pelo Poder Público. Logo, estando evidenciada nos autos a ilegalidade, resta ao lesado o recebimento de indenização pela perda do bem. ... (Continua)

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685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. USUÁRIO DO SERVIÇO.

Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão de alegado acidente de trânsito envolvendo coletivo da ré e usuário do serviço de transporte. ... (Continua)

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686 - TJSP. Falsa acusação de crime - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Ameaça de publicar imagens da consumidora autora em redes sociais é relevante e grave, capaz de ofender seus direitos da personalidade - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor inferior ao pleiteado, dadas as peculiaridades do caso - Parcial provimento da apelação da autora, a fim de julgar parcialmente procedente o pedido indenizatório.

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687 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEQUESTRO RELÂMPAGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RÉU EVIDENCIADA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO.

O recurso. Apelação de ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar ao banco réu o estorno da do valor da transferência realizada pelos criminosos em 04/08/2023, no valor de R$ 3.310,75. ... (Continua)

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688 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte tem firme entendimento de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configura dano moral in re ipsa, sendo, portanto, necessária a comprovação de que o inadimplemento alegado ocasionou transtornos à imagem e à honra do empregado. II. No caso em testilha, o Tribunal de origem decidiu em harmonia coma jurisprudência desta Corte, ao concluir que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas não enseja o pagamento da indenização por danos morais. III. Incide, portanto, o disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST como obstáculo ao processamento do recurso de revista. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA 219/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . O entendimento jurisprudencial sobre a matéria, até o advento da Lei 13.467/2017, era consolidado, no sentido de que, em regra, a ausência de assistência sindical desautoriza a concessão dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 219/TST. A Lei 5.584/1970 exige a demonstração concomitante dos requisitos referentes à percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo, ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, e estar assistido por sindicato da categoria profissional. II . No caso dos autos, a parte reclamante não está assistida por advogado credenciado ao sindicato. III . Desse modo, não faz jus o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 333/TST. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N º 13,467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que não há responsabilidade, quer solidária quer subsidiária, do dono da obra por débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte Superior, cujo teor foi ratificado pela SBDI-1 desta Corte, em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR-190-53.2015.5.03.0090. Cumpre acrescentar que, no julgamento do referido incidente de recursos de revista repetitivos, foi firmada a tese de que « exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do CLT, art. 455 e de culpa in elegendo «. II . No caso vertente, extrai-se do acórdão regional que « o trabalhador ativou-se na construção de unidades carcerárias, objeto do contrato firmado entre a Fazenda Pública e a quinta ré «. III. O quadro fático delineado pela Corte Regional revela a existência de contrato de empreitada, com vista à execução de obra específica de construção civil, nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte Superior. Nesse contexto, caracterizada a condição de dono da obra da parte recorrente e sendo incontroverso que não se trata de empresa do ramo da construção civil ou incorporadora, não lhe cabe nenhuma responsabilidade pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas à parte reclamante. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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689 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESLIZAMENTO DE TERRA. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE RISCO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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690 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Notícia jornalística que irroga a motorista de Câmara Municipal o predicado de «bêbado. Informação de interesse público que, ademais, não se distancia da realidade dos fatos. Não-comprovação, em sindicância administrativa, do estado de embriaguez. Irrelevância. Liberdade de imprensa. Ausência de abuso de direito. Dano não caracterizado na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 220. CCB/2002, art. 186.

«... 5. Com efeito, a vexata quaestio resolve-se mesmo a partir da imposição de uma prudente diligência por parte de quem noticia fatos potencialmente ofensivos a outrem, prudência esta a ser extraída objetivamente da conduta realizada. ... (Continua)

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691 - TST. Recurso de revista. Infraero. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Não ocorrência.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade 16, considerou o Lei 8.666/1993, art. 71 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, no caso de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, firmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (entre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, entretanto, a responsabilização da entidade pública decorreu do mero inadimplemento, por parte do prestador dos serviços, dos encargos trabalhistas devidos à autora, não se cogitando, portanto, em quebra do dever de fiscalização que incumbe à Administração Pública. Logo, no caso, os entes públicos não podem ser responsabilizados subsidiariamente pela dívida trabalhista. Incide a Súmula 331, V, do TST. ... (Continua)

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692 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO CONDENATÓRIA - COMPRA E VENDA EM SUPERMERCADO - NEGATIVA SOB ALEGAÇÃO DE USO DE CARTÃO ROUBADO - AFIRMAÇÃO FALSA - CARTÃO DA PRIMA DA AUTORA - POSTURA DA FUNCIONÁRIA DO RÉU VEXATÓRIA E INFUNDADA - AUTORA CONSTRANGIDA EM PÚBLICO - AUTORA QUE SE DIRIGIU A OUTRO SUPERMERCADO - NOTÍCIA DE QUE ESTE SUPERMERCADO FOI INFORMADO DA FALSA ACUSAÇÃO - SUCESSIVOS DEFEITOS DE SERVIÇO POR PARTE DO RÉU - ELEMENTOS DE PROVA SEGUROS E SUFICIENTES - NEGLIGÊNCIA PROBATÓRIA DO RÉU QUANTO AOS REGISTROS AUDIOVISUAIS INTERPRETADO EM SEU DESFAVOR - ÔNUS DE PROVA INVERTIDO OPE LEGIS (CDC, ART. 14, § 3º) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CABÍVEL - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO

conjunto probatório, interpretado à luz da inversão ope legis do ônus de prova (CDC, art. 14, § 3º), aponta seguramente para sucessivos episódios de defeito do serviço, justificando a responsabilidade civil do réu. ... (Continua)

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693 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Concurso público. Edital. Tatuagem. Repercussão geral reconhecida. Tema 838/STF. Reafirmação da jurisprudência pacífica do STF. Mérito. Julgamento. Tatuagem. Concurso público. Edital. Requisitos para o desempenho de uma função pública. Ausência de previsão em lei formal estadual. Impossibilidade. Ofensa a CF/88, art. 37, I. Impedimento do provimento de cargo, emprego ou função pública decorrente da existência de tatuagem no corpo do candidato. Requisito ofensivo a direitos fundamentais dos cidadãos. Violação aos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da liberdade de expressão, da proporcionalidade e do livre acesso aos cargos públicos. Inconstitucionalidade da exigência estatal de que a tatuagem esteja dentro de determinado tamanho e parâmetros estéticos. Interpretação da CF/88, art. 5º, I, e CF/88, art. 37, I e II. Situações excepcionais. Restrição. As tatuagens que exteriorizem valores excessivamente ofensivos à dignidade dos seres humanos, ao desempenho da função pública pretendida, incitação à violência iminente, ameaças reais ou representem obscenidades impedem o acesso a uma função pública, sem prejuízo do inafastável judicial review. Constitucionalidade. Incompatibilidade com os valores éticos e sociais da função pública a ser desempenhada. Direito comparado. In casu, a exclusão do candidato se deu, exclusivamente, por motivos estéticos. Confirmação da restrição pelo acórdão recorrido. Contrariedade às teses ora delimitadas. Recurso extraordinário a que se dá provimento. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 838/STF - Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais. ... (Continua)

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694 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PELA FUNDAÇÃO PROCON. CONDUTA DO ART. 39, CDC.

Ocorrência. Elementos probatórios que não afastaram a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Elevação injustificada da margem de lucro na venda de máscaras durante a pandemia de COVID-19. Multa. Aplicabilidade. Parâmetros do art. 57 devidamente adotados. Valor adequado. Observância da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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695 - TJRJ. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE, CONDUZINDO MOTOCICLETA, ALEGA TER SIDO ABALROADO POR VEÍCULO DE PARTICULAR, PELO QUAL PASSAVA, E, EM CONSEQUÊNCIA, TER COLIDIDO COM CAÇAMBA DE ENTULHO DEPOSITADA POUCO ADIANTE POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERÍCIA. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO.

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696 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBSTRUÇÃO DA REDE DE ESGOTO. VAZAMENTO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda indenizatória decorrente de vazamentos de esgoto, que causaram a inundação do restaurante autor, e que trouxe prejuízos à sua reputação pela invasão de ratos no local, oriunda de obra realizada pela ré. A sentença reconheceu os danos morais sofridos pelo autor, fixando a compensação em R$ 50.000,00, mas afastou a comprovação dos danos materiais e lucros cessantes. ... (Continua)

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697 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento. Aplicação analógica da Lei 4.717/1965, art. 19 (Lei de ação popular). Violação da Lei 7.347/1985, art. 21 e Lei 8.078/1990, art. 90. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor do ex-prefeito do Município de Laguna/SC. Afirmou o autor, em síntese, que instaurou inquérito civil a fim de apurar informação de que o recorrido estava utilizando logomarca sem representatividade da administração municipal com fins autopromocionais. Aduziu que a logomarca guarda semelhança com os símbolos utilizados pelo partido de filiação do réu, ora recorrido (Partido dos Trabalhadores - PT, mesmo partido político do Presidente da República à época dos fatos). Sustentou, ademais, que, em março do primeiro ano de seu mandato, a logomarca foi homologada por ele por meio do Decreto Municipal 1428/2005, sendo, após isso, amplamente utilizada em obras públicas, jornais, informativos e eventos patrocinados pela Prefeitura de Laguna, com o objetivo de promover a imagem do novo gestor do município. Por fim, alegou que tal prática resultou na violação dos princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência e legalidade da administração pública. ... (Continua)

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698 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais e materiais causados ao empregado. Caracterização. Candidato aprovado em concurso público. Cadastro reserva. Contratação de terceirizados em detrimento dos aprovados.

«A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na «[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral. Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No caso, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que, embora vigente cadastro de reserva com candidatos aprovados para o cargo de «técnico de instrumentação, a ré contratou trabalhadores terceirizados a fim de exercerem as atividades inerentes ao referido cargo. E concluiu: «A prova do ato ilícito (contratação precária de pessoal, com burla aos princípios constitucionais da Administração Pública), o nexo de causalidade com os danos causados ao autor (que embora tenha sido habilitado em concurso público foi preterido na nomeação face às contratações irregulares), impõe a responsabilidade da demandada e seu dever de indenizar. Evidenciado o dano, assim como a conduta culposa do empregador e o nexo causal entre ambos, deve ser mantido o acórdão regional que condenou a ré a indenizá-lo. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. - A

plataforma «Serasa Limpa Nome não constitui cadastro público negativo de dados acessível a terceiros, mas mera intermediadora que liga credores e devedores, auxiliando na negociação de dívidas pendentes, sendo que a inclusão do nome do consumidor na mencionada plataforma não gera, automaticamente, o dever de indenizar por danos morais. - Para configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, privacidade ou bom nome.... (Continua)

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700 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

O juízo de origem, de forma cristalina, fundamentou a improcedência do pedido elencado no item 5 (fl. 56)1 no mérito administrativo, razão por que deve ser afastada a nulidade suscitada pelo Ministério Público, por suposta inobservância do CPC, art. 489, § 1º e CF, art. 93, X. ... (Continua)

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